Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 38, de 2013
- Autoria
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requeiro, nos termos do disposto no art. 58, § 2º, IV, da Constituição Federal, combinado com os artigos 90, inciso IV, e artigo 102-A, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja autorizada solicitação ao Tribunal de Contas da União, nos termos do artigo 71, inciso XI, da Constituição, para apuração de denúncia feita pelo prefeito de Emas – PB e divulgada no Jornal da Paraíba de 05.06.2013, de que “o Governador Ricardo Coutinho mandou cortar os três carros-pipa que abasteciam a população da cidade, que sofre com a falta de água na região, simplesmente porque ele disse que não iria aderir ao seu projeto de reeleição”. Ressalte-se que os recursos para essa atividade são contemplados no Orçamento da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 12/02/2014 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RMA 38/2013
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 25/06/2013
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do disposto no art. 58, § 2º, IV, da Constituição Federal, combinado com os artigos 90, inciso IV, e artigo 102-A, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja autorizada solicitação ao Tribunal de Contas da União, nos termos do artigo 71, inciso XI, da Constituição, para apuração de denúncia feita pelo prefeito de Emas – PB e divulgada no Jornal da Paraíba de 05.06.2013, de que “o Governador Ricardo Coutinho mandou cortar os três carros-pipa que abasteciam a população da cidade, que sofre com a falta de água na região, simplesmente porque ele disse que não iria aderir ao seu projeto de reeleição”. Ressalte-se que os recursos para essa atividade são contemplados no Orçamento da União.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 02/07/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, REALIZAÇÃO, APURAÇÃO, (TCU), DENUNCIA, AUTOR, PREFEITO, MUNICIPIO, EMAS, (PB), OBJETO, CORTE, ABASTECIMENTO, AGUA, MUNICIPIO, GOVERNADOR, MOTIVO, RECUSA, APOIO, NATUREZA POLITICA.
- 12/02/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Decorrido o prazo de sete dias, previsto pelo Ato nº 2 de 2009 desta Comissão (CMA), e não tendo sido solicitado pelos Membros da CMA, o Aviso é arquivado na Secretaria da Comissão.
- 04/02/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é comunicado aos Membros o recebimento do Aviso nº 2/2014-TCU-Plenário, que ficará à disposição dos Senhores Senadores na Secretaria da CMA por sete dias. Após esse período, será arquivado.
Encaminhado o Of. nº 1/2014/CMA com a cópia do referido Aviso a Sua Excelência o Senhor Senador Vital do Rêgo, autor do requerimento, para conhecimento.
- 15/01/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Aviso TCU nº 2/2014, de 8 de janeiro de 2014, que encaminha cópia do Acórdão nº 8446/2013-TCU-1ª Câmara, que trata de representação acerca de possíveis irregularidades relacionadas à suspensão no atendimento de carros pipa ao Município de Emas/PB.
- 02/07/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Nesta data, é encaminhado o Of. nº 119/2013/CMA, a Sua Excelência o Senhor MINISTRO AUGUSTO NARDES
Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), para que seja realizada apuração de denúncia pelo TCU, nos termos deste Requerimento.
- 02/07/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento.
- Requerimento.
- 27/06/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 02/07/2013.
- 25/06/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é lido o Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:22