Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar 30 % dos recursos do Fundo Partidário e 30 % do tempo da propaganda partidária gratuita, bem como da propaganda eleitoral, no rádio e na televisão, para a promoção e difusão da participação política das mulheres.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9096/1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, e a Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, para estabelecer a reserva mínima de 30 % dos recursos do fundo partidário (ao invés dos 5 % que vigoram hoje) para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação das mulheres na política, além de reservar 30 % do tempo de propaganda partidária gratuita e da propaganda eleitoral, no rádio e na televisão, para a promoção e difusão da participação política das mulheres.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Rose de Freitas
Último local:
03/05/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
03/05/2018 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 23/05/2018 às 17:55

Data:
17/06/2013
Tipo:
Texto inicial - PLS 232/2013 PDF
Observação:
Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar 30 % dos recursos do Fundo Partidário e 30 % do tempo da propaganda partidária gratuita, bem como da propaganda eleitoral, no rádio e na televisão, para a promoção e difusão da participação política das mulheres.
Data:
17/06/2013
Tipo:
Legislação citada PDF
Data:
17/06/2013
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data:
03/05/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h45, relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
18/06/2013 Publicado no DSF Páginas 37680-37685
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
17/06/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, DEFINIÇÃO, RESERVA, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PARTIDARIO, OBJETIVO, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, PROGRAMA, PROMOÇÃO, DIFUSÃO, PARTICIPAÇÃO, MULHER, POLITICA, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, RADIO, TELEVISÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Rose de Freitas
Prazos:
19/06/2013 - 25/06/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h45, relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
08/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Rose de Freitas.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/06/2013.
Último dia: 25/06/2013.
18/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido, às 9 horas e 38 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
17/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 37680-37685
Avulso inicial da matéria
17/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.