Projeto de Lei da Câmara n° 38, de 2013
- Iniciativa
- Deputado Federal Armando Vergílio (SOLIDARIEDADE/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 23/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 12.977 de 20/05/2014
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres sujeitos a registro nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Dispõe que para os efeitos desta Lei, entende-se por: I – desmontagem: a atividade de desmonte ou destruição de veículo, seguida da destinação das peças ou conjunto de peças usadas para reposição, sucata ou outra destinação final; e II – empresa de desmontagem: o empresário individual ou sociedade empresária que realize as atividades previstas nesta Lei. Determina que a atividade de desmontagem somente poderá ser realizada por empresa de desmontagem registrada perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuar. Estabelece que o veículo somente poderá ser desmontado depois de expedida a certidão de baixa do registro, nos termos do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Cria o banco de dados nacional de informações de veículos desmontados e das atividades exercidas pelos empresários individuais ou sociedades empresárias, na forma desta Lei, no qual serão registrados as peças ou conjuntos de peças usadas destinados a reposição e as partes destinadas a sucata ou outra destinação final. Disciplina que a oferta e a apresentação de peças, conjuntos de peças ou serviços que incluam, total ou parcialmente, peças oriundas de desmontagem devem assegurar ao adquirente informações claras e suficientes acerca da procedência e das condições do produto. Dispõe que aquele que exercer suas atividades em desacordo com o disposto nesta Lei, no caso de condenação em processo administrativo sancionador, estará sujeito à sanção administrativa de multa. Dispõe que s unidades de desmontagem de veículos já existentes antes da entrada em vigor desta Lei deverão adequar-se às suas disposições no prazo máximo de 3 (três) meses. Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.977 de 20/05/2014
- Último estado:
- 21/05/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 38/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/06/2013
- Descrição/Ementa
- Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 10/12/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 30 minutos, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012, e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorá... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao PLC n° 38, de 2013, e contrário ao PLS n° 353, de 2012. A Comissão aprova o Requeri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 322/2014
- Data:
- 23/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 429, de 2014, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 322/2014, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 12/06/2013
- Descrição/Ementa
- Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) x PLC 38/2013
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 38/2013
- Data:
- 29/04/2014
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 606, de 29/04/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 41/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
05/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 36-37 | Anunciado o recebimento, do Aviso nº 172, de 2014, do Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que encaminha a Mensagem nº 119, de 2014 da Senhora Presidenta da República, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
24/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 1167-1187 | (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 429, de 2014, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 322/2014, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2013 e rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012, que tramita em conjunto. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2013. Fica prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
06/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 91443 | Rejeitado o Requerimento nº 1.376, de 2013, que solicita a audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre a matéria. A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Tramitam em conjunto: PLS nº 353/2012 e PLC nº 38/2013) ************* Retificado em 05/12/2013************* A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 15ª Reunião, realizada em 28 de novembro de 2013, aprovou os Requerimentos nºs 1375 e 1377, de 2013. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 38/2013 e PLS 353/2012. À SGM, em razão da inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1376, de 2013, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos para o PLS 353/2012. Posteriormente, na apreciação da Ordem do Dia, é rejeitado o Requerimento nº 1.376, de 2013. A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Tramitam em conjunto: PLS nº 353/2012 e PLC nº 38/2013) ************* Retificado em 09/12/2013************* Acrescente-se ao registro da ação legislativa ocorrida nesta data a seguinte informação: "O PLS 353/2012 perde o caráter terminativo" |
06/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 91357 | Rejeitado o Requerimento nº 1.376, de 2013, que solicita a audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre a matéria. A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Tramitam em conjunto: PLS nº 353/2012 e PLC nº 38/2013) ************* Retificado em 05/12/2013************* A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 15ª Reunião, realizada em 28 de novembro de 2013, aprovou os Requerimentos nºs 1375 e 1377, de 2013. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 38/2013 e PLS 353/2012. À SGM, em razão da inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1376, de 2013, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos para o PLS 353/2012. Posteriormente, na apreciação da Ordem do Dia, é rejeitado o Requerimento nº 1.376, de 2013. A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Tramitam em conjunto: PLS nº 353/2012 e PLC nº 38/2013) ************* Retificado em 09/12/2013************* Acrescente-se ao registro da ação legislativa ocorrida nesta data a seguinte informação: "O PLS 353/2012 perde o caráter terminativo" |
22/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 83999 | Leitura dos Requerimentos nºs 1375 e 1377, de 2013, de autoria dos Senadores Delcídio Amaral e Gim, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012, tendo em vista regularem a mesma matéria. Os requerimentos lidos vão à Mesa para decisão. À SGM. |
08/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 34790-34797 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 07/06/2013
- Despachos:
- 07/06/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- 05/12/2013 (Aprovação dos Requerimentos nºs 1375 e 1377, de 2013, de tramitação em conjunto.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 23/04/2014 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, NORMAS, ATIVIDADE, DESMONTAGEM, DESTRUIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, SUCATA, REQUISITOS, REGISTRO, EMPRESA, (DETRAN), FISCALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PEÇAS, NORMAS, (CONTRAN), SANÇÃO, MULTA, PENALIDADE. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, OBRIGATORIEDADE, RESPONSABILIDADE, PROPRIETARIO, AUTOMOVEL, DESMONTAGEM, BAIXA, REGISTRO, BANCO DE DADOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/04/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLC nº 38, de 2013, ficando prejudicado o PLS nº 353/2012, que tramita em conjunto. A matéria vai à sanção.)
- 15/02/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 12/02/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 48, de 12/02/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 38/13, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014 (fl. 84).
Ao Arquivo.
- 04/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Aviso nº 172, de 2014, do Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que encaminha a Mensagem nº 119, de 2014 da Senhora Presidenta da República, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 36-37
- 04/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/02/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/05/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.977 DE 2014.
DOU - 21/05/2014 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 20/05/2014.
- 29/04/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 606, de 29/04/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 41/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 60 a 66).
Anexado o Ofício SF nº 607, de 29/04/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 67). - Autógrafo - PLC 38/2013
- 24/04/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.54 a 59).
- 23/04/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:50 hs.
- 23/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 429, de 2014, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 322/2014, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2013 e rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012, que tramita em conjunto.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2013.
Fica prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 1167-1187
- P.S 322/2014
- 23/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 54/55, legislação citada no Parecer.
- 23/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao PLC n° 38, de 2013, e contrário ao PLS n° 353, de 2012.
A Comissão aprova o Requerimento nº 20, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 52 e 53).
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 28/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
- 05/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
- 03/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
- 18/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Romero Jucá, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
- 11/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista coletiva ao Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Romero Jucá e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012).
- 10/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 30 minutos, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012, e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2013.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012). - Relatório Legislativo
- 09/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
- 05/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
- 05/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão 17h45. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
- 05/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento nº 1.376, de 2013, que solicita a audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre a matéria.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS nº 353/2012 e PLC nº 38/2013)
************* Retificado em 05/12/2013*************
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 15ª Reunião, realizada em 28 de novembro de 2013, aprovou os Requerimentos nºs 1375 e 1377, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 38/2013 e PLS 353/2012.
À SGM, em razão da inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1376, de 2013, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos para o PLS 353/2012.
Posteriormente, na apreciação da Ordem do Dia, é rejeitado o Requerimento nº 1.376, de 2013.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS nº 353/2012 e PLC nº 38/2013)
************* Retificado em 09/12/2013*************
Acrescente-se ao registro da ação legislativa ocorrida nesta data a seguinte informação:
"O PLS 353/2012 perde o caráter terminativo" - Publicado no DSF Páginas 91357
- Publicado no DSF Páginas 91443
- 05/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5.12.2013, o Requerimento nº 1.376, de 2013, de audiência da CAE.
Votação, em turno único.
- 28/11/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 15ª Reunião realizada no dia 28 de novembro de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou os Requerimentos nº 1.375 de 2013, do Senador Delcídio do Amaral, e nº 1.377 de 2013, do Senador Gim, que solicitam a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 38 de 2013 e do Projeto de Lei do Senado nº 353 de 2012.
Ao Plenário.
- 25/11/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 21/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Requerimentos nºs 1375 e 1377, de 2013, de autoria dos Senadores Delcídio Amaral e Gim, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012, tendo em vista regularem a mesma matéria.
Os requerimentos lidos vão à Mesa para decisão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 83999
- 21/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Delcídio do Amaral que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLC 38/2013; e PLS 353/2012) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 21/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá para atender a solicitação constante do Oficio nº 2338/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de autoria do Senador Delcídio Amaral que solicita tramitação conjunta do PLC nº 38, de 2013, com o PLS nº 353, de 2012.
À SSCLSF.
- 02/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 07/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 14 horas e 02 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 34790-34797
- Avulso inicial da matéria
- 06/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 39, legislação citada.
- 06/06/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 38 (trinta e oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.