Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 123, de 2013
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 580/2012
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 372 de 19/09/2013
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, assinado em Brasília, em 2 de setembro de 2010.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 372 de 19/09/2013
- Norma relacionada
- Decreto nº 8.984 de 08/02/2017
- Último estado:
- 20/09/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 123/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/06/2013
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, assinado em Brasília, em 2 de setembro de 2010.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 123/2013
- Data:
- 20/09/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 2.116, de 20/09/2013, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem nº 169, de 2013 (SF) à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando a promulgação do Decreto Legislati... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 22/08/2013
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator com Minuta de Parecer pela aprovação da Matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/09/2013
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida da Comissão, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 972/2013
- Data:
- 05/09/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 972, de 2013-CRE, relator Senador Francisco Dornelles, favorável. À SSCLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 62986 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. À SEXP. |
| 06/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 60681-60683 | Leitura do Parecer nº 972, de 2013-CRE, relator Senador Francisco Dornelles, favorável. À SSCLSF. |
| 20/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 38372-38379 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/06/2013
- Despacho:
- 19/06/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 05/09/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/06/2013 - 27/06/2013: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, REINO UNIDO, IRLANDA DO NORTE, PREVENÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, TRIPULAÇÃO, AERONAVE, TRAFEGO INTERNACIONAL, AVIAÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/09/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
- Em 11/09/2013 - Discussão, em turno único
- 08/10/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 02/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no Diário do Senado Federal nº 150, de 20/09/13, pág. 064920.
Ao Arquivo.
- 20/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 2.116, de 20/09/2013, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem nº 169, de 2013 (SF) à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 372/13 (fls. 32 a 34).
Anexado o Ofício SF nº 2.115, de 20/09/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 372/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 35).
Anexado o Ofício SF nº 2.117, de 20/09/2013, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 372/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 36). - Autógrafo - PDS 123/2013
- 20/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO Nº 0372 DE 2013
DOU 20/09/2013 PÁG. 0001.
Promulgado em 19/09/2013.
- 16/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.30).
- 16/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:50hs.
- 12/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 62986
- 10/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/9/2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 11.09.2013, transfrida para a sessão deliberativa ordinária de 12.09.2013.
- 05/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/09/2013.
- 05/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 972, de 2013-CRE, relator Senador Francisco Dornelles, favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 60681-60683
- P.S 972/2013
- 05/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neswte órgão, às 14h35.
Aguardando leitura de parecer da CRE.
- 05/09/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida da Comissão, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto.
- Parecer
- 03/09/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 05/09/2013.
- 22/08/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator com Minuta de Parecer pela aprovação da Matéria.
- Relatório Legislativo
- 06/08/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor
Senador Francisco Dornelles, distribuo o presente projeto.
Senador Ricardo Ferraço
Presidente
- 28/06/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
- 21/06/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de Emendas.
Primeiro dia: 21.06.2013
Último dia: 27.06.2013
- 20/06/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 19/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 38372-38379
- Avulso inicial da matéria
- 19/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 19/06/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 24 ( vinte e quatro ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:38