Ofício "S" n° 27, de 2013

Autoria
Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do inteiro teor do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97 (desobriga os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por subrrogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Conhecida
Último estado:
09/06/2016 - CONHECIDA.

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Resultado apurado em 2024-04-25 às 10:57
Identificação:
OFS 27/2013
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
10/06/2013
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do inteiro teor do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97 (desobriga os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por subrrogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento do presente Ofício. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
19/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h30min, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pelo arquivamento do Ofício "S" nº 27, de 2013. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
08/06/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 18ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Armando Monteiro, em substituição ao Senador Benedito de Lira. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pel... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
09/06/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 542/2016-CCJ
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação do Parecer nº 542/2016-CCJ, relator ad hoc Senador Armando Monteiro, que conclui pelo arquivamento da matéria. A matéria vai ao Arquivo. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
10/06/2016 Publicado no DSF Páginas 107-113
Encaminhado à publicação do Parecer nº 542/2016-CCJ, relator ad hoc Senador Armando Monteiro, que conclui pelo arquivamento da matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
10/06/2016 Publicado no DSF Páginas 59
Encaminhado à publicação do Parecer nº 542/2016-CCJ, relator ad hoc Senador Armando Monteiro, que conclui pelo arquivamento da matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
11/06/2013 Publicado no DSF Páginas 35283-35432
A Presidência comunica o recebimento do presente Ofício.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 2567/2013
Data de Leitura:
10/06/2013
Despacho:
10/06/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 08/06/2016 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Armando Monteiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/06/2016 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, (STF), COPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, CERTIDÃO, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, AUSENCIA, OBRIGATORIEDADE, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, BASE DE CALCULO, RECEITA BRUTA, COMERCIALIZAÇÃO, BOVINO, OBJETIVO, ABATE.
Observações:
OFS 00027 2013 (02567 2013, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO STF, MINISTRO JOAQUIM BARBOSA.
10/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
09/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
CONHECIDA.
Ação:
Encaminhado à publicação do Parecer nº 542/2016-CCJ, relator ad hoc Senador Armando Monteiro, que conclui pelo arquivamento da matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 107-113
Publicado no DSF Páginas 59
Avulso de parecer
08/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer.
08/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Armando Monteiro, em substituição ao Senador Benedito de Lira.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pelo arquivamento do Ofício “S” n° 27, de 2013.
Parecer
Anexo
22/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h30min, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pelo arquivamento do Ofício "S" nº 27, de 2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Benedito de Lira.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido às 17h nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
10/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do presente Ofício.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 35283-35432
Avulso inicial da matéria
10/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
10/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 120 (cento e vinte) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:09