Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 39, de 2013
- Autoria
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requeiro nos termos do disposto no art. 58, § 2º, iv, da Constituição Federal, combinado com os artigos 90, inciso IV, e artigo 102-A, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja apurada por esta Comissão, nos termos do artigo 71, inciso XI, da Constituição, denúncia feita pelo prefeito de Emas – PB e divulgada no Jornal da Paraíba de 05.06.2013, de que “o Governador Ricardo Coutinho mandou cortar os três carros-pipa que abasteciam a população da cidade, que sofre com a falta de água na região, simplesmente porque ele disse que não iria aderir ao seu projeto de reeleição”. Ressalte-se que os recursos para essa atividade são contemplados no Orçamento da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 12/02/2014 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RMA 39/2013
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 25/06/2013
- Descrição/Ementa
- Requeiro nos termos do disposto no art. 58, § 2º, iv, da Constituição Federal, combinado com os artigos 90, inciso IV, e artigo 102-A, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja apurada por esta Comissão, nos termos do artigo 71, inciso XI, da Constituição, denúncia feita pelo prefeito de Emas – PB e divulgada no Jornal da Paraíba de 05.06.2013, de que “o Governador Ricardo Coutinho mandou cortar os três carros-pipa que abasteciam a população da cidade, que sofre com a falta de água na região, simplesmente porque ele disse que não iria aderir ao seu projeto de reeleição”. Ressalte-se que os recursos para essa atividade são contemplados no Orçamento da União.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 02/07/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, REALIZAÇÃO, APURAÇÃO, DENUNCIA, AUTOR, PREFEITO, MUNICIPIO, EMAS, (PB), OBJETO, CORTE, ABASTECIMENTO, AGUA, MUNICIPIO, GOVERNADOR, MOTIVO, RECUSA, APOIO, POLITICA.
- 12/02/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Decorrido o prazo de sete dias, previsto pelo Ato nº 2 de 2009 desta Comissão (CMA), e não tendo sido solicitado pelos Membros da CMA, o Aviso é arquivado na Secretaria da Comissão.
- 04/02/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é comunicado aos Membros o recebimento do Aviso nº 2/2014-TCU-Plenário, que ficará à disposição dos Senhores Senadores na Secretaria da CMA por sete dias. Após esse período, será arquivado.
Encaminhado o Of. nº 1/2014/CMA com a cópia do referido Aviso a Sua Excelência o Senhor Senador Vital do Rêgo, autor do requerimento, para conhecimento.
- 15/01/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Aviso TCU nº 2/2014, de 8 de janeiro de 2014, que encaminha cópia do Acórdão nº 8446/2013-TCU-1ª Câmara, que trata de representação acerca de possíveis irregularidades relacionadas à suspensão no atendimento de carros pipa ao Município de Emas/PB.
- 02/07/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Nesta data, é encaminhado o Of. nº 119/2013/CMA a Sua Excelência o Senhor MINISTRO AUGUSTO NARDES,
Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), para que seja realizada apuração de denúncia pelo TCU, nos termos deste Requerimento.
- 02/07/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento.
- Requerimento.
- 27/06/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 02/07/2013.
- 25/06/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é lido o Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:24