Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 21, de 2013

Autoria
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 12/2013 - CCJ - que propõe audiência pública para debater a necessidade da redução da maioridade penal, a possível eficácia e as prováveis consequências dessa medida - seja também convidada como debatedora a Ministra Maria do Rosário Nunes, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
22/05/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-04-28 às 18:41
Identificação:
RQJ 21/2013
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
22/05/2013
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 12/2013 - CCJ - que propõe audiência pública para debater a necessidade da redução da maioridade penal, a possível eficácia e as prováveis consequências dessa medida - seja também convidada como debatedora a Ministra Maria do Rosário Nunes, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, ADITAMENTO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, REDUÇÃO, IDADE, MAIORIDADE, RESPONSABILIDADE PENAL, EFICACIA, RESULTADO. ACRESCIMO, INCLUSÃO, CONVIDADO.
22/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Reunida a Comissão em 22/5/2013, é lido pelo Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, Senador Aníbal Diniz, o Requerimento nº 21/2013, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy.
A Comissão aprova o Requerimento nº 21/2013-CCJ.
Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:02