Autoria: Senador Blairo Maggi (PR/MT)

Nº na Câmara dos Deputados: PDC 15/2015

Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo


Ementa:
Susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 05 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
31/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
13/03/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 21/02/2019 às 13:36

Identificação:
Texto inicial - PDS 124/2013
Autor:
Senador Blairo Maggi (PR/MT)
Data:
26/06/2013
Descrição/Ementa
Susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 05 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)".
Identificação:
Legislação citada
Data:
26/06/2013
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
27/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 09h55 relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
10/12/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Pedro Taques, em substituição ao Senador Sérgio Petecão. A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 65, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Blairo Maggi, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 11 e 12). Deixa de ser computado o voto do Senador Blairo Maggi, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de “quórum” ( art. 132, § 8º do RISF).
Identificação:
P.S 984/2014
Data:
10/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 984, de 2014 - CCJ, Relator ad hoc Senador Pedro Taques, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
P.S 15/2015
Data:
10/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o voto contrário do Senador Donizete Nogueira. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 15, de 2015-CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Decreto Legislativo
Data:
10/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o voto contrário do Senador Donizete Nogueira. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 15, de 2015-CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PDS 124/2013
Data:
13/03/2015
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 154 de 13/03/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 19 a 20).
Identificação:
Texto inicial - PDS 124/2013
Autor:
Senador Blairo Maggi (PR/MT)
Data:
26/06/2013
Descrição/Ementa
Susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 05 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Decreto Legislativo
Data:
10/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o voto contrário do Senador Donizete Nogueira. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 15, de 2015-CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PDS 124/2013
Data:
13/03/2015
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 154 de 13/03/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 19 a 20).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
27/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 09h55 relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
10/12/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Pedro Taques, em substituição ao Senador Sérgio Petecão. A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 65, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Blairo Maggi, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 11 e 12). Deixa de ser computado o voto do Senador Blairo Maggi, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de “quórum” ( art. 132, § 8º do RISF).
Identificação:
P.S 984/2014
Data:
10/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 984, de 2014 - CCJ, Relator ad hoc Senador Pedro Taques, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
P.S 15/2015
Data:
10/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o voto contrário do Senador Donizete Nogueira. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 15, de 2015-CDIR) À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/03/2015 Publicado no DSF Páginas 515-518
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o voto contrário do Senador Donizete Nogueira.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 15, de 2015-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 47
Encerrou-se em 18 de dezembro de 2014 o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
11/12/2014 Publicado no DSF Páginas 23-28
Encaminhado à publicação o Parecer nº 984, de 2014 - CCJ, Relator ad hoc Senador Pedro Taques, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
27/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40052-40053
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
SUSTAÇÃO, RESOLUÇÃO, (CONTRAN), ANO, 2012, DISCIPLINAMENTO, CRITERIOS, EXIGENCIA, REGISTRO, TRATOR, MAQUINA AGRICOLA, EXECUÇÃO, TRABALHO RURAL, CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, GUINDASTE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/06/2013
Despacho:
26/06/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Taques (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/12/2014 - Deliberação da matéria)
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 10/12/2014 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 05/02/2014 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
12/12/2014 - 18/12/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 10/03/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/10/2018 às 9h35
13/03/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 154 de 13/03/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 19 a 20).
Autógrafo - PDS 124/2013
11/03/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (Fl. 18).
11/03/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:22 hs.
10/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o voto contrário do Senador Donizete Nogueira.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 15, de 2015-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 515-518
P.S 15/2015
Redação Final de Plenário - Projeto de Decreto Legislativo
09/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.3.2015.
Discussão, em turno único.
19/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
23/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
22/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 18 de dezembro de 2014 o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 47
19/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
11/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 12/12/2014 a 18/12/2014.
10/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 984, de 2014 - CCJ, Relator ad hoc Senador Pedro Taques, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 23-28
P.S 984/2014
10/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 13, legislação citada no Parecer.
10/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 14:21h.
10/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Pedro Taques, em substituição ao Senador Sérgio Petecão.
A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 65, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Blairo Maggi, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 11 e 12).
Deixa de ser computado o voto do Senador Blairo Maggi, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de “quórum” ( art. 132, § 8º do RISF).
Parecer
05/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 09h55 relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Sérgio Souza, em virtude de deixar de compor esta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
13/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ségio Souza, para emitir relatório.
26/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h20. Matéria aguardando distribuição.
26/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 40052-40053
Avulso inicial da matéria
26/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.