Requerimento da Comissão de Ciência, Tec., Inov., Com. e Informática n° 19, de 2013
- Autoria
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que a Mesa do Senado Federal encaminhe ao Ministro de Estado das Comunicações os seguintes questionamentos sobre o ato a que se refere a Portaria nº 482, de 21 de maio de 2010, que outorgou à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior permissão para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Arroio dos Ratos, no estado do Rio Grande do Sul: 1. O Ministério das Comunicações recebeu ou investigou alguma denúncia de irregularidade envolvendo a Empresa de Radiodifusão Ursa Maior ou quaisquer dos seus sócios antes de homologar o resultado do processo licitatório que a declarou vencedora e apta a explorar o serviço de radiodifusão sonora? 2. A Empresa de Radiodifusão Ursa Maior foi outorgada com concessões, permissões ou autorizações para explorar outras modalidades do serviço de radiodifusão? 3. Em referência ao Parecer nº 862/2012/TFC/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, firmado pela advogada da União Tatiane Flores Cavalcante Razuk, em 11 de maio de 2012, referente ao processo nº 53000.034337/2009-23, o Ministério das Comunicações oficiou as autoridades policiais competentes para que investigassem a veracidade das denúncias formuladas contra um dos sócios da Empresa de Radiodifusão Ursa Maior, conforme recomendado no parecer? 4. O Ministério das Comunicações detém alguma informação concreta e devidamente apurada que desabone a qualificação técnica ou financeira da referida empresa para explorar os serviços que lhe foram outorgados? 5. Os serviços de radiodifusão outorgados à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior estão em operação?
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 11/06/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- RCT 19/2013
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 11/06/2013
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que a Mesa do Senado Federal encaminhe ao Ministro de Estado das Comunicações os seguintes questionamentos sobre o ato a que se refere a Portaria nº 482, de 21 de maio de 2010, que outorgou à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior permissão para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Arroio dos Ratos, no estado do Rio Grande do Sul: 1. O Ministério das Comunicações recebeu ou investigou alguma denúncia de irregularidade envolvendo a Empresa de Radiodifusão Ursa Maior ou quaisquer dos seus sócios antes de homologar o resultado do processo licitatório que a declarou vencedora e apta a explorar o serviço de radiodifusão sonora? 2. A Empresa de Radiodifusão Ursa Maior foi outorgada com concessões, permissões ou autorizações para explorar outras modalidades do serviço de radiodifusão? 3. Em referência ao Parecer nº 862/2012/TFC/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, firmado pela advogada da União Tatiane Flores Cavalcante Razuk, em 11 de maio de 2012, referente ao processo nº 53000.034337/2009-23, o Ministério das Comunicações oficiou as autoridades policiais competentes para que investigassem a veracidade das denúncias formuladas contra um dos sócios da Empresa de Radiodifusão Ursa Maior, conforme recomendado no parecer? 4. O Ministério das Comunicações detém alguma informação concreta e devidamente apurada que desabone a qualificação técnica ou financeira da referida empresa para explorar os serviços que lhe foram outorgados? 5. Os serviços de radiodifusão outorgados à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior estão em operação?
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CIENCIA TECNOLOGIA INOVAÇÃO COMUNICAÇÃO E INFORMATICA, SENADO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, (MC), ASSUNTO, PORTARIA, CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EMISSORA, RADIO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, MUNICIPIO, ARROIO DOS RATOS, (RS). INVESTIGAÇÃO, IRREGULARIDADE, EMPRESA, SOCIO, HOMOLOGAÇÃO, LICITAÇÃO. ESPECIE, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, CONCESSÃO. PARECER, (AGU), INFORMAÇÃO, POLICIA, AUTORIDADE POLICIAL, INVESTIGAÇÃO, VERACIDADE, DENUNCIA. INFORMAÇÕES, QUALIFICAÇÃO, EMPRESA. OPERAÇÃO, SERVIÇO.
- 11/06/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o Requerimento.