A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 100, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.972, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º,do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto .

Leitura do Parecer nº 99, de 2014 - CE, Relator Senador Paulo Bauer, pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 140, de 2013, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o Projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.

A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o Projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.