Autoria: Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)

Assunto: Política Social > Proteção Social > Mulheres

Ementa: Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 11.340/06 – que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – para estabelecer que os Serviços Nacionais de Aprendizagem, constituídos pelo SENAI, SENAC, SENAR, SENAT e SESCOOP, bem como o SEBRAE, reservarão, no mínimo, cinco por cento das vagas de seus cursos técnicos de formação inicial e continuada para matrícula de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar; determina que os referidos cursos sejam gratuitos; estabelece que as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar que optarem por participar dos referidos cursos serão encaminhadas aos Serviços Nacionais de Aprendizagem e ao SEBRAE pelo Ministério Público; impõe a todas as entidades acima mencionadas a obrigatoriedade de comunicar, semestralmente, ao Tribunal de Contas da União e aos Ministérios do Trabalho e Emprego, e da Educação, o total de pedidos de matrículas e de matrículas efetivamente realizadas em seus cursos técnicos.