Ofício "S" n° 27, de 2013
- Autoria
- Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do inteiro teor do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97 (desobriga os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por subrrogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 09/06/2016 - CONHECIDA.
Participe
- Identificação:
- OFS 27/2013
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 10/06/2013
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do inteiro teor do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97 (desobriga os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por subrrogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento do presente Ofício. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 19/04/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h30min, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pelo arquivamento do Ofício "S" nº 27, de 2013. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 18ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Armando Monteiro, em substituição ao Senador Benedito de Lira. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 09/06/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 542/2016-CCJ
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação do Parecer nº 542/2016-CCJ, relator ad hoc Senador Armando Monteiro, que conclui pelo arquivamento da matéria. A matéria vai ao Arquivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 08/06/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 18ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Armando Monteiro, em substituição ao Senador Benedito de Lira. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pel... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 107-113 | Encaminhado à publicação do Parecer nº 542/2016-CCJ, relator ad hoc Senador Armando Monteiro, que conclui pelo arquivamento da matéria. A matéria vai ao Arquivo. |
10/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 59 | Encaminhado à publicação do Parecer nº 542/2016-CCJ, relator ad hoc Senador Armando Monteiro, que conclui pelo arquivamento da matéria. A matéria vai ao Arquivo. |
11/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 35283-35432 | A Presidência comunica o recebimento do presente Ofício. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
- Origem externa:
- OF. 2567/2013
- Data de Leitura:
- 10/06/2013
- Despacho:
- 10/06/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 08/06/2016 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Armando Monteiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/06/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, (STF), COPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, CERTIDÃO, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, AUSENCIA, OBRIGATORIEDADE, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, BASE DE CALCULO, RECEITA BRUTA, COMERCIALIZAÇÃO, BOVINO, OBJETIVO, ABATE.
- Observações:
- OFS 00027 2013 (02567 2013, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO STF, MINISTRO JOAQUIM BARBOSA.
- 10/06/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 09/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Encaminhado à publicação do Parecer nº 542/2016-CCJ, relator ad hoc Senador Armando Monteiro, que conclui pelo arquivamento da matéria.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 107-113
- Publicado no DSF Páginas 59
- Avulso de parecer
- 08/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer.
- 08/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 18ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Armando Monteiro, em substituição ao Senador Benedito de Lira.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pelo arquivamento do Ofício “S” n° 27, de 2013. - Parecer
- Anexo
- 22/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h30min, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pelo arquivamento do Ofício "S" nº 27, de 2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Benedito de Lira.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/06/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido às 17h nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 10/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento do presente Ofício.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 35283-35432
- Avulso inicial da matéria
- 10/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 10/06/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 120 (cento e vinte) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.