Projeto de Lei do Senado n° 231, de 2013

Autoria
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 20 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e o art. 24 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para determinar que os serviços sociais autônomos ofereçam cursos profissionalizantes gratuitos aos condenados em regime semiaberto e aos usuários ou dependentes de drogas em fase de reabilitação.

Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos), para determinar que os serviços sociais autônomos ofereçam cursos profissionalizantes gratuitos aos condenados em regime semiaberto e aos usuários ou dependentes de drogas em fase de reabilitação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

25 514
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-10-05 às 23:42

Identificação:
Texto inicial - PLS 231/2013
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
17/06/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 20 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e o art. 24 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para determinar que os serviços sociais autônomos ofereçam cursos profissionalizantes gratuitos aos condenados em regime semiaberto e aos usuários ou dependentes de drogas em fase de reabilitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao presente projeto, com três emendas oferecidas. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Data:
22/03/2018
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido às 14h40 o Relatório do Senador Pedro Chaves, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Data:
04/07/2018
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido às 10h50 Relatório reformulado pelo Senador Pedro Chaves, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
17/06/2013
Data Documento oficial Ação legislativa
20/03/2015 Publicado no DSF Páginas 195
Aprovado o Requerimento nº 848, de 2014, de desapensamento.
O PLS nº 231, de 2013, é desapensado do PLS nº 233, de 2013, volta a ter tramitação autônoma, retorna ao exame da CE, e, posteriormente, nos termos do art. 49, I, do RISF, segue à CCJ.
06/11/2014 Publicado no DSF Páginas 38
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 848, de 2014, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento dos PLS 231 e 233/2013, tendo em vista regularem matérias distintas.
O Requerimento nº 848, de 2014, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
10/04/2014 Publicado no DSF Páginas 308
Aprovado o Requerimento nº 170, de 2014.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Educação, Cultura e Esporte; e à de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
12/03/2014 Publicado no DSF Páginas 13
Leitura do Requerimento nº 170, de 2014, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que requer nos termos do art. 258, § único, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do PLS 233/2013 com o PLS 231/2013, por disporem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em ordem do dia oportunamente.
09/08/2013 Publicado no DSF Páginas 52344
Aprovado o Requerimento nº 827, de 2013.
A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, e, à de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
16/07/2013 Publicado no DSF Páginas 47475-47477
Leitura do Requerimento nº 827, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para exame.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
18/06/2013 Publicado no DSF Páginas 37678-37680
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/06/2013
Despachos:
17/06/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
19/03/2015 (Aprovação do Requerimento nº 848, de 2014, de desapensamento.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Desapensamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Davim (encerrado em 03/11/2014 - Audiência de outra Comissão)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 04/02/2014 - Redistribuição)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 12/02/2014 - Redistribuição)
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 28/02/2014 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 03/06/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Wilder Morais (encerrado em 14/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Pedro Chaves (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
19/06/2013 - 25/06/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, LEI ANTIDROGAS, DEFINIÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, (SENAI), (SESI), (SENAC), (SESC), (SEBRAE), (SENAR), (SEST), (SENAT), (SESCOOP), (ABDI), (APEX), OFERECIMENTO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, GRATUIDADE, CONDENADO, CONDENAÇÃO, REGIME SEMIABERTO, USUARIO, DEPENDENTE, DROGA, ENTORPECENTE, TOXICO, DEPENDENCIA QUIMICA, VICIADO EM DROGAS, REABILITAÇÃO, RECUPERAÇÃO, REINTEGRAÇÃO SOCIAL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
14/12/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
04/07/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h50 Relatório reformulado pelo Senador Pedro Chaves, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
17/04/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Pedro Chaves, para reexame.
22/03/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 14h40 o Relatório do Senador Pedro Chaves, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
04/04/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Chaves, para emitir Relatório.
14/03/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição em virtude de o Senador Wilder Morais deixar de compor esta Comissão em 14/03/2017.
27/06/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
06/06/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Walter Pinheiro por deixar de compor esta Comissão em 03/06/2016.
01/09/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e enviada ao Gabinete do Relator, Senador Walter Pinherio, para reexame do Relatório.
28/08/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 01/09/2015.
06/08/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao presente projeto, com três emendas oferecidas. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Relatório Legislativo
15/04/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para relatar.
25/03/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 25/3/2015.
Aguardando distribuição.
19/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 848, de 2014, de desapensamento.
O PLS nº 231, de 2013, é desapensado do PLS nº 233, de 2013, volta a ter tramitação autônoma, retorna ao exame da CE, e, posteriormente, nos termos do art. 49, I, do RISF, segue à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 195
19/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento, nº 848, de 2014, do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2013, do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2013, a fim de que tenham tramitação autônoma (curso profissionalizante gratuito aos condenados em regime semiaberto e usuário ou dependente de droga em reabilitação).
Votação, em turno único.
19/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento, nº 848, de 2014, do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2013, do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2013, a fim de que tenham tramitação autônoma (curso profissionalizante gratuito aos condenados em regime semiaberto e usuário ou dependente de droga em reabilitação).
Votação, em turno único.
10/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014 o Requerimento nº 848, de 2014, do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2013, do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2013.
Votação, em turno único.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 11/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 16/12/2014.
Não houve sessão deliberativa ordinária no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/12/2014.
Requerimento retirado da pauta em virtude do término da sessão legislativa.
02/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014 o Requerimento nº 848, de 2014, do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2013, do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2013.
10/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em ordem do dia do Requerimento nº 848, de 2014, do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2013, do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2013, a fim de que tenham tramitação autônoma.
05/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 848, de 2014, do Senador Paulo Davim, de desapensamento.
05/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 848, de 2014, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento dos PLS 231 e 233/2013, tendo em vista regularem matérias distintas.
O Requerimento nº 848, de 2014, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 38
05/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, para atender leitura de requerimento de desapensamento.
03/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Davim para atender o Ofício SF/1325/2014, do Presidente da Sessão do Senado Federal, solicitando a remessa da matéria à SGM para leitura do Requerimento do Senador Paulo Davim, que pede o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 231, e 233 de 2013.
Anexei às fls.14 e 15 o referido Ofício e cópia do Requerimento.
À SSCLSF
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/05/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Paulo Davim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Davim.
Tramitam em conjunto os PLS nºs 231/2013 e 233/2013.
09/04/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
Tramitam em conjunto o PLS nº 231, de 2013 e o PLS nº 233, de 2013.
09/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 170, de 2014.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Educação, Cultura e Esporte; e à de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 308
26/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/3/2014, o Requerimento nº 170, de 2014, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 231 e 233, de 2013, por regularem matéria correlata.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 27.03.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 1.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 1.4.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 2.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 02.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 03.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 03.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08.03.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 8.4.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9.4.2014.
12/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.03.2014, o Requerimento nº 170, de 2014, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 231 e 233, de 2013.
Votação, em turno único.
11/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 170, de 2014, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que requer nos termos do art. 258, § único, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do PLS 233/2013 com o PLS 231/2013, por disporem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em ordem do dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 13
28/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 13h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Flexa Ribeiro, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS nºs 231 e 233, de 2013) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
28/02/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo à solicitação.
28/02/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado à fl. 11, OF. SF/258/2014, de autoria do Exmo. Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senhor Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 233 de 2013.
28/02/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Flexa Ribeiro, atendendo à solicitação desta Secretaria.
13/02/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
12/02/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Armando Monteiro.
Aguardando redistribuição.
06/02/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Armando Monteiro, para relatar.
04/02/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Vital do Rego.
Aguardando redistribuição.
15/08/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Vital do Rego, para relatar.
08/08/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 8/8/13.
Aguardando distribuição.
08/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 827, de 2013.
A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, e, à de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 52344
07/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.08.2013 o Requerimento nº 827, de 2013, de audiência da CE.
Votação, em turno único.
16/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.08.2013 o Requerimento nº 827, de 2013, de audiência da CE.
15/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 827, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para exame.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 47475-47477
04/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h15.
Aguardando leitura do requerimento de audiência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, do Senador Cyro Miranda.
04/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício nº 1508/2013-Presidência, referente a requerimento, formulado pelo Senador Cyro Miranda, de audiência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
À SSCLSF.
25/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/06/2013.
Último dia: 25/06/2013.
18/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 9 horas e 38 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
17/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 37678-37680
Avulso inicial da matéria
17/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:32