Autoria: Senador Blairo Maggi (PL/MT)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho – aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a contribuição para custeio de negociação coletiva, destinada ao financiamento das entidades sindicais.

Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 5452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho – para estabelecer que a contribuição para custeio de negociação coletiva, destinada ao custeio das entidades sindicais das categorias econômicas, profissionais ou das profissões liberais deverá ser estabelecida em Convenção Coletiva de Trabalho; determina que a convenção estabeleça o valor e a época de recolhimento da contribuição, que será recolhida de uma só vez, anualmente, e que não excederá de 0,3% (três décimos por cento) do salário base do trabalhador no mês de incidência; estabelece que o valor máximo da contribuição para as entidades sindicais das categorias econômicas de agentes ou trabalhadores autônomos e das profissões liberais será regulamentado por ato do Ministério do Trabalho e do Emprego, observando-se montantes diferentes conforme o número de empregados vinculados ao empregador; veda a adoção de percentuais superiores de contribuição a trabalhadores, empregadores e profissionais liberais não sindicalizados em relação aos sindicalizados; condiciona o recolhimento da contribuição para custeio de negociação coletiva à aquiescência dos respectivos trabalhadores, empregadores e profissionais liberais não sindicalizados; elenca critérios para a partilha do montante arrecadado pela referida contribuição; revoga os artigos de 579 a 589 da CLT.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 27/05/2020 às 23:42

Identificação:
Texto inicial - PLS 245/2013
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
25/06/2013
Descrição/Ementa
Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho – aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a contribuição para custeio de negociação coletiva, destinada ao financiamento das entidades sindicais.
Identificação:
Legislação citada
Data:
25/06/2013
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
23/03/2017
Descrição/Ementa
SGM solicita PLS 245/2013.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvido pela Senadora Vanessa Grazziotin para atender a solicitação constante do OF. SF/162/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pela própria Senadora, para tramitação em conjunto do PLS nº 245, de 2013, com o PLS nº 385, de 2016 (fls. 19 e 20). À SLSF.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
24/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento da Senadora Vanessa Grazziotin de tramitação conjunta deixa de ser lido, em virtude do fim da Legislatura.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, da Senadora Vanessa Grazziotin, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 245, de 2013; e 385, de 2016), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
Identificação:
Texto inicial - PLS 245/2013
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
25/06/2013
Descrição/Ementa
Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho – aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a contribuição para custeio de negociação coletiva, destinada ao financiamento das entidades sindicais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
24/03/2017
Descrição/Ementa
Requerimento da Senadora Vanessa Grazziotin de tramitação conjunta deixa de ser lido, em virtude do fim da Legislatura.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, da Senadora Vanessa Grazziotin, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 245, de 2013; e 385, de 2016), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/08/2013 Publicado no DSF Páginas 57371-57372
Aprovado o Requerimento, 956, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, que requer, nos termos do artigo 279, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente projeto seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das Comissões constantes do despacho inicial.
À CCJ.
************* Retificado em 28/08/2013*************
Leitura do Requerimento, 956, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, que requer, nos termos do artigo 279, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente projeto seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das Comissões constantes do despacho inicial.
Aprovados os Requerimentos nºs 886 e 956, de 2013.
À CCJ.
09/08/2013 Publicado no DSF Páginas 52390-52391
Leitura do Requerimento nº 886, de 2013, do Senador Armando Monteiro, solicitando que, na apreciação da matéria, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da constante do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
26/06/2013 Publicado no DSF Páginas 39603-39615
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/06/2013
Despacho:
25/06/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Casildo Maldaner (encerrado em 21/08/2013 - Audiência de outra Comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
27/06/2013 - 03/07/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), REGULAMENTAÇÃO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, OBJETIVO, CUSTEIO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ENTIDADE SINDICAL, PROFISSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA, PROFISSÃO LIBERAL. PRE REQUISITO, COBRANÇA, ASSENTIMENTO PREVIO, TRABALHADOR. LIMITAÇÃO, PERIODO, PERCENTAGEM, COBRANÇA. PARTILHA, ARRECADAÇÃO, CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO, SINDICATO, FUNDO FINANCEIRO, SALARIO, EMPREGO, ASSISTENCIA, TRABALHADOR, (MTE), CENTRAL SINDICAL. APLICAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, EXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO.
Observações:
-
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 10h48
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento da Senadora Vanessa Grazziotin de tramitação conjunta deixa de ser lido, em virtude do fim da Legislatura.
24/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, da Senadora Vanessa Grazziotin, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 245, de 2013; e 385, de 2016), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
Requerimento
23/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Vanessa Grazziotin para atender a solicitação constante do OF. SF/162/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pela própria Senadora, para tramitação em conjunto do PLS nº 245, de 2013, com o PLS nº 385, de 2016 (fls. 19 e 20).
À SLSF.
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/03/2017 às 9h02
08/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Vanessa Grazziotin.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Francisco Dornelles, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
28/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10h30. Matéria aguardando distribuição.
27/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento, 956, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, que requer, nos termos do artigo 279, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente projeto seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das Comissões constantes do despacho inicial.
À CCJ.
************* Retificado em 28/08/2013*************
Leitura do Requerimento, 956, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, que requer, nos termos do artigo 279, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente projeto seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das Comissões constantes do despacho inicial.
Aprovados os Requerimentos nºs 886 e 956, de 2013.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 57371-57372
21/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/8/2013, o Requerimento n° 886, de 2013, de audiência da CCJ.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 22/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 27/08/2013.
12/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.8.2013, o Requerimento nº 886, de 2013, de audiência da CCJ.
09/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 886, de 2013, de audiência da CCJ.
08/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 886, de 2013, do Senador Armando Monteiro, solicitando que, na apreciação da matéria, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da constante do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 52390-52391
08/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11:45.
07/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Casildo Maldaner, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1728/2013, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão (fl. 15).
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Casildo Maldaner Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
04/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
27/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/06/2013.
Último dia: 03/07/2013.
25/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
25/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 39603-39615
Avulso inicial da matéria
18/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.