Projeto de Lei do Senado n° 216, de 2013

Autoria
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.340/06 – que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – para estabelecer que os Serviços Nacionais de Aprendizagem, constituídos pelo SENAI, SENAC, SENAR, SENAT e SESCOOP, bem como o SEBRAE, reservarão, no mínimo, cinco por cento das vagas de seus cursos técnicos de formação inicial e continuada para matrícula de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar; determina que os referidos cursos sejam gratuitos; estabelece que as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar que optarem por participar dos referidos cursos serão encaminhadas aos Serviços Nacionais de Aprendizagem e ao SEBRAE pelo Ministério Público; impõe a todas as entidades acima mencionadas a obrigatoriedade de comunicar, semestralmente, ao Tribunal de Contas da União e aos Ministérios do Trabalho e Emprego, e da Educação, o total de pedidos de matrículas e de matrículas efetivamente realizadas em seus cursos técnicos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
03/07/2013 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 216/2013
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
04/06/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/06/2013
Identificação:
Legislação citada
Data:
04/06/2013
Data Documento oficial Ação legislativa
04/07/2013 Publicado no DSF Páginas 42442
Lido e deferido o Requerimento nº 762, de 2013, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a retirada, nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, do PLS nº 216, de 2013.
Ao arquivo.
05/06/2013 Publicado no DSF Páginas 32973-32975
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/06/2013
Despacho:
04/06/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Ataídes Oliveira (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
06/06/2013 - 12/06/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, FAMILIA, PROTEÇÃO, MULHER, LEI MARIA DA PENHA, RESERVA, VAGA, MATRICULA, CURSO TECNICO, GRATUIDADE, (SENAC), (SENAT), (SENAI), (SENAT), (SENAR), (SESCOOP), (SEBRAE), VIOLENCIA, MULHER, SITUAÇÃO, PERIGO, FAMILIA, COMUNICAÇÕES, (TCU), (MTE).
10/07/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
03/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 762, de 2013, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a retirada, nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, do PLS nº 216, de 2013.
Ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 42442
RQS 762/2013
03/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 14h38.
Aguardando leitura dos requerimentos de audiência da CE, do Senador Cyro Miranda; e de retirada da matéria, do Senador Ataídes Oliveira.
02/07/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SSCLSF para atender os Ofícios SF nº 1493/2013 e 1494/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicitam a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura de Requerimento de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte. E, ainda, para a leitura de Requerimento do Senador Ataídes Oliveira, autor do Projeto, que solicita a retirada da matéria.
Juntei às fls. 6 a 9, o OF.SF/1493/2013, o OF.SF/1494/2013, e cópia dos Requerimentos.
13/06/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/06/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Abertura de prazo para oferecimento de Emendas.
Primeiro Dia: 06.06.2013
Último Dia: 12.06.2013
05/06/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH, nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
04/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 32973-32975
04/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:39