Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 123, de 2013

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PDC 580/2012       Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 372 de 19/09/2013

Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais


Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, assinado em Brasília, em 2 de setembro de 2010.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 372 de 19/09/2013
Norma relacionada
Decreto nº 8.984 de 08/02/2017
Último estado:
20/09/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 123/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/06/2013
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, assinado em Brasília, em 2 de setembro de 2010.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
22/08/2013
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator com Minuta de Parecer pela aprovação da Matéria.
Identificação:
Parecer
Data:
05/09/2013
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida da Comissão, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto.
Identificação:
P.S 972/2013
Data:
05/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 972, de 2013-CRE, relator Senador Francisco Dornelles, favorável. À SSCLSF.
Identificação:
Autógrafo - PDS 123/2013
Data:
20/09/2013
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 2.116, de 20/09/2013, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem nº 169, de 2013 (SF) à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 372/13 (fls. 32 a 34). Anexado o Ofício SF nº 2.115, de 20/09/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 372/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 35). Anexado o Ofício SF nº 2.117, de 20/09/2013, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 372/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 36).
Identificação:
Autógrafo - PDS 123/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/06/2013
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, assinado em Brasília, em 2 de setembro de 2010.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Identificação:
Autógrafo - PDS 123/2013
Data:
20/09/2013
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 2.116, de 20/09/2013, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem nº 169, de 2013 (SF) à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 372/13 (fls. 32 a 34). Anexado o Ofício SF nº 2.115, de 20/09/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 372/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 35). Anexado o Ofício SF nº 2.117, de 20/09/2013, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 372/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 36).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
22/08/2013
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator com Minuta de Parecer pela aprovação da Matéria.
Identificação:
Parecer
Data:
05/09/2013
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida da Comissão, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto.
Identificação:
P.S 972/2013
Data:
05/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 972, de 2013-CRE, relator Senador Francisco Dornelles, favorável. À SSCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/09/2013 Publicado no DSF Páginas 62986
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
À SEXP.
06/09/2013 Publicado no DSF Páginas 60681-60683
Leitura do Parecer nº 972, de 2013-CRE, relator Senador Francisco Dornelles, favorável.
À SSCLSF.
20/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38372-38379
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/06/2013
Despacho:
19/06/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 05/09/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/06/2013 - 27/06/2013: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, REINO UNIDO, IRLANDA DO NORTE, PREVENÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, TRIPULAÇÃO, AERONAVE, TRAFEGO INTERNACIONAL, AVIAÇÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/09/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
Em 11/09/2013 - Discussão, em turno único
08/10/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
02/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no Diário do Senado Federal nº 150, de 20/09/13, pág. 064920.
Ao Arquivo.
20/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.116, de 20/09/2013, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem nº 169, de 2013 (SF) à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 372/13 (fls. 32 a 34).
Anexado o Ofício SF nº 2.115, de 20/09/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 372/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 35).
Anexado o Ofício SF nº 2.117, de 20/09/2013, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 372/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 36).
Autógrafo - PDS 123/2013
20/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO Nº 0372 DE 2013
DOU 20/09/2013 PÁG. 0001.
Promulgado em 19/09/2013.
16/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.30).
16/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:50hs.
12/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 62986
10/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/9/2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 11.09.2013, transfrida para a sessão deliberativa ordinária de 12.09.2013.
05/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/09/2013.
05/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 972, de 2013-CRE, relator Senador Francisco Dornelles, favorável.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 60681-60683
P.S 972/2013
05/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neswte órgão, às 14h35.
Aguardando leitura de parecer da CRE.
05/09/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida da Comissão, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto.
Parecer
03/09/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 05/09/2013.
22/08/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator com Minuta de Parecer pela aprovação da Matéria.
Relatório Legislativo
06/08/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Francisco Dornelles, distribuo o presente projeto.
Senador Ricardo Ferraço
Presidente
28/06/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
21/06/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria em fase de recebimento de Emendas.
Primeiro dia: 21.06.2013
Último dia: 27.06.2013
20/06/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
19/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 38372-38379
Avulso inicial da matéria
19/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
19/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 24 ( vinte e quatro ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.