Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)

Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o mercado de cartões de crédito, de débito e assemelhados.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o mercado de cartões de crédito, débito e assemelhados. Permite ao comerciante estabelecer preços diferentes em compras feitas por meios diferentes (dinheiro, cheque, cartão de débito, cartão de crédito). Permite a troca de pontos (“milhas”) obtidos nos programas de recompensa dos cartões por descontos na fatura. Estabelece atribuições do órgão do Poder Executivo que deverá regular e fiscalizar o mercado de cartões, como impor limite máximo anual à taxa cobrada pelas administradoras aos comerciantes pelo adiantamento do valor das vendas. Prevê tabelamento na remuneração obtida pela administradora de cartão em cada transação realizada pelo usuário. Estabelece a edição, pelo mencionado órgão do Poder Executivo, de regulamento da lei complementar que resultar deste projeto. Determina a entrada em vigor da lei complementar na data de sua publicação, com produção de efeitos noventa dias após o início de sua vigência.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 23/10/2019 às 23:37

Identificação:
Texto inicial - PLS 180/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
15/05/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o mercado de cartões de crédito, de débito e assemelhados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/05/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Anexo
Data:
31/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/317/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Benedito de Lira, para tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2007. À SLSF. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 102, de 2007; e 180 e 537, de 2013.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
22/11/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Benedito de Lira, apresentou relatório pela aprovação do projeto de lei do Senado nº 180 de 2013, nos termos do substitutivo de sua autoria, e concluindo pela rejeição dos projetos de lei do Senado nºs 537 de 2013 e 626 de 2015. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 180 e 537 de 2013 e 626 de 2015).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
22/11/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Texto inicial - PLS 180/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
15/05/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o mercado de cartões de crédito, de débito e assemelhados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/05/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
22/11/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Benedito de Lira, apresentou relatório pela aprovação do projeto de lei do Senado nº 180 de 2013, nos termos do substitutivo de sua autoria, e concluindo pela rejeição dos projetos de lei do Senado nºs 537 de 2013 e 626 de 2015. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 180 e 537 de 2013 e 626 de 2015).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
22/11/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2018 Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
Aprovado o Requerimento nº 151, de 2017, de tramitação conjunta, a matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa para aguardar inclusão em Ordem do Dia de Requerimentos de tramitação conjunta e de audiência de Comissão.
16/03/2018 Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 26
Aprovado o Requerimento nº 151, de 2017, de tramitação conjunta, a matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa para aguardar inclusão em Ordem do Dia de Requerimentos de tramitação conjunta e de audiência de Comissão.
21/09/2017 Publicado no DSF Páginas 312-313
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 788, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 311, de 2017 - Complementar, aos Projetos de Lei do Senado nºs 407, 412 e 413, de 2016; 537, de 2013 (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 626/2015 e 180/2013); e 245, de 2016, por versarem sobre o mesmo assuntos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
30/03/2017 Publicado no DSF Páginas 294-295
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 191, de 2017, do Senador Dalirio Beber, que solicita, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno, a retirada do Requerimento nº 153, de 2017.
Em função da retirada do Requerimento nº 153, de 2017, o PLS 102/2007 retorna à CAE.
O PLS 626/2015 (que tramita em conjunto com o PLS 537/2013 e com o PLS 180/2013), aguarda a inclusão em Ordem do Dia de Requerimentos de tramitação conjunta.
22/03/2017 Publicado no DSF Páginas 242
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- Requerimento nº 151, de 2017, do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 407, de 2016; 412, de 2016; 413, de 2016; 537, de 2013 (que já tramita em conjunto com os PLS nº 626/2015 e PLS nº 180/2013); e 245, de 2016; e
- Requerimento nº 153, de 2017, do Senador Dalírio Beber, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 102/2007 com o PLS nº 626/2015 (que já tramita em conjunto com os PLS nº 537/2013 e PLS nº 180/2013).
Os Requerimentos será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
06/07/2016 Publicado no DSF Páginas 258
Aprovado o Requerimento nº 306, de 2016, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nº 180 e 537, de 2013; e 626, de 2015, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE.
06/07/2016 Publicado no DSF Páginas 74
Aprovado o Requerimento nº 306, de 2016, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nº 180 e 537, de 2013; e 626, de 2015, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE.
11/05/2016 Publicado no DSF Páginas 315
Aprovado o Requerimento nº 243, de 2016, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2007, dos Projetos de Lei nº(s) 180 e 537, de 2013, todos complementares.
Os Projetos de Lei do Senado nº(s) 180 e 537, de 2013 - Complementares, continuam tramitando em conjunto e aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 306, de 2016.
11/05/2016 Publicado no DSF Páginas 51
Aprovado o Requerimento nº 243, de 2016, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2007, dos Projetos de Lei nº(s) 180 e 537, de 2013, todos complementares.
Os Projetos de Lei do Senado nº(s) 180 e 537, de 2013 - Complementares, continuam tramitando em conjunto e aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 306, de 2016.
26/04/2016 Publicado no DSF Páginas 93
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 306, de 2016, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, solicitando, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta do PLS 537/2013 com o PLS 626/2015, ambos complementares. (Já tramitam em conjunto os seguintes projetos: PLS 102/2007; PLS 180/2013 e PLS 537/2013, todos complementares)
O Requerimento nº 306, de 2016, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 353-354
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 243, de 2016, de autoria do Senador Benedito de Lira, solicitando o desapensamento do PLS 102/2007, que tramita em conjunto com o PLS 180/2013 e PLS 537/2013.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
10/06/2015 Publicado no DSF Páginas 208
Aprovado o Requerimento nº 450, de 2015.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 102/2007; PLS 180/2013 e PLS 537/2013-Complementares.
À CCJ, seguindo, posteriormente, à CAE.
07/05/2015 Publicado no DSF Páginas 11
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 450, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta das seguintes matérias: PLS 102/2007; PLS 180/2013 e PLS 537/2013.
O requerimento será inlcuído em Ordem do Dia oportunamente.
16/05/2013 Publicado no DSF Páginas 26322-26325
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, POLITICA, NATUREZA ECONOMICA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CARTÃO MAGNETICO, CARTÃO DE CREDITO, MEIOS DE PAGAMENTO, BANCOS, EMPRESA DE CREDITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REDE BANCARIA, TARIFAS, LUCRO. AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, DESCONTO, DISCRIMINAÇÃO, MEIOS DE PAGAMENTO, PAGAMENTO A PRAZO, PAGAMENTO A VISTA, PAGAMENTO A PRESTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, ESCOLHA, SUBSTITUIÇÃO, PROGRAMA, RECOMPENSA, PREMIO, DESCONTO, FATURA. ORGÃO REGULADOR, EXECUTIVO. LIVRE CONCORRENCIA, COMERCIO, ATIVIDADE COMERCIAL, COMERCIARIO, COMERCIANTE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/05/2013
Despachos:
15/05/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
09/06/2015 (Aprovação do Requerimento nº 450, de 2015, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
05/07/2016 (Aprovação do Requerimento nº 306, de 2016, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 09/06/2015 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 31/03/2016 - Redistribuição)
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 18/02/2016 - Alteração na composição da comissão)
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 10h48
19/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requrimentos nºs:
- 152, de 2017, do Senador Gladson Cameli, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 245 e 407, de 2016-Complementares;
- 154, 155 e 156, de 2017, do Senador Davi Alcolumbre, solicitando que, sobre os Projetos de Lei do Senado nºs 407, 413 e 412, de 2016-Complementares, seja ouvida a CCJ; e
- 788, de 2017, do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 311, de 2017, com os Projetos de Lei do Senado nºs 245, 407, 412 e 413, de 2016; e 537, de 2013 (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 626, de 2015 e 180, de 2013).
15/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 151, de 2017, de tramitação conjunta, a matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa para aguardar inclusão em Ordem do Dia de Requerimentos de tramitação conjunta e de audiência de Comissão.
Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 26
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/03/2018 às 10h34
15/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Requerimento nº 151, de 2017, incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/03/2018 às 10h32
21/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dai do Requerimento nº 788, de 2017, do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 311, de 2017, aos Projetos de Lei do Senado nºs 245, 407, 412 e 413, de 2016; e 537, de 2013 (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 626/2015 e 180/2013); todos complementares, por versarem sobre o mesmo assunto.
20/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 788, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 311, de 2017 - Complementar, aos Projetos de Lei do Senado nºs 407, 412 e 413, de 2016; 537, de 2013 (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 626/2015 e 180/2013); e 245, de 2016, por versarem sobre o mesmo assuntos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 312-313
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/09/2017 às 9h07
20/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS nºs 407, 412 e 413 de 2016; 537, de 2013 (que já tramita em conjunto com os PLS n° 626, de 2015, e PLS n° 180, de 2013); e 245, de 2016.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/09/2017 às 19h57
29/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 191, de 2017, do Senador Dalirio Beber, que solicita, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno, a retirada do Requerimento nº 153, de 2017.
Em função da retirada do Requerimento nº 153, de 2017, o PLS 102/2007 retorna à CAE.
O PLS 626/2015 (que tramita em conjunto com o PLS 537/2013 e com o PLS 180/2013), aguarda a inclusão em Ordem do Dia de Requerimentos de tramitação conjunta.
Publicado no DSF Páginas 294-295
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/08/2017 às 10h54
29/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/03/2017 às 21h00
21/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do dia dos Requerimentos nºs:
- 151, de 2017, do Senador Ataídes Oliveira, de tramitação conjunta dos PLS nºs 407, 412 e 413, de 2016; 537, de 2013 (tramita em conjunto com os PLS nºs 180, de 2013; e 626, de 2015); e 245, de 2016; e
- 153, de 2017, do Senador Gladson Cameli, de tramitação conjunta dos PLS nºs 102, de 2007; e 626, de 2015 (tramita em conjunto com os PLS nºs 180 e 537, de 2013).
Votação, em turno único.
21/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- Requerimento nº 151, de 2017, do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 407, de 2016; 412, de 2016; 413, de 2016; 537, de 2013 (que já tramita em conjunto com os PLS nº 626/2015 e PLS nº 180/2013); e 245, de 2016; e
- Requerimento nº 153, de 2017, do Senador Dalírio Beber, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 102/2007 com o PLS nº 626/2015 (que já tramita em conjunto com os PLS nº 537/2013 e PLS nº 180/2013).
Os Requerimentos será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 242
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/03/2017 às 9h16
21/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/03/2017 às 17h01
16/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS nºs 407, de 2016; 412, de 2016; 413, de 2016; 537, de 2013; e 245, de 2016.
15/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexadas cópias dos ofícios SF/1184/2016 e SF/1300/2016, da Presidência do Senado Federal, que solicitam, nos termos do art. 266 do RISF, o envio dos Projetos de Lei do Senado nº 626 de 2015 e nº 537 de 2013 à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimentos de tramitação conjunta.
Anexadas cópias dos referidos requerimentos.
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/03/2017 às 17h06
29/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 29/11/2016, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
24/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/11/2016.
22/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Benedito de Lira, apresentou relatório pela aprovação do projeto de lei do Senado nº 180 de 2013, nos termos do substitutivo de sua autoria, e concluindo pela rejeição dos projetos de lei do Senado nºs 537 de 2013 e 626 de 2015.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 180 e 537 de 2013 e 626 de 2015).
Relatório Legislativo
12/07/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Benedito de Lira relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 180/2013, 537/2013 e 626/2015).
06/07/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 180/2013, 537/2013 e 626/2015).
05/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 306, de 2016, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nº 180 e 537, de 2013; e 626, de 2015, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE.
Publicado no DSF Páginas 258
Publicado no DSF Páginas 74
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 06/07/2016 às 8h45
04/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluídos os Requerimentos nºs 306 e 307, de 2016, de tramitação conjunta, na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5.07.2016.
Votação, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/07/2016 às 20h22
11/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 306 e 307, de 2016, de tramitação conjunta.
10/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 306, de 2016, do Senador Davi Alcolumbre, solicitando a tramitação conjunta dos PLS nºs 537/2013-Complementar (já apensado ao de nº 180/2013-Complementar); e 626/2015-Complementar.
10/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 243, de 2016, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2007, dos Projetos de Lei nº(s) 180 e 537, de 2013, todos complementares.
Os Projetos de Lei do Senado nº(s) 180 e 537, de 2013 - Complementares, continuam tramitando em conjunto e aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 306, de 2016.
Publicado no DSF Páginas 315
Publicado no DSF Páginas 51
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 10/05/2016 às 21h10
10/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/05/2016 às 19h41
25/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 306, de 2016, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, solicitando, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta do PLS 537/2013 com o PLS 626/2015, ambos complementares. (Já tramitam em conjunto os seguintes projetos: PLS 102/2007; PLS 180/2013 e PLS 537/2013, todos complementares)
O Requerimento nº 306, de 2016, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 93
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 25/04/2016 às 16h32
25/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/04/2016 às 16h29
01/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 243, de 2016, do Senador Benedito de Lira, solicitando o desapensamento do PLS nº 102, de 2007, que tramita em conjunto com os PLS nºs 180 e 537, de 2013.
Votação, em turno único.
31/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 243, de 2016, de autoria do Senador Benedito de Lira, solicitando o desapensamento do PLS 102/2007, que tramita em conjunto com o PLS 180/2013 e PLS 537/2013.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 353-354
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 01/04/2016 às 16h30
31/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, de autoria do Senador Benedito de Lira, que tramita com os PLS 180/2013 e PLS 537/2013.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/03/2016 às 19h31
31/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/317/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Benedito de Lira, para tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2007.
À SLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 102, de 2007; e 180 e 537, de 2013.)
Anexo
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 31/03/2016 às 18h26
18/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Benedito de Lira.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 102, de 2007; e 180 e 537, de 2013.)
18/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Delcídio do Amaral para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 08/12/2015.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 102, de 2007; e 180 e 537, de 2013.)
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Delcídio do Amaral.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 102, de 2007; e 180 e 537, de 2013)
10/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 102, de 2007; 180, de 2013; e 537, de 2013-Complementares)
09/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 450, de 2015.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 102/2007; PLS 180/2013 e PLS 537/2013-Complementares.
À CCJ, seguindo, posteriormente, à CAE.
Publicado no DSF Páginas 208
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 10/06/2015 às 9h20
09/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/06/2015 às 18h40
06/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do dia do Requerimento nº 450, de 2015, do Senador Delcídio do Amaral, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 102, de 2007; 180 e 537, de 2013.
06/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 450, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta das seguintes matérias: PLS 102/2007; PLS 180/2013 e PLS 537/2013.
O requerimento será inlcuído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 11
04/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, dos Projetos de Lei do Senado nºs 102, de 2007; 180, de 2013; e 537, de 2013.
04/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Ricardo Ferraço, em virtude do OF. SF/448/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 102 de 2007, 180 e 537, de 2013.
Anexada, à fl. 15, cópia do referido ofício.
Anexada, à fl. 16, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
14/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ricardo Ferraço relator da Matéria.

Ao Relator.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Humberto Costa relator da matéria.
Ao relator.
16/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
15/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 26322-26325
Avulso inicial da matéria
15/05/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.