Projeto de Resolução do Senado n° 38, de 2013
- Autoria
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 36 de 03/09/2014
- Natureza
- Grupos e frentes parlamentares
Ementa:
Institui o Grupo Parlamentar de Apoio Brasil-Organização das Nações Unidas e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 36 de 03/09/2014
- Último estado:
- 04/09/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PRS 38/2013
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 12/06/2013
- Descrição/Ementa
- Institui o Grupo Parlamentar de Apoio Brasil-Organização das Nações Unidas e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e à Comissão Diretora. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- Data:
- 02/09/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 694, de 2014-CDIR) À promulgação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 38/2013
- Data:
- 05/09/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 1.213, de 04/09/14, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 123/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 36/14 (fls. 19 a 21)... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 29/08/2013
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 29/08/2013
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 20/03/2014
- Local:
- Secretaria-Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pelo deferimento. (Fls. 9 a 11) | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 646/2014
- Data:
- 07/08/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 646, de 2014, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável; e - nº 647, de 2014-CRE, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável. A Presidência comunica ao Plenário , que a Mesa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 647/2013
- Data:
- 07/08/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 646, de 2014, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável; e - nº 647, de 2014-CRE, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável. A Presidência comunica ao Plenário , que a Mesa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 646/2014
- Data:
- 07/08/2014
- Descrição/Ementa
- (*)Republicado em 20/8/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 646, de 2014, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável; e - nº 647, de 2014-CRE, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável. A Presidência comunica ao Plenário , que a Mesa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 694/2014
- Data:
- 02/09/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 694, de 2014-CDIR) À promulgação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/09/2014 | Publicado no DSF Páginas 722-724 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 694, de 2014-CDIR) À promulgação. |
| 23/08/2014 | Republicado no DSF Páginas 16-22 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 646, de 2014, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável; e - nº 647, de 2014-CRE, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável. A Presidência comunica ao Plenário , que a Mesa do Senado Federal, deliberou, em sua 7ª reunião, realizada no dia 10 de junho de 2014, pela aprovação do parecer ao projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. ************* Retificado em 20/08/2014************* Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 646, de 2014 - CRE, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável.; e - nº 647, de 2014 - CDIR, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável. A Presidência comunica ao Plenário , que a Mesa do Senado Federal, deliberou, em sua 7ª reunião, realizada no dia 10 de junho de 2014, pela aprovação do parecer ao projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. |
| 19/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 55 | Encerrou-se no dia 15 de agosto o prazo sem apresentação de emendas à presente matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 08/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 415 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 646, de 2014, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável; e - nº 647, de 2014-CRE, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável. A Presidência comunica ao Plenário , que a Mesa do Senado Federal, deliberou, em sua 7ª reunião, realizada no dia 10 de junho de 2014, pela aprovação do parecer ao projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. ************* Retificado em 20/08/2014************* Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 646, de 2014 - CRE, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável.; e - nº 647, de 2014 - CDIR, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável. A Presidência comunica ao Plenário , que a Mesa do Senado Federal, deliberou, em sua 7ª reunião, realizada no dia 10 de junho de 2014, pela aprovação do parecer ao projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. |
| 08/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 295-302 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 646, de 2014, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável; e - nº 647, de 2014-CRE, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável. A Presidência comunica ao Plenário , que a Mesa do Senado Federal, deliberou, em sua 7ª reunião, realizada no dia 10 de junho de 2014, pela aprovação do parecer ao projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. ************* Retificado em 20/08/2014************* Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 646, de 2014 - CRE, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável.; e - nº 647, de 2014 - CDIR, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável. A Presidência comunica ao Plenário , que a Mesa do Senado Federal, deliberou, em sua 7ª reunião, realizada no dia 10 de junho de 2014, pela aprovação do parecer ao projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. |
| 13/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 36066-36067 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e à Comissão Diretora. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/06/2013
- Despacho:
- 12/06/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 20/02/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/08/2014 - 15/08/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, GRUPO PARLAMENTAR, OBJETIVO, COOPERAÇÃO INTERPARLAMENTAR, BRASIL, (ONU).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 02/09/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- 05/11/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 11/09/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 11/09/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada no Diário do Senado Federal nº 136, de 04/09/14 pág. 00018 a 00019.
- 05/09/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.213, de 04/09/14, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 123/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 36/14 (fls. 19 a 21).
Anexado o Ofício SF nº 1.214, de 04/09/14, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da Resolução nº 36/14 (fls. 22). - Autógrafo - PRS 38/2013
- 04/09/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 00036 DE 2014.
DOU 04/09/2014 PÁG. 00007.
Promulgada em 03/09/2014.
- 04/09/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.17).
- 03/09/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:01 hs.
- 02/09/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 694, de 2014-CDIR)
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 722-724
- P.S 694/2014
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- 28/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.09.2014.
Discussão, em turno único.
- 18/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 18/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 15 de agosto o prazo sem apresentação de emendas à presente matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 55
- 18/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 07/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 646, de 2014, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável; e
- nº 647, de 2014-CRE, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário , que a Mesa do Senado Federal, deliberou, em sua 7ª reunião, realizada no dia 10 de junho de 2014, pela aprovação do parecer ao projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
************* Retificado em 20/08/2014*************
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 646, de 2014 - CRE, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável.; e
- nº 647, de 2014 - CDIR, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário , que a Mesa do Senado Federal, deliberou, em sua 7ª reunião, realizada no dia 10 de junho de 2014, pela aprovação do parecer ao projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. - Republicado no DSF Páginas 16-22
- Publicado no DSF Páginas 295-302
- Publicado no DSF Páginas 415
- P.S 646/2014
- P.S 647/2013
- P.S 646/2014
- 01/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/06/2014
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em sua 7ª Reunião, realizada em 10 de junho de 2014, a Mesa do Senado Federal aprovou Parecer, nos termos do Relatório.
Ao Plenário para conhecimento.
- 20/03/2014
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pelo deferimento. (Fls. 9 a 11)
- Relatório Legislativo
- 27/02/2014
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro para relatar.
- 25/02/2014
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 25/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão.
Encaminhado à Mesa.
- 20/02/2014
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável à Matéria.
À SCLSF.
- 18/02/2014
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 20/02/2014.
- 24/09/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 26/09/2013.
************* Retificado em 18/02/2014*************
Desconsiderar esta Ação Legislativa.
- 29/08/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 06/08/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor
Senador Eduardo Suplicy, distribuo o presente projeto.
Senador Ricardo Ferraço
Presidente
- 13/06/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 12/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e à Comissão Diretora. - Publicado no DSF Páginas 36066-36067
- Avulso inicial da matéria
- 12/06/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:22