Requerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo n° 24, de 2013
- Autoria
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Com fundamento no disposto no art. 58, § 2º, incisos II e V da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo – CDR, com vistas a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 43, de 2013, que Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para limitar a multa no caso de resilição ou alteração do contrato de hospedagem, de autoria da Senadora Ana Amélia, com a participação dos seguintes convidados: ¦ Senhora Diretora da Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, Juliana Pereira da Silva; ¦ Senhor Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis– ABIH, Fermi Torquato; ¦ Senhor Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação – FBHA, Alexandre Sampaio; ¦ Senhor Presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas – ABEAR, Eduardo Sanovics; ¦ Senhor Presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens – ABAV Nacional, Antônio Azevedo; e ¦ Senhora Presidente do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec, Marilena Lazzarini.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 18/09/2013 - AUDIÊNCIA PÚBLICA
Participe
- Identificação:
- RDR 24/2013
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 26/06/2013
- Descrição/Ementa
- Com fundamento no disposto no art. 58, § 2º, incisos II e V da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo – CDR, com vistas a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 43, de 2013, que Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para limitar a multa no caso de resilição ou alteração do contrato de hospedagem, de autoria da Senadora Ana Amélia, com a participação dos seguintes convidados: ¦ Senhora Diretora da Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, Juliana Pereira da Silva; ¦ Senhor Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis– ABIH, Fermi Torquato; ¦ Senhor Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação – FBHA, Alexandre Sampaio; ¦ Senhor Presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas – ABEAR, Eduardo Sanovics; ¦ Senhor Presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens – ABAV Nacional, Antônio Azevedo; e ¦ Senhora Presidente do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec, Marilena Lazzarini.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 26/06/2013
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Recebido na Comissão em 26.06.2013. Aguardando inclusão em Pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 03/07/2013
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em 03.07.2013, o Requerimento é lido e aprovado. Aguarda a realização de audiência pública para instruir o PLS nº 43/2013. | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, SENADO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, LEI DO TURISMO, LEI GERAL DO TURISMO, TURISMO, LIMITAÇÃO, MULTA, MULTA CONTRATUAL, CLAUSULA, COMPENSAÇÃO, CANCELAMENTO, RESERVA, ALTERAÇÃO, CONTRATO, HOSPEDAGEM, HOSPEDAGEM DE TURISMO, PERIODO, RESTITUIÇÃO, VALOR, DIARIAS, REEMBOLSO, PEDIDO, SOLICITAÇÃO, HOSPEDE.
- 18/09/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em 18/09/2013, na 23ª Reunião da CDR, é realizada a Audiência Pública, em atendimento aos Requerimentos nºs 24 e 25/2012, de iniciativa das Senadoras Ana Amélia e Lídice da Mata, para instruir o Projeto de Lei do Senado Federal nº 43, de 2013, que Altera a Lei nº 11.711, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para limitar a multa no caso de resilição ou alteração do contrato de hospedagem, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Ana Cândido Muniz Cipriano - Coordenadora-Geral de Consumo e Cidadania, representando a Sra. Juliana Pereira Silva - Diretora da Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON, Sr. Enrico Fermi Torquato Fontes - Presidente da Associação Brasileria da Indústria de Hotéis - ABIH e Sr. Alexandre Sampaio - Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA, que também, representa o Sr. Antônio José de Oliveira Santos - Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
- 03/07/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 03.07.2013, o Requerimento é lido e aprovado. Aguarda a realização de audiência pública para instruir o PLS nº 43/2013.
- Requerimento.
- 28/06/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 03/07/2013.
- 26/06/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão em 26.06.2013.
Aguardando inclusão em Pauta. - Requerimento.