Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 27, de 2013
Autoria: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Natureza: Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 89, inc. I, e, por analogia,do art. 334, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, que seja dispensada a realização de audiência pública solicitada pelo Requerimento n. 3, de 2012 - CCJ, para instrução da PEC n. 15, de 2011, que pretende transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 26/06/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- RQJ 27/2013
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 26/06/2013
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 89, inc. I, e, por analogia,do art. 334, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, que seja dispensada a realização de audiência pública solicitada pelo Requerimento n. 3, de 2012 - CCJ, para instrução da PEC n. 15, de 2011, que pretende transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 26/06/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão em 26/06/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 27/2013, de iniciativa do Senador Pedro Taques. A Comissão aprova o Requerimento nº 27/2013-CCJ. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, ADITAMENTO, CANCELAMENTO, DISPENSA, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, CONVITE, PRESIDENTE, (OAB), PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, OBJETIVO, DISCUSSÃO, DEBATE, DISCUSSÃO, INSTRUÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, RECURSO EXTRAORDINARIO, AÇÃO RESCISORIA.
- 26/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Reunida a Comissão em 26/06/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 27/2013, de iniciativa do Senador Pedro Taques.
A Comissão aprova o Requerimento nº 27/2013-CCJ. - Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:10