Requerimento n° 465, de 2013

Autoria: Senador Fernando Collor (PTB/AL)

Natureza: Informações

Ementa: Requer, com fundamento no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, bem como nos arts. 1º, 7º, 10 e 11 da Lei nº 12.527, de 2011; e no art. 48, XXXIII, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Procurador-Geral da República acerca da prática da utilização de aparelhos e sistemas de interceptações telefônicas pelo Ministério Público da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Deferida pela Comissão Diretora
Último estado:
17/09/2013 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS

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Identificação:
RQS 465/2013
Autor:
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Data:
16/05/2013
Descrição/Ementa
Requer, com fundamento no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, bem como nos arts. 1º, 7º, 10 e 11 da Lei nº 12.527, de 2011; e no art. 48, XXXIII, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Procurador-Geral da República acerca da prática da utilização de aparelhos e sistemas de interceptações telefônicas pelo Ministério Público da União.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/05/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Mesa para decisão. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
20/09/2013 Publicado no DSF Páginas 65040
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.901, de 16 de setembro de 2013, da Procuradoria-Geral da República, em resposta ao presente requerimento.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente.
O requerimento vai ao arquivo.
À SARQ.
09/08/2013 Publicado no DSF Páginas 52313
Leitura do Parecer nº 776, de 2013, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Romero Jucá, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 11ª Reunião, realizada em 7 de agosto de 2013, deliberou pelo deferimento do presente Requerimento, nos termos de seu relatório.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
À SEXP.
09/08/2013 Publicado no DSF Páginas 52110-52115
Leitura do Parecer nº 776, de 2013, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Romero Jucá, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 11ª Reunião, realizada em 7 de agosto de 2013, deliberou pelo deferimento do presente Requerimento, nos termos de seu relatório.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
À SEXP.
17/05/2013 Publicado no DSF Páginas 26912-26913
Leitura.
À Mesa para decisão.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, MINISTERIO PUBLICO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, ESCUTA TELEFONICA, INTERCEPTAÇÃO.
23/09/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
19/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.901, de 16 de setembro de 2013, da Procuradoria-Geral da República, em resposta ao presente requerimento.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente.
O requerimento vai ao arquivo.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 65040
19/09/2013
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntada cópia do Of.2087/2013-SF, de 18.09.2013, da Senadora Angela Portela, no exercício da Primeira-Secretaria, que encaminha informações ao Requerente (fl. 39).
Ao Plenário para conhecimento.
17/09/2013
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Ação:
Juntado o original do Ofício/PGR/GAB/nº 1.901, de 16 de setembro de 2013, da Procuradora-Geral da República, que encaminha informações em resposta ao Requerimento. (fls. 23 a 38)
17/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
09/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício nº 1.757-SF de 08/08/2013 e cópia do avulso e parecer da proposição encaminhada ao Senhor Procurador-Geral da República, solicitando informações. (fls. 12 a 22).
09/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:45hs.
08/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 776, de 2013, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Romero Jucá, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 11ª Reunião, realizada em 7 de agosto de 2013, deliberou pelo deferimento do presente Requerimento, nos termos de seu relatório.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 52313
Publicado no DSF Páginas 52110-52115
P.S 776/2013
07/08/2013
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
DEFERIDA
Ação:
Em sua 11ª Reunião, em 07.08.2013, a Mesa do Senado deferiu o presente requerimento, nos termos do Relatório.
Ao Plenário.
06/08/2013
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com relatório pela aprovação.
Juntada Legislação citada à presente matéria.
Relatório Legislativo
29/05/2013
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para relatar.
17/05/2013
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
16/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura.
À Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 26912-26913
Avulso inicial da matéria
16/05/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:40