Projeto de Lei do Senado n° 221, de 2013 (Complementar)
- Autoria
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o número total de Deputados Federais, fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Quinta Legislatura (2015-2019), nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Fixa a representação dos Deputados Federais por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Quinta Legislatura (2015-2019), proporcional à população de cada uma dessas unidades da Federação e observados os limites referidos na Constituição Federal (menos de 8 ou mais de 70 deputados Federais); estabelece critérios para o cálculo da representação; estabelece que os ajustes realizados por esta Lei na referida representação terá como base a atualização estatística demográfica efetuada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com data de referência em 1º de julho de 2012 e publicada no DOU de 31 de agosto de 2012; determina que os ajustes subsequentes, necessários ao cumprimento da periodicidade determinada pelo § 1º do art. 45 da Constituição Federal sejam realizados com base na atualização estatística demográfica da população dos Estados e do Distrito Federal disponibilizada pelo órgão competente, sendo a representação de Deputados Federais por Estado e pelo Distrito Federal fixada na forma estabelecida pelo Código Eleitoral; revoga a Lei Complementar nº 78/93.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 221/2013
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 05/06/2013
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o número total de Deputados Federais, fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Quinta Legislatura (2015-2019), nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 08/08/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 10 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 26/08/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 30 minutos, o relatório reformulado do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 27/08/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 19 minutos, o relatório reformulado do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 06/06/2013
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 11/09/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei Voto em Separado do Senador Cássio Cunha Lima, contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 33630-33639 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/06/2013
- Despacho:
- 05/06/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Wellington Dias (encerrado em 25/06/2013 - Redistribuição)
- Senador Pedro Taques (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, NUMERO, TOTAL, DEPUTADO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO POLITICA, ESTADOS, (DF), LEGISLATURA, PERIODO, ANO, 2015, 2019, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, LIMITAÇÃO. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CALCULO, BASE DE CALCULO, ESTATISTICA, POPULAÇÃO, (IBGE). FIXAÇÃO, REPRESENTAÇÃO POLITICA, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, CODIGO ELEITORAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ORGANIZAÇÃO, NATUREZA POLITICA, PODERES CONSTITUCIONAIS, LEGISLATIVO, ESTADO.
- Observações:
- REGULAMENTA O ARTIGO 45, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/12/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
- 29/11/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 27/11/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 71ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Projeto é retirado de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Relator, Senador Pedro Taques, favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- 15/11/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 24/10/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido, às 9 horas e 55 minutos pelo Senador Pedro Taques, sem alteração no relatório.
- 23/10/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 61ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
************* Retificado em 23/10/2013*************
Ação Legislativa lançada indevidamente, devendo ser considerada a imediatamente anterior para efeito de tramitação.
Matéria com a Relatoria, para reexame.
- 23/10/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 61ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a pedido do autor, Senador Eduardo Lopes.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Pedro Taques, para reexame.
- 11/09/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei Voto em Separado do Senador Cássio Cunha Lima, contrário ao Projeto.
- Voto em Separado
- 28/08/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Pedro Taques e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
- 27/08/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 19 minutos, o relatório reformulado do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/08/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 30 minutos, o relatório reformulado do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/08/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/08/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 10 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/06/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
- 25/06/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Wellington Dias, para redistribuição.
- 13/06/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Dias, para emitir relatório.
- 06/06/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 15h20min.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 33630-33639
- Avulso inicial da matéria
- 05/06/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:31