Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 117, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.975, de 19 de maio de 2014.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.

Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão competente, o presente projeto, aprovado, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Leitura do Parecer nº 944, de 2013-CE, Relator Senador Valdir Raupp, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 158, de 2013-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o Projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.