Projeto de Lei do Senado n° 189, de 2013

Autoria
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação Escolar Básica Gratuita (PRONIE).

Explicação da Ementa:
Institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação Escolar Básica Gratuita (PRONIE), com finalidade de captar e direcionar recursos privados, mediante a participação de pessoas físicas e jurídicas, para a adoção de políticas de ampliação dos investimentos e da melhoria da qualidade das redes de ensino do País; estabelece os objetivos do PRONIE; elenca formas de financiamento do PRONIE; autoriza as pessoas físicas ou jurídicas a aplicar parcelas do Imposto de Renda por elas devido, a título de doação ou patrocínio direto a projetos educacionais de instituições reconhecidas pelo órgão competente do sistema de ensino que ofereçam de forma gratuita a educação infantil o ensino fundamental e o ensino médio em todas as suas modalidades; estabelece que as pessoas físicas poderão deduzir até 100% dos valores despendidos em doações e patrocínios a projetos educacionais, observado o limite de até seis por cento do Imposto de Renda devido, apurado na declaração de ajuste anual feita no modelo completo; determina que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem deduzir até 100% dos valores despendidos com a doação ou patrocínio a projetos educacionais, observado o limite de até 4% do Imposto de Renda devido; estabelece que as pessoas jurídica tributadas com base no lucro presumido poderão deduzir até 50% dos valores despendidos com doações e patrocínios a projetos educacionais; estabelece que só serão passíveis de dedução do Imposto de Renda da pessoa física ou jurídica os investimentos em doações e patrocínios a projetos educacionais desembolsados no mesmo exercício fiscal a que se refere o imposto; determina que todas as instituições beneficiadas com doação ou patrocínio previstos nesta Lei estão sujeitas a fiscalização dos órgãos públicos competentes, quanto à movimentação financeira e ao alcance dos objetivos; estabelece que esta Lei entre em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

46 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-17 às 17:20

Identificação:
Texto inicial - PLS 189/2013
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
16/05/2013
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação Escolar Básica Gratuita (PRONIE).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 17h30 o Relatório do Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Data:
21/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 14h20min, relatório reformulado do Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
23/03/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h, o relatório do Senador Ivo Cassol, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 68/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
05/07/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 26ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Ivo Cassol, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Cristovam Buarque, apresentou relatório favorável ao projeto com três emendas de sua autoria (fls. 28-34). | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
05/07/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
13/07/2013 Republicado no DSF Páginas 47170-47175
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
17/05/2013 Publicado no DSF Páginas 26785-26788
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/05/2013
Despacho:
16/05/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 17/02/2014 - Redistribuição)
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador José Medeiros (encerrado em 07/04/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Ivo Cassol (encerrado em 05/07/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/05/2013 - 24/05/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, INCENTIVO FINANCEIRO, EDUCAÇÃO BASICA, GRATUIDADE, OBJETIVO, CAPTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SETOR PRIVADO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURIDICA, AMPLIAÇÃO, INVESTIMENTO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, MELHORIA, QUALIDADE, ENSINO, COLABORAÇÃO, SOCIEDADE, DOAÇÃO, ENTIDADE, ENSINO PUBLICO, ENSINO, EMPRESA PRIVADA, AUSENCIA, LUCRO, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA, LIMITAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
29/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Em reunião realizada dia 29/03/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
************* Retificado em 29/06/2018*************
Em reunião realizada dia 29/05/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
01/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Cristovam Buarque, apresentou relatório favorável ao projeto com três emendas de sua autoria (fls. 28-34).
Relatório Legislativo
13/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Cristovam Buarque relator da matéria.
05/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria recebida na comissão e aguardando distribuição.
05/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
05/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 26ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Ivo Cassol, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
P.S 68/2017 - CCJ
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Cidinho Santos e Ricardo Ferraço, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ivo Cassol e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
07/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h, o relatório do Senador Ivo Cassol, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ivo Cassol.
07/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador José Medeiros deixar de compor esta Comissão em 05/04/2016.
21/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 14h20min, relatório reformulado do Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
06/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador José Medeiros, para reexame do relatório.
05/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h30 o Relatório do Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
13/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Medeiros.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.
17/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 11/02/2014.
05/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.
24/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/05/2013.
Último dia: 24/05/2013.
16/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 18h15.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Republicado no DSF Páginas 47170-47175
Publicado no DSF Páginas 26785-26788
Avulso inicial da matéria
16/05/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:50