Projeto de Lei do Senado n° 25, de 1995

Autoria
Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INSTITUI A REVISÃO JUDICIAL DOS VALORES ATRIBUIDOS AOS IMOVEIS DESAPROPRIADOS, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 25/1995
Autor:
Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE)
Data:
22/02/1995
Descrição/Ementa
INSTITUI A REVISÃO JUDICIAL DOS VALORES ATRIBUIDOS AOS IMOVEIS DESAPROPRIADOS, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/02/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, REVISÃO JUDICIAL, VALOR TRIBUTAVEL, IMOVEL DESAPROPRIADO, INTERESSE SOCIAL, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA. DIREITOS, UNIÃO FEDERAL, (INCRA), HIPOTESE, REVISÃO JUDICIAL, VALOR TRIBUTAVEL, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA, PRECATORIO, MINISTERIO PUBLICO. DIREITOS, JUIZ, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, DESIGNAÇÃO, PERITO, AVALIAÇÃO, IMOVEL, EPOCA, DESAPROPRIAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, MOEDA, CRITERIOS, VALOR VENAL, DATA, IMPUGNAÇÃO. HIPOTESE, PAGAMENTO, VALOR, UNIÃO FEDERAL, DECLARAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA, PREJUIZO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, AUMENTO, DESAPROPRIAÇÃO.
26/03/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
07/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Roberto Requião (anexei às fls. 40 a 48).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Roberto Requião, para emitir relatório.
08/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Edison Lobão.
Matéria aguardando redistribuição.
05/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Edison Lobão para relatar.
25/02/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, PARA REEXAME.
22/02/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ, PARA REEXAME DA
MATERIA, NOS TERMOS DO RQ. 733, DE 1996, EM RAZÃO DA
INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
12/02/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
02/02/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN JOSE IGNACIO FERREIRA,
ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA
DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
08/08/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
29/07/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A CCJ PARA EXAME, CONFORME RQ. 733, DE 1996.
25/07/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 26 07 PAG 13244 A 13253.
25/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E VOTAÇÃO DO RQ. 733, DO SEN JADER BARBALHO E
OUTROS LIDERES, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA
MATERIA, PARA REEXAME DA CCJ, APOS USAREM DA PALAVRA OS
SEN ROBERTO FREIRE, JADER BARBALHO, JOSE IGNACIO
FERREIRA, JOSE EDUARDO DUTRA, BELLO PARGA, HUGO NAPOLEÃO,
SERGIO MACHADO, VALMIR CAMPELO E EDUARDO SUPLICY.
25/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 732, DO SEN JOSE IGNACIO
FERREIRA, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO.
25/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
25/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (RQ. 402,
DE 1996).
22/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 25 DE JULHO DE 1996.
22/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DELIBERATIVA DO DIA 25 DE JULHO DE 1996.
DSF 23 07 PAG 12855.
12/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 29 A 34 COPIA DO DSF DE 12/07/96, QUE
PUBLICOU O PARECER DA MATERIA, PROFERIDO PELO PLENARIO.
12/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 22 A 28, COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS
DA SESSÃO DELIBERATIVA DE 11 DE JULHO DE 1996, DA PARTE
REFERENTE A APRECIAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.
11/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, RELATOR SEN JOSE IGNACIO
FERREIRA, EM SUBSTITUIÇÃO, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE
A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'D',
DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 12 07 PAG 1906 A 11910.
11/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (RQ. 402, DE 1996).
03/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 11 DE JULHO DE 1996.
03/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 21, AVULSOS DA MSG 00288 1996 (00596
1996, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DE
CONVOCAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE 01 A
31/07/96, NA QUAL CONSTA A PRESENTE PROPOSIÇÃO.
20/06/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTEI COPIA DO DSF DE 29/05/96, EM QUE O SR. PRESIDENTE
DESIGNA O SEN JOSE IGNACIO FERREIRA COMO RELATOR DA
MATERIA.
28/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 402, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
JADER BARBALHO, RAMEZ TEBET, ROBERTO FREIRE, IRIS
REZENDE, PEDRO SIMON, JOSE EDUARDO DUTRA, JONAS PINHEIRO,
SEBASTIÃO ROCHA E HUGO NAPOLEÃO, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DSF 29 05 PAG 8922 A 8928.
28/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. S/N, SUBSCRITO PELO SEN IRIS REZENDE,
PRESIDENTE DA CCJ, NÃO SE OPONDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM
ORDEM DO DIA.
28/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 402, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
27/05/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
16/05/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A SOLICITAÇÃO NA VERDADE E DO PRESIDENTE DA CCJ E NÃO
DO PRESIDENTE DA CAE INFORMADO ANTERIOR. AO SCP PARA
AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.
07/05/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI A FL. 06 O OF. SF 607, SOLICITANDO AO PRESIDENTE
DA CAE, MANIFESTAÇÃO NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO
ART. 255, DO REGIMENTO INTERNO.
03/05/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 402).
03/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 402, DE AUTORIA DO SEN ROBERTO FREIRE,
SOLICITANDO A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DSF 04 05 PAG 7558.
30/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
15/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
26/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
25/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
14/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN GUILHERME PALMEIRA.
07/03/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
22/02/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 23 02 PAG 2264.
22/02/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:39