Projeto de Lei do Senado n° 222, de 2013 (Complementar)
Autoria: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 381/2014
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Ementa: Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Explicação da Ementa: Assegura aos litigantes em processo administrativo fiscal o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes e à observância do devido processo legal; define os recursos postos à disposição dos litigantes; os prazos para prática de atos processuais; o tratamento a ser dispensado às decisões definitivas dos órgãos julgadores; as vedações e prerrogativas dos membros dos órgãos julgadores; e adoção de súmulas vinculantes. Estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão a sua legislação específica ao disposto na Lei Complementar no prazo máximo de um ano, contados a partir da data da publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 04/04/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 222/2013
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 06/06/2013
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 30/10/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 18h36 o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 71ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Eunício Oliveira. A Comissão aprova o Relatório do Senador Francisco Dornelles, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1356/2013
- Data:
- 28/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1356, de 2013-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 19/03/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 18h10 o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável às Emendas nº 4-PLEN, na forma de subemenda que apresenta, e nº 5-PLEN, e contrário às Emendas nºs 3, 6 e 7-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 188/2014
- Data:
- 26/03/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 3 a 7-PLEN, concluindo contrariamente às Emendas nºs 3, 4, 5 e 6... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 189/2014
- Data:
- 26/03/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 3 a 7-PLEN, concluindo contrariamente às Emendas nºs 3, 4, 5 e 6... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 06/12/2013
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 3-PLEN
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 7 - PLEN, do Senador Armando Monteiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 06/12/2013
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 4-PLEN
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 7 - PLEN, do Senador Armando Monteiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 06/12/2013
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 5-PLEN
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 7 - PLEN, do Senador Armando Monteiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 06/12/2013
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 6-PLEN
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 7 - PLEN, do Senador Armando Monteiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 06/12/2013
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 7-PLEN
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 7 - PLEN, do Senador Armando Monteiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 09/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Término do prazo, na última sexta-feira, com a apresentação das Emendas nºs 3 a 7-PLEN, todas de autoria do Senador Armando Monteiro. O projeto consta da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10 de dezembro, em regime... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLS 222/2013
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 09/12/2013
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PLS 222/2013
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 09/12/2013
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PLS 222/2013
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 09/12/2013
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PLS 222/2013
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 09/12/2013
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PLS 222/2013
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 09/12/2013
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 26/03/2014
- Descrição/Ementa
- PLS 222/2013 - Complementar x Emendas (1 e 2 - CCJ e 3 a 7 - Plen) x Subemenda à Emenda 7 - Plen
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 26/03/2014
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do PLS 222, de 2013 - Complementar
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 26/03/2014
- Descrição/Ementa
- Votação Nominal da Emenda nº 1-CCJ e Subemenda à Emenda 7-PLEN
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 26/03/2014
- Descrição/Ementa
- Votação nominal das Emendas nºs 3 a 6-PLEN
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 26/03/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 3 a 7-PLEN, concluindo contrariamente às Emendas nºs 3, 4, 5 e 6... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 222/2013
- Data:
- 04/04/2014
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 416, de 04/04/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 54 a 58). ************* Retificado em ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 78-103 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 3 a 7-PLEN, concluindo contrariamente às Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN; pela apresentação de Subemenda à Emenda nº 7-PLEN; e, ainda, pela prejudicialidade da Emenda nº 2-CCJ. (Parecer nº 188, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Vital do Rêgo, Lúcia Vânia e Ricardo Ferraço. A seguir, o Plenário acata sugestão da Presidência no sentido de que sejam votadas, em globo, a Emenda nº 1 – CCJ e a Subemenda à Emenda nº 7-PLEN. Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas e da Subemenda, com o seguinte resultado: Sim 64; Não 1; Total 65, tendo usado da palavra o Senador Humberto Costa. Os Senadores Romero Jucá e Cássio Cunha Lima, manifestam, da Tribuna, o voto “SIM”. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1–CCJ e a Subemenda à Emenda nº 7–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total 57. Ficam prejudicadas a Emenda nº 2–CCJ e a Emenda nº 7–PLEN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 4; Não 52; Total 56. Os Senadores Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Antonio Carlos Valadares e Gleisi Hoffmann, retificam, da Tribuna, seus votos para “NÃO”. Aprovada a redação final. (Parecer nº 189, de 2014–CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 19/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 103 | Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/03/2014. Discussão, em turno único. ************* Retificado em 20/03/2014************* Recebido neste Órgão em 19/03/2013. Anexado o Requerimento nº 223, de 2013, dos líderes partidários, de urgência para a presente matéria, lido e aprovado na sessão deliberativa do dia 18/03/2014. Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20/03/2014, discussão em turno único. Matéria não apreciada na sessão de 20.03.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.03.2014. Matéria não apreciada na sessão de 25.03.2014, transferida para a sessã odeliberativa ordinária do dia 26.03.2014. |
| 10/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 92842-92848 | Término do prazo, na última sexta-feira, com a apresentação das Emendas nºs 3 a 7-PLEN, todas de autoria do Senador Armando Monteiro. O projeto consta da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10 de dezembro, em regime de urgência. À SGCLSF. |
| 29/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 88128 | Leitura do Parecer nº 1356, de 2013-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SGLSF. |
| 29/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 88118-88123 | Leitura do Parecer nº 1356, de 2013-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SGLSF. |
| 28/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 86311-86313 | Lido e aprovado o Requerimento nº 1407, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, requerendo urgência para a presente matéria. A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa subsequente. À SGCLSF. |
| 07/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 34064-34066 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 3 PLEN - PLS 222/2013 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 09/12/2013 | Único | Rejeitada - SF-PLEN - 26/03/2014 |
| EMENDA 4 PLEN - PLS 222/2013 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 09/12/2013 | Único | Rejeitada - SF-PLEN - 26/03/2014 |
| EMENDA 5 PLEN - PLS 222/2013 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 09/12/2013 | Único | Rejeitada - SF-PLEN - 26/03/2014 |
| EMENDA 6 PLEN - PLS 222/2013 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 09/12/2013 | Único | Rejeitada - SF-PLEN - 26/03/2014 |
| EMENDA 7 PLEN - PLS 222/2013 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 09/12/2013 | Único | Prejudicada - SF-PLEN - 26/03/2014 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/06/2013
- Despacho:
- 06/06/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 26/03/2014 - Deliberação da matéria)
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 26/03/2014 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 02/12/2013 - 06/12/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, NORMAS GERAIS, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, NATUREZA TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. GARANTIA, LITIGANTE, DIREITO DE DEFESA, IMPUGNAÇÃO, RECURSO VOLUNTARIO, RECURSO DE OFICIO, RECURSO ESPECIAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PEDIDO, REEXAME, ADMISSIBILIDADE. PRAZO, ATO PROCESSUAL, PUBLICIDADE, JULGAMENTO, DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO, REJEIÇÃO, APLICAÇÃO, NORMA JURIDICA, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE. PRERROGATIVA, MEMBROS, ORGÃO, JULGAMENTO. POSSIBILIDADE, EMISSÃO, SUMULA, EFEITO VINCULANTE.
- Observações:
- REGULAMENTA O ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/03/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, sem prejuízo das emendas. Sim:64 Não:01 Abst:00 Total:65 Aprovadas a Emenda nº 1-CCJ e a Subemenda à Emenda nº 7-PLEN, de parecer favorável. Sim:55 Não:01 Abst:01 Total:57 Rejeitadas as Emendas 3,4,5 e 6-PLEN, de parecer contrário. Sim:04 Não:52 Abst:00 Total:56 A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 25/03/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/03/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/12/2013 - Discussão, em turno único
- Em 17/12/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/12/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 11/12/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/12/2013 - Discussão, em turno único
- Em 05/12/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/12/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/12/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 04/04/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 416, de 04/04/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 54 a 58).
************* Retificado em 16/10/2018*************
Onde se lê " fls. 54 a 58"
Leia-se "fls. 60 a 64" - Autógrafo - PLS 222/2013
- 27/03/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.50 a 53).
************* Retificado em 16/10/2018*************
Onde se lê " fls. 50 a 53"
Leia-se "fls. 56 a 59"
- 27/03/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:11hs.
- 26/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 3 a 7-PLEN, concluindo contrariamente às Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN; pela apresentação de Subemenda à Emenda nº 7-PLEN; e, ainda, pela prejudicialidade da Emenda nº 2-CCJ. (Parecer nº 188, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Vital do Rêgo, Lúcia Vânia e Ricardo Ferraço.
A seguir, o Plenário acata sugestão da Presidência no sentido de que sejam votadas, em globo, a Emenda nº 1 – CCJ e a Subemenda à Emenda nº 7-PLEN.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas e da Subemenda, com o seguinte resultado: Sim 64; Não 1; Total 65, tendo usado da palavra o Senador Humberto Costa.
Os Senadores Romero Jucá e Cássio Cunha Lima, manifestam, da Tribuna, o voto “SIM”.
Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1–CCJ e a Subemenda à Emenda nº 7–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total 57.
Ficam prejudicadas a Emenda nº 2–CCJ e a Emenda nº 7–PLEN.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 4; Não 52; Total 56.
Os Senadores Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Antonio Carlos Valadares e Gleisi Hoffmann, retificam, da Tribuna, seus votos para “NÃO”.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 189, de 2014–CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 78-103
- P.S 188/2014
- P.S 189/2014
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Votações nominais:
-
- 26/03/2014 - Emenda 1 CCJ e subemenda à emenda 7 ao PLS nº 222, de 2013 - Complementar - Que autoriza o Poder Executivo a criar a mesorregião metade sul do Estado do Rio Grande do Sul. Aprovado
- 26/03/2014 - Projeto de Lei do Senado nº 222, de 2013 - Complementar - Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (assegura o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo fiscal). Aprovado
- 26/03/2014 - Emendas nºs 3, 4, 5 e 6 - PLEN ao PLS nº 222, de 2013 - Complementar - que autoriza o Poder Executivo a criar a mesorregião metade sul do Estado do Rio Grande do Sul. Rejeitado
- 19/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/03/2014.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 20/03/2014*************
Recebido neste Órgão em 19/03/2013.
Anexado o Requerimento nº 223, de 2013, dos líderes partidários, de urgência para a presente matéria, lido e aprovado na sessão deliberativa do dia 18/03/2014.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20/03/2014, discussão em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 20.03.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.03.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 25.03.2014, transferida para a sessã odeliberativa ordinária do dia 26.03.2014. - Publicado no DSF Páginas 103
- 19/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da aprovação, em 18/03/2014, do Requerimento de Urgência nº 223, de 2014.
- 19/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 18h10 o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável às Emendas nº 4-PLEN, na forma de subemenda que apresenta, e nº 5-PLEN, e contrário às Emendas nºs 3, 6 e 7-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para análise das Emendas de Plenário. (Art. 126, § 1º do RISF).
- 11/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 12 horas e 37 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Retirada da pauta, tendo em vista o término da Sessão Legislativa, e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das Emendas nºs 3 a 7-Plen, apresentadas no prazo regimental.
- 17/02/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado, o Documento S/N, da Confederação Nacional do Comércio de Bens,Serviços e Turismo-CNC ( fls.24à28)
À SSCLSF.
- 17/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SGM.
- 09/01/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 09/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa do dia 10/12/2013.
Discussão, em turno único.
Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 11.12.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 11.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 12.12.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.12.2013.
- 09/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Término do prazo, na última sexta-feira, com a apresentação das Emendas nºs 3 a 7-PLEN, todas de autoria do Senador Armando Monteiro.
O projeto consta da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10 de dezembro, em regime de urgência.
À SGCLSF. - Publicado no DSF Páginas 92842-92848
- Avulso de emendas
- 09/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 29/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/12/2013 a 06/12/2013.
- 28/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1356, de 2013-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGLSF. - Publicado no DSF Páginas 88128
- Publicado no DSF Páginas 88118-88123
- P.S 1356/2013
- 28/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 15, legislação citada no Parecer.
- 27/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 1407, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, requerendo urgência para a presente matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa subsequente.
À SGCLSF. - Publicado no DSF Páginas 86311-86313
- 27/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h45.
- 27/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 27/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 71ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Eunício Oliveira.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Francisco Dornelles, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 87, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Francisco Dornelles, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 13 e 14). - Parecer
- 25/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 30/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 18h36 o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
- 06/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19 horas e 30 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 34064-34066
- Avulso inicial da matéria
- 06/06/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:09