Projeto de Lei do Senado n° 225, de 2013

Autoria: Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)

Assunto: Política Social > Saúde

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos hospitalares disporem de unidades de terapia intensiva.

Explicação da Ementa: Obriga os hospitais a terem unidade de terapia intensiva (UTI), com número de leitos correspondente a pelo menos 10% do total, e os hospitais que atendem gestantes de alto risco a oferecer pelo menos 6% dos leitos do centro obstétrico para UTI para adultos e neonatal. Estabelece o prazo de 2 anos para os hospitais se adequarem às disposições do projeto e prevê a inobservância como infração à legislação sanitária federal, com penas de advertência, interdição, cancelamento da licença ou multa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/11/2014 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 225/2013
Autor:
Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
Data:
11/06/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos hospitalares disporem de unidades de terapia intensiva.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
11/11/2014 Publicado no DSF Páginas 7
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, no dia 7 de novembro, o prazo sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão competente, a presente matéria, rejeitada, vai ao Arquivo.
31/10/2014 Publicado no DSF Páginas 275
Encaminhado à publicação o Parecer nº 737, de 2013-CAS, relator Senador Humberto Costa, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 104/2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo, nos termos do § 2º do artigo 91 do RISF.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
************* Retificado em 12/11/2014*************
ONDE SE LÊ:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 737, de 2013-CAS...
LEIA-SE:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 737, de 2014-CAS...
31/10/2014 Publicado no DSF Páginas 70-77
Encaminhado à publicação o Parecer nº 737, de 2013-CAS, relator Senador Humberto Costa, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 104/2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo, nos termos do § 2º do artigo 91 do RISF.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
************* Retificado em 12/11/2014*************
ONDE SE LÊ:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 737, de 2013-CAS...
LEIA-SE:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 737, de 2014-CAS...
12/06/2013 Publicado no DSF Páginas 35730-35731
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/06/2013
Despacho:
11/06/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 29/10/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/06/2013 - 19/06/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/11/2014 - 07/11/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS, SAUDE, (SUS), OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, QUANTIDADE, LEITO HOSPITALAR, (UTI), ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, PACIENTE, DOENÇA GRAVE, HOSPITAL, GESTANTE, GRAVIDEZ, MULHER.
19/11/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
10/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, no dia 7 de novembro, o prazo sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão competente, a presente matéria, rejeitada, vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 7
10/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
31/10/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 03/11/2014 a 07/11/2014.
30/10/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 737, de 2013-CAS, relator Senador Humberto Costa, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 104/2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo, nos termos do § 2º do artigo 91 do RISF.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
************* Retificado em 12/11/2014*************
ONDE SE LÊ:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 737, de 2013-CAS...
LEIA-SE:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 737, de 2014-CAS...
Publicado no DSF Páginas 70-77
Publicado no DSF Páginas 275
P.S 737/2014
29/10/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, à fl 13, legislação citada no parecer.
29/10/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h45.
29/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
29/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2013, relatado pelo Senador Humberto Costa, por unanimidade. (fls. 6 a 11)
Juntei o Ofício nº 104/2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. nº 12)
Parecer
24/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/10/2014.
06/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação desta matéria é adiada.
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
31/07/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/08/2014.
21/07/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2013. (fls. 6 a 9)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Humberto Costa Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
20/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
13/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/06/2013.
Último dia: 19/06/2013.
11/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria.
(art. 122, II – RISF)
11/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 35730-35731
Avulso inicial da matéria
11/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:35