Autoria: Senador Magno Malta (PR/ES)

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os §§ 2º e 3º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de utilização do exame toxicológico como meio de prova de condução de veículo automotor sob influência de outra substância psicoativa que determine dependência.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor que a verificação da conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Estabelece que o Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 25/04/2019 às 14:01

Identificação:
Texto inicial - PLS 227/2013
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
12/06/2013
Descrição/Ementa
Altera os §§ 2º e 3º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de utilização do exame toxicológico como meio de prova de condução de veículo automotor sob influência de outra substância psicoativa que determine dependência.
Identificação:
Legislação citada
Data:
12/06/2013
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
17/12/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h10 o Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 227/2013
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
12/06/2013
Descrição/Ementa
Altera os §§ 2º e 3º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de utilização do exame toxicológico como meio de prova de condução de veículo automotor sob influência de outra substância psicoativa que determine dependência.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
17/12/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h10 o Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/06/2013 Publicado no DSF Páginas 36059-36065
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CONDUTOR, MOTORISTA, VEICULO AUTOMOTOR, ALTERAÇÃO, CAPACIDADE, INFLUENCIA, BEBIDA ALCOOLICA, DROGA, INCLUSÃO, FORMA, COMPROVAÇÃO, TESTE, NIVEL, TOXICO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/06/2013
Despacho:
12/06/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ciro Nogueira (encerrado em 13/02/2017 - Redistribuição)
Prazos:
14/06/2013 - 20/06/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 15h21
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 11h22
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ciro Nogueira ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
04/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Ciro Nogueira, pela aprovação do Projeto.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
17/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h10 o Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
20/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/06/2013.
Último dia: 20/06/2013.
12/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 19 horas e 30 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
12/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 36059-36065
Avulso inicial da matéria
12/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.