Projeto de Lei do Senado n° 209, de 2013

Autoria: Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS)

Assunto: Econômico - Agricultura, pecuária e abastecimento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº. 7.802, de 11 de junho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências para fixar prazo para o processo de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins pelo órgão federal.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 (Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins), para dispor que os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, estabelecendo que o pedido de registro deverá ser direcionado somente ao órgão federal registrante que deverá concentrar todos os procedimentos para análise do processo de registro na forma de regulamento. Dispõe que a análise do processo de registro deverá ser concluída no prazo de 180 dias a contar da data de solicitação do registrante à União na forma de regulamento e, se favorável, o registro se dará no prazo de 15 dias subsequentes e que o não cumprimento dos prazos sujeitará os responsáveis às penalidades por ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1999.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

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Identificação:
Texto inicial - PLS 209/2013
Autor:
Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS)
Data:
29/05/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº. 7.802, de 11 de junho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências para fixar prazo para o processo de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins pelo órgão federal.
Identificação:
Legislação citada
Data:
29/05/2013
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/05/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
07/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 14h40 relatório do Senador Blairo Maggi, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
30/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 63ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Pedro Taques apresenta sugestão ao Relator. O Senador Blairo Maggi reformula o Relatório, acatando a sugestão do Senador Pedro Taques na forma de uma emenda de Relator. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
10/12/2013
Descrição/Ementa
Sen. Blairo Maggi, favorável com emendas.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Blairo Maggi, o relatório pela aprovação do PLS nº 209, de 2013, e da Emenda nº 1-CCJ, com a Emenda que apresenta. (fls. 15/18) Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
16/03/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Humberto Costa com voto pela rejeição do Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
20/09/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa com voto pela rejeição do Projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
05/10/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 84ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa Relatora "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição do Projeto.
Identificação:
Anexo
Data:
05/10/2016
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 84ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa Relatora "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição do Projeto.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
10/04/2018
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
10/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 209/2013
Autor:
Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS)
Data:
29/05/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº. 7.802, de 11 de junho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências para fixar prazo para o processo de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins pelo órgão federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/05/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
07/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 14h40 relatório do Senador Blairo Maggi, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
30/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 63ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Pedro Taques apresenta sugestão ao Relator. O Senador Blairo Maggi reformula o Relatório, acatando a sugestão do Senador Pedro Taques na forma de uma emenda de Relator. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
10/12/2013
Descrição/Ementa
Sen. Blairo Maggi, favorável com emendas.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Blairo Maggi, o relatório pela aprovação do PLS nº 209, de 2013, e da Emenda nº 1-CCJ, com a Emenda que apresenta. (fls. 15/18) Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
16/03/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Humberto Costa com voto pela rejeição do Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
20/09/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa com voto pela rejeição do Projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
05/10/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 84ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa Relatora "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição do Projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/04/2018 Publicado no DSF Páginas 146 - DSF nº 43
Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2013, que já se encontra instruído pela CCJ e pela CDH, retorna à CDR, seguindo, posteriormente, à CMA, CTFC e CRA, em decisão terminativa.
21/11/2014 Publicado no DSF Páginas 171-172
Aprovados os Requerimentos nºs 229, 230 e 231, de 2014.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle; e de Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
19/03/2014 Publicado no DSF Páginas 320
Juntados, às fls. 23 a 25, os originais dos Requerimentos nºs 229 a 231, de 2014, do Senador Humberto Costa, de audiência da CDR, CDH e CMA, respectivamente, lidos na sessão de 18/03/2014.

Os Requerimentos aguardarão inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
30/05/2013 Publicado no DSF Páginas 31327-31329
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/05/2013
Despachos:
29/05/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
20/11/2014 (Aprovados os Requerimentos nºs 229, 230 e 231, de 2014, audiência de comissão.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
11/04/2018 (Resolução nº 3, de 2017)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 30/10/2013 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 18/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 05/10/2016 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Regina Sousa (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/10/2016 - Deliberação da matéria)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 23/05/2017 - Redistribuição)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 13/03/2014 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Cidinho Santos (encerrado em 09/04/2014 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
31/05/2013 - 06/06/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS AGROTOXICOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, PRAZO MAXIMO, REGISTRO, AGROTOXICO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DESCUMPRIMENTO, SUJEIÇÃO, PENALIDADE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
11/04/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. A Matéria permanece com o relator, Senador Humberto Costa.
11/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2013, que já se encontra instruído pela CCJ e pela CDH, retorna à CDR, seguindo, posteriormente, à CMA, CTFC e CRA, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 146 - DSF nº 43
11/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/04/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encaminha-se o processado em atendimento ao OF.SF/337/2018, da Presidência do Senado Federal, para que se possa formalizar a adequação no despacho.
11/07/2017
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data, o Senador Humberto Costa é designado Relator da matéria.
23/05/2017
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data, a senadora Lídice da Mata declina da relatoria da matéria.
Aguardando redistribuição.
05/05/2017
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data, a Senadora Lídice da Mata é designada relatora da matéria.
Ao gabinete da relatora.
06/10/2016
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data, a Matéria é recebida na Secretaria da CDR.
Aguardando designação de Relatoria.
06/10/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei o Parecer e cópia autenticada da lista de presença, fls. 32 a 36.
À CDR para prosseguimento da tramitação.
05/10/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 84ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa Relatora "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição do Projeto.
Parecer
Anexo
03/10/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 84ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/10/2016.
20/09/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa com voto pela rejeição do Projeto.
Relatório Legislativo
06/04/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirado da pauta.
Ao gabinete do Relator, Senador Humberto Costa, para reexame, a pedido.
04/04/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/04/2016.
30/03/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 30/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
28/03/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/03/2016.
16/03/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Humberto Costa com voto pela rejeição do Projeto.
Relatório Legislativo
09/03/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Humberto Costa Relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Humberto Costa.
18/12/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Roberto Requião. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
26/11/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Roberto Requião relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Roberto Requião.
21/11/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
20/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovados os Requerimentos nºs 229, 230 e 231, de 2014.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle; e de Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 171-172
19/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluídos na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014 os Requerimentos nºs 229 a 231, de 2014, do Senador Humberto Costa, de audiência da CDR, CDH e CMA.
Votação, em turno único.
17/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014 os Requerimentos nºs 229 a 231, de 2014, do Senador Humberto Costa, de audiência da CDR, CDH e CMA.
Votação, em turno único.
22/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria anexada aos PLS nºs 281 e 283, de 2012.
À CCJ.
************* Retificado em 17/11/2014*************
Desconsiderar texto anterior.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 229 a 231, de 2014, do Senador Humberto Costa, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2013, além das Comissões constantes do despacho, sejam ouvidas, também, as de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Votação, em turno único.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/05/2014
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntado o Ofício n° 124-2014/CONSEA, do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Fls.26 a 30).
Devolvido à SSCLSF.
19/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM, por solicitação.
09/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 229 a 231, de 2014, do Senador Humberto Costa, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2013, além das Comissões constantes do despacho, sejam ouvidas, também, as de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Votação, em turno único.
09/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Juntados, às fls. 23 a 25, os originais dos Requerimentos nºs 229 a 231, de 2014, do Senador Humberto Costa, de audiência da CDR, CDH e CMA, respectivamente, lidos na sessão de 18/03/2014.

Os Requerimentos aguardarão inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 320
09/04/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em atendimento ao Of. SF 464/2014, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, o Senador Cidiinho Santos devolve o PLS 209/2013 para ser encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para leitura dos requerimentos do Senador Humberto Costa, que solicita o exame do projeto pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH e Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, além das Comissões constantes do despacho inicial. (fls 19/22)
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa - SGM.
25/03/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, designa o Senador Cidinho Santos Relator da Matéria.
Encaminhado ao gabinete do Senador Cidinho Santos.
13/03/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Na 5ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira da pauta o PLS nº 209/2013 para redistribuição da relatoria, em virtude da licença do Senador Blairo Maggi.
Matéria aguardando designação de relator.
10/03/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 13/03/2014.
20/02/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 3ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação do PLS nº 209/2013 para a próxima reunião deliberativa da Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/02/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 20/02/2014.
06/02/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 1ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira da pauta o PLS nº 209/2013, Item 2.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/02/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 06/02/2014.
18/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 41ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, agendada para o dia 19/12/2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 19/12/2013.
12/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do Relatório pelo Senador Blairo Maggi e a discussão da matéria, não havendo senador inscrito para discutir, a Presidência encerra a discussão e adia a votação do PLS nº 209/2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2013.
10/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Blairo Maggi, o relatório pela aprovação do PLS nº 209, de 2013, e da Emenda nº 1-CCJ, com a Emenda que apresenta. (fls. 15/18)
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/11/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Blairo Maggi para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Blairo Maggi.
30/10/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data na CRA.
Matéria aguardando designação de relator
30/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 63ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Pedro Taques apresenta sugestão ao Relator.
O Senador Blairo Maggi reformula o Relatório, acatando a sugestão do Senador Pedro Taques na forma de uma emenda de Relator.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
16/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.
07/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 14h40 relatório do Senador Blairo Maggi, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório.
06/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
31/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/05/2013.
Último dia: 06/06/2013.
29/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 19 horas e 03 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
29/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 31327-31329
Avulso inicial da matéria
29/05/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.