Projeto de Lei do Senado n° 233, de 2013

Autoria: Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 10018/2018

Assunto: Política Social > Proteção Social > Mulheres

Ementa: Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Explicação da Ementa: Acrescenta os arts. 9º-A e 9º-B à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os Serviços Nacionais de Aprendizagem (SENAI, SENAC, SENAR, SENAT e SESCOOP) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) deverão reservar, no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas em seus cursos profissionalizantes para mulheres vítimas de violência doméstica. Determina ainda que as entidades referidas deverão comunicar, semestralmente, ao Tribunal de Contas da União e aos Ministérios do Trabalho e Emprego, e da Educação o total de mulheres atendidas em seus cursos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
12/04/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-12-22 às 02:27
Identificação:
Texto inicial - PLS 233/2013
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
17/06/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comi... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
02/10/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pela Senadora Angela Portela, com Relatório concluindo pela aprovação do projeto, com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Data:
04/08/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Sandra Braga, com relatório favorável, acatando a emenda nº 1-CDH. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
18/08/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romário passa a Presidência à Senadora Lídice da Mata. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Sandra Braga, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com E... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
03/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h15min, o Relatório do Senador Douglas Cintra, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº 1-CDH-CE e nº 2. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
06/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h45min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e pela aprovação parcial da Emenda n° 1-CDH-CE, com a subemenda que apresenta, e com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta ... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 32/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
21/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, a Emenda n° 3-CCJ e parcialmente a Emenda n° 1-CDH-CE, com a Subemenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet. Anexei o Texto Final do PLS n° 233, de ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 45, de 2018-PLEN/SF, da CDH
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2018-PLEN/SF, da CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH. Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2018-PLEN/SF, da CE, relatora Senadora Sandra ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 46, de 2018-PLEN/SF, da CE.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2018-PLEN/SF, da CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH. Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2018-PLEN/SF, da CE, relatora Senadora Sandra ... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 45/2018 - PLEN
Autor:
Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Data:
26/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 45, de 2018-PLEN/SF, da CDH
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2018-PLEN/SF, da CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH. Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2018-PLEN/SF, da CE, relatora Senadora Sandra ... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 46/2018 - PLEN
Autor:
Senador
Data:
26/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 46, de 2018-PLEN/SF, da CE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2018-PLEN/SF, da CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH. Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2018-PLEN/SF, da CE, relatora Senadora Sandra ... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1 / CDH / CE - PLS 233/2013
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
20/11/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH que apresenta. Anexei Parecer e lista de... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 2 - PLS 233/2013
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
15/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
Legislação citada
Data:
17/06/2013

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Identificação:
Requerimento.
Data:
06/12/2016
Descrição/Ementa
Requerimento
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 15h20min, Requerimento de autoria da Senadora Simone Tebet, de retirada da Emenda nº 2. | Veja a tramitação

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 9ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. nºs 48 e 49). | Veja a tramitação

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Identificação:
OFSF 431/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 233, de 2013.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal

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Identificação:
Autógrafo - PLS 233/2013
Autor:
Senado Federal
Data:
12/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 431, de 11/04/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 52 a 53). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
06/04/2018 Publicado no DSF Páginas 282 - DSF nº 39
Encerrou-se no dia 4 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
27/03/2018 Publicado no DSF Páginas 282-292 - DSF nº 33
Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2018-PLEN/SF, da CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2018-PLEN/SF, da CE, relatora Senadora Sandra Braga, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH/CE.
(Encontra-se publicado o Parecer nº 32, de 2018-CCJ)
Encaminhado à publicação o Ofício nº 31, de 2018-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com emendas.
Concluída a instrução da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
22/03/2018 Publicado no DSF Páginas 387-400 - DSF nº 30
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, a Emenda n° 3-CCJ e parcialmente a Emenda n° 1-CDH-CE, com a Subemenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 233, de 2013.
Anexei o Ofício nº 31/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 45).
20/03/2015 Publicado no DSF Páginas 195
Aprovado o Requerimento nº 848, de 2014, de desapensamento.
O PLS nº 233, de 2013, volta a ter tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruído pela CDH, retorna ao exame da CE, e, posteriormente, nos termos do art. 49, I, do RISF, segue à CCJ.
06/11/2014 Publicado no DSF Páginas 38
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 848, de 2014, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento dos PLS 231 e 233/2013, tendo em vista regularem matérias distintas.
O Requerimento nº 848, de 2014, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
10/04/2014 Publicado no DSF Páginas 308
Aprovado o Requerimento nº 170, de 2014.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Educação, Cultura e Esporte; e à de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
12/03/2014 Publicado no DSF Páginas 13
Leitura do Requerimento nº 170, de 2014, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que requer nos termos do art. 258, § único, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do PLS 233/2013 com o PLS 231/2013, por disporem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em ordem do dia oportunamente.
15/08/2013 Publicado no DSF Páginas 54015
Aprovado o Requerimento nº 828, de 2013.
A matéria retorna à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo, posteriormente, às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CDH.
16/07/2013 Publicado no DSF Páginas 47476-47477
Leitura do Requerimento nº 828, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para exame.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
18/06/2013 Publicado no DSF Páginas 37685-37686
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDH.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa 2 emendas
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH / CE - PLS 233/2013 Senadora Ângela Portela (PT/RR) 20/11/2013 Único Aprovada - SF-CE - 18/08/2015, Aprovada - SF-CDH - 20/11/2013, Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 21/03/2018
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 1 / CDH / CE - PLS 233/2013
Senadora Simone Tebet (MDB/MS) 21/03/2018 Único Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 2 emendas
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 2 - PLS 233/2013 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) 15/10/2015 Único
EMENDA 3 / CCJ - PLS 233/2013 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) 21/03/2018 Único Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/06/2013
Despachos:
17/06/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
14/08/2013 (Aprovação do Requerimento nº 828, de 2013)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
19/03/2015 (Aprovação do Requerimento nº 848, de 2014, de desapensamento.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Desapensamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Douglas Cintra (encerrado em 09/05/2016 - Redistribuição)
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 21/03/2018 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 20/11/2013 - Deliberação da matéria)
  • Senador Paulo Davim (encerrado em 03/11/2014 - Audiência de outra Comissão)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 20/02/2014 - Audiência de outra Comissão)
  • Senadora Sandra Braga (encerrado em 18/08/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/06/2013 - 25/06/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/03/2018 - 04/04/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, FAMILIA, PROTEÇÃO, MULHER, LEI MARIA DA PENHA, DEFINIÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, (SENAI), (SENAC), (SENAR), (SENAT), (SESCOOP), (SEBRAE), RESERVA, PERCENTAGEM, VAGA, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, MULHER, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA. FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, SEMESTRE, SEMESTRALIDADE, (TCU), (MTE), (MEC), NUMERO, TOTAL, ATENDIMENTO, MULHER.
Matérias relacionadas:
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
12/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 431, de 11/04/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 52 a 53).
Autógrafo - PLS 233/2013
06/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 51).
05/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 4 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 282 - DSF nº 39
05/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
04/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. nºs 48 e 49).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
27/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
26/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante a Mesa.
26/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2018-PLEN/SF, da CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2018-PLEN/SF, da CE, relatora Senadora Sandra Braga, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH/CE.
(Encontra-se publicado o Parecer nº 32, de 2018-CCJ)
Encaminhado à publicação o Ofício nº 31, de 2018-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com emendas.
Concluída a instrução da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 282-292 - DSF nº 33
Avulso de parecer
Avulso de parecer
P.S 45/2018 - PLEN
P.S 46/2018 - PLEN
26/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
22/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
21/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, a Emenda n° 3-CCJ e parcialmente a Emenda n° 1-CDH-CE, com a Subemenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 233, de 2013.
Anexei o Ofício nº 31/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 45).
Publicado no DSF Páginas 387-400 - DSF nº 30
P.S 32/2018 - CCJ
14/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet faz a leitura do Relatório. A Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
09/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h45min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e pela aprovação parcial da Emenda n° 1-CDH-CE, com a subemenda que apresenta, e com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15h20min, Requerimento de autoria da Senadora Simone Tebet, de retirada da Emenda nº 2.
Requerimento.
18/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
10/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria retirada de pauta para redistribuição, em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Douglas Cintra, em 09/05/2016, devido ao retorno do titular, Senador Armando Monteiro.
21/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h15min, o Relatório do Senador Douglas Cintra, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº 1-CDH-CE e nº 2.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 9h23min, a Emenda n° 2, de autoria da Senadora Simone Tebet (fls. 25 e 26).
Encaminhado ao Senador Douglas Cintra, para relatar.
24/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Douglas Cintra.
19/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
18/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romário passa a Presidência à Senadora Lídice da Mata.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Sandra Braga, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com Emenda nº 1-CDH/CE.
Parecer
14/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 18/08/2015.
04/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Sandra Braga, com relatório favorável, acatando a emenda nº 1-CDH. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Relatório Legislativo
15/04/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Sandra Braga, para relatar.
25/03/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 25/3/2015.
Aguardando distribuição.
19/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 848, de 2014, de desapensamento.
O PLS nº 233, de 2013, volta a ter tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruído pela CDH, retorna ao exame da CE, e, posteriormente, nos termos do art. 49, I, do RISF, segue à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 195
19/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento, nº 848, de 2014, do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2013, do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2013, a fim de que tenham tramitação autônoma (curso profissionalizante gratuito aos condenados em regime semiaberto e usuário ou dependente de droga em reabilitação).
Votação, em turno único.
19/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento, nº 848, de 2014, do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2013, do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2013, a fim de que tenham tramitação autônoma (curso profissionalizante gratuito aos condenados em regime semiaberto e usuário ou dependente de droga em reabilitação).
Votação, em turno único.
10/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014 o Requerimento nº 848, de 2014, do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2013, do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2013.
Votação, em turno único.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 11/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 16/12/2014.
Não houve sessão deliberativa ordinária no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/12/2014.
Requerimento retirado da pauta em virtude do término da sessão legislativa.
02/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014 o Requerimento nº 848, de 2014, do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2013, do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2013.
10/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em ordem do dia do Requerimento nº 848, de 2014, do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2013, do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2013, a fim de que tenham tramitação autônoma.
05/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 848, de 2014, do Senador Paulo Davim, de desapensamento.
05/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 848, de 2014, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento dos PLS 231 e 233/2013, tendo em vista regularem matérias distintas.
O Requerimento nº 848, de 2014, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 38
05/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, para atender leitura de requerimento de desapensamento.
03/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Davim para atender o Ofício SF/1325/2014, do Presidente da Sessão do Senado Federal, solicitando a remessa da matéria à SGM para leitura do Requerimento do Senador Paulo Davim, que pede a desapensação dos Projetos de Lei do Senado nºs 231, e 233 de 2013.
Anexei às fls.16 e 17 cópies do referido Ofício e do Requerimento.
À SSCLSF
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/05/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Paulo Davim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Davim.
Tramitam em conjunto os PLS nºs 231/2013 e 233/2013.
09/04/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
Tramitam em conjunto o PLS nº 231, de 2013 e o PLS nº 233, de 2013.
09/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 170, de 2014.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Educação, Cultura e Esporte; e à de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 308
26/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/3/2014, o Requerimento nº 170, de 2014, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 231 e 233, de 2013, por regularem matéria correlata.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 27.03.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 1.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 1.4.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 2.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 02.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 03.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 03.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08.03.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 8.4.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9.4.2014.
12/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.03.2014, o Requerimento nº 170, de 2014, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 231 e 233, de 2013.
Votação, em turno único.
11/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 170, de 2014, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que requer nos termos do art. 258, § único, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do PLS 233/2013 com o PLS 231/2013, por disporem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em ordem do dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 13
28/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 13h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Flexa Ribeiro, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS nºs 231 e 233, de 2013) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
28/02/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo à solicitação.
28/02/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado à fl. 13, OF. SF/258/2014, de autoria do Exmo. Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senhor Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 231 de 2013.
28/02/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Flexa Ribeiro, atendendo à solicitação desta Secretaria.
28/11/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
25/11/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 25/11/2013.
Aguardando distribuição.
20/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH que apresenta.
Anexei Parecer e lista de votação.
À CE para prosseguimento da tramitação.
EMENDA 1 / CDH / CE - PLS 233/2013
18/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/11/2013.
02/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Angela Portela, com Relatório concluindo pela aprovação do projeto, com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
14/08/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CDH nesta data.
Ao gabinete da Relatora, Senadora Angela Portela, para prosseguimento da tramitação.
14/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 828, de 2013.
A matéria retorna à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo, posteriormente, às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CDH.
Publicado no DSF Páginas 54015
07/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.08.2013, o Requerimento nº 828, de 2013, de audiência da CE.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 08.08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.08.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 13.08.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/08/2013.
16/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.08.2013, o Requerimento nº 828, de 2013, de audiência da CE.
15/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 828, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para exame.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 47476-47477
05/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 12:49h.
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CE, do Senador Cyro Miranda.
02/07/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido nesta data pelo gabinete da Senadora Angela Portela para atender Ofício SF nº 1.511/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura de Requerimento de autoria do Senador Cyro Miranda para que o Projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Juntei às fls. 5 e 6, o OF.SF/1.511/2013, e cópia do Requerimento.
À SSCLSF.
26/06/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa a Senadora Angela Portela relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Angela Portela.
26/06/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/06/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 19.06.2013
Último dia: 25.06.2013.
18/06/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
17/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDH.
Publicado no DSF Páginas 37685-37686
Avulso inicial da matéria
17/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:04

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