Autoria: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2348/2015

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Constribuição para o PIS/PASEP incidentes nas operações com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso por pessoa portadora de deficiência.

Explicação da Ementa:
Isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o PIS/PASEP as operações com acessórios e adaptações especiais para veículos automotores utilizados por pessoas com deficiência.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
22/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
14/07/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 23/07/2019 às 19:44

Identificação:
Texto inicial - PLS 257/2013
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Data:
26/06/2013
Descrição/Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Constribuição para o PIS/PASEP incidentes nas operações com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso por pessoa portadora de deficiência.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Emenda.
Data:
04/07/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebida nesta data a Emenda nº 1-T, de autoria da Senadora Ana Amélia, oferecida ao PLS nº 257, de 2013, nos termos do art. 122, II, "c", do RISF (Anexei às fls. 4 e 5). Prazo para recebimento de Emendas: Primeiro dia: 28.06.2013 Último dia: 04.07.2013.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
20/08/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Anibal Diniz, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-T e três Emendas que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
05/09/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Anibal Diniz, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-T-CDH e as Emendas nºs 2-CDH a 4-CDH.
Identificação:
EMENDA 1-T / CDH - PLS 257/2013
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
05/09/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Anibal Diniz, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-T-CDH e as Emendas nºs 2-CDH a 4-CDH.
Identificação:
EMENDA 2 / CDH - PLS 257/2013
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
05/09/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Anibal Diniz, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-T-CDH e as Emendas nºs 2-CDH a 4-CDH.
Identificação:
EMENDA 3 / CDH - PLS 257/2013
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
05/09/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Anibal Diniz, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-T-CDH e as Emendas nºs 2-CDH a 4-CDH.
Identificação:
EMENDA 4 / CDH - PLS 257/2013
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
05/09/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Anibal Diniz, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-T-CDH e as Emendas nºs 2-CDH a 4-CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
11/12/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2 a 4-CDH, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-T-CDH. Anexada às fls. 12-15, nos termos do art. 261, § 2º, II, do R.I.S.F., conforme despacho do relator, Senador Flexa Ribeiro, Nota Técnica nº 056/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Anexado relatório às fls. 16-22.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 5-CAE (substitutivo) por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas. Anexados, às fls. 16-27, parecer da Comissão, lista de votação nominal, relatório de registro de presença e texto final da matéria. De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., o substitutivo será submetido a turno suplementar. Anexado, à fl. 28, o Of. 73/2015-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do substitutivo integral pela Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 5-CAE (substitutivo) por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas. Anexados, às fls. 16-27, parecer da Comissão, lista de votação nominal, relatório de registro de presença e texto final da matéria. De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., o substitutivo será submetido a turno suplementar. Anexado, à fl. 28, o Of. 73/2015-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do substitutivo integral pela Comissão.
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 5-CAE (substitutivo) por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas. Anexados, às fls. 16-27, parecer da Comissão, lista de votação nominal, relatório de registro de presença e texto final da matéria. De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., o substitutivo será submetido a turno suplementar. Anexado, à fl. 28, o Of. 73/2015-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do substitutivo integral pela Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 5-CAE (substitutivo) por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas. Anexados, às fls. 16-27, parecer da Comissão, lista de votação nominal, relatório de registro de presença e texto final da matéria. De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., o substitutivo será submetido a turno suplementar. Anexado, à fl. 28, o Of. 73/2015-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do substitutivo integral pela Comissão.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
01/07/2015
Descrição/Ementa
PARECERES NºS. 386 E 387, DE 2015.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 386, de 2015-CDH, relator Senador Aníbal Diniz, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDH; e - Parecer nº 387, de 2015-CAE, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto e às Emendas nºs 2, 3 e 4-CDH, e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 5-CAE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 77/2015-CAE, do Presidente da Comissão, informando a adoção definitiva de Substitutivo ao projeto - Emenda nº 5-CAE, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
09/07/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 33 e 34).
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
09/07/2015
Descrição/Ementa
PLS 257/2013 x Emenda nº 5 – CAE (Substitutivo).
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 33 e 34).
Identificação:
Autógrafo - PLS 257/2013
Data:
14/07/2015
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 911, de 13/07/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 40).
Identificação:
Texto inicial - PLS 257/2013
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Data:
26/06/2013
Descrição/Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Constribuição para o PIS/PASEP incidentes nas operações com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso por pessoa portadora de deficiência.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
20/08/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Anibal Diniz, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-T e três Emendas que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
05/09/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Anibal Diniz, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-T-CDH e as Emendas nºs 2-CDH a 4-CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
11/12/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2 a 4-CDH, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-T-CDH. Anexada às fls. 12-15, nos termos do art. 261, § 2º, II, do R.I.S.F., conforme despacho do relator, Senador Flexa Ribeiro, Nota Técnica nº 056/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Anexado relatório às fls. 16-22.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 5-CAE (substitutivo) por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas. Anexados, às fls. 16-27, parecer da Comissão, lista de votação nominal, relatório de registro de presença e texto final da matéria. De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., o substitutivo será submetido a turno suplementar. Anexado, à fl. 28, o Of. 73/2015-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do substitutivo integral pela Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 5-CAE (substitutivo) por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas. Anexados, às fls. 16-27, parecer da Comissão, lista de votação nominal, relatório de registro de presença e texto final da matéria. De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., o substitutivo será submetido a turno suplementar. Anexado, à fl. 28, o Of. 73/2015-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do substitutivo integral pela Comissão.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
01/07/2015
Descrição/Ementa
PARECERES NºS. 386 E 387, DE 2015.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 386, de 2015-CDH, relator Senador Aníbal Diniz, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDH; e - Parecer nº 387, de 2015-CAE, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto e às Emendas nºs 2, 3 e 4-CDH, e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 5-CAE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 77/2015-CAE, do Presidente da Comissão, informando a adoção definitiva de Substitutivo ao projeto - Emenda nº 5-CAE, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
11/07/2015 Publicado no DSF Páginas 5
Encerrou-se no dia 9 de julho o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 167
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 386, de 2015-CDH, relator Senador Aníbal Diniz, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDH; e
- Parecer nº 387, de 2015-CAE, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto e às Emendas nºs 2, 3 e 4-CDH, e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 5-CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 77/2015-CAE, do Presidente da Comissão, informando a adoção definitiva de Substitutivo ao projeto - Emenda nº 5-CAE, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 125-146
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 386, de 2015-CDH, relator Senador Aníbal Diniz, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDH; e
- Parecer nº 387, de 2015-CAE, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto e às Emendas nºs 2, 3 e 4-CDH, e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 5-CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 77/2015-CAE, do Presidente da Comissão, informando a adoção definitiva de Substitutivo ao projeto - Emenda nº 5-CAE, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
24/06/2015 Publicado no DSF Páginas 149
Anunciado o recebimento do Ofício nº 73, de 2015, do Presidente da CAE, comunicando que a comissão aprovou Substitutivo Integral oferecido à presente matéria. Nos termos do art. 282, do RISF, o Substitutivo será submetido a turno suplementar.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a CAE.
27/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40060-40061
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T / CDH - PLS 257/2013 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CDH 04/07/2013 Aprovada - SF-CDH - 05/09/2013, Prejudicada - SF-CAE - 23/06/2015
EMENDA 2 / CDH - PLS 257/2013 Senador Anibal Diniz (PT/AC) CDH 20/08/2013 Aprovada - SF-CDH - 05/09/2013, Prejudicada - SF-CAE - 23/06/2015
EMENDA 3 / CDH - PLS 257/2013 Senador Anibal Diniz (PT/AC) CDH 20/08/2013 Aprovada - SF-CDH - 05/09/2013, Prejudicada - SF-CAE - 23/06/2015
EMENDA 4 / CDH - PLS 257/2013 Senador Anibal Diniz (PT/AC) CDH 20/08/2013 Aprovada - SF-CDH - 05/09/2013, Prejudicada - SF-CAE - 23/06/2015
EMENDA 5 / CAE - PLS 257/2013 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CAE 23/06/2015 Aprovada - SF-CAE - 23/06/2015
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DIREITOS HUMANOS, MINORIA, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, ISENÇÃO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, (IPI), (COFINS), (PIS-PASEP), BENS ACESSORIOS, ADAPTAÇÃO, INSTALAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, ACESSIBILIDADE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/06/2013
Despacho:
26/06/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 23/06/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 26/02/2014 - Redistribuição)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 05/09/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/06/2013 - 04/07/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
23/06/2015 - 30/06/2015: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/07/2015 - 09/07/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 22/11/2018 às 10h03
14/07/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 911, de 13/07/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 40).
Autógrafo - PLS 257/2013
10/07/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.36 a 37).
10/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 9 de julho o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 5
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/07/2015 às 13h36
10/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 10/07/2015 às 11h35
09/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 33 e 34).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Quadro Comparativo
02/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 03/07/2015 a 09/07/2015.
01/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 386, de 2015-CDH, relator Senador Aníbal Diniz, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDH; e
- Parecer nº 387, de 2015-CAE, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto e às Emendas nºs 2, 3 e 4-CDH, e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 5-CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 77/2015-CAE, do Presidente da Comissão, informando a adoção definitiva de Substitutivo ao projeto - Emenda nº 5-CAE, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 167
Publicado no DSF Páginas 125-146
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 02/07/2015 às 12h10
30/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CDH e CAE.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/07/2015 às 10h43
30/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não tendo sido oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 257 de 2013 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anaxada, à fl. 30, relatório de registro de presença.
Anexado, à fl. 31, o Ofício nº 77/2015/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal que o Substitutivo oferecido ao PLS nº 257 de 2013 foi dado como definitivamente adotado.
À SCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 30/06/2015 às 14h43
25/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/06/2015.
24/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Matéria aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
23/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 73, de 2015, do Presidente da CAE, comunicando que a comissão aprovou Substitutivo Integral oferecido à presente matéria. Nos termos do art. 282, do RISF, o Substitutivo será submetido a turno suplementar.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a CAE.
Publicado no DSF Páginas 149
Recebido em:
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 24/06/2015 às 9h26
23/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/06/2015 às 19h40
23/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
À SCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 23/06/2015 às 17h38
23/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 5-CAE (substitutivo) por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas.
Anexados, às fls. 16-27, parecer da Comissão, lista de votação nominal, relatório de registro de presença e texto final da matéria.
De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., o substitutivo será submetido a turno suplementar.
Anexado, à fl. 28, o Of. 73/2015-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do substitutivo integral pela Comissão.
Parecer
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Listagem ou relatório descritivo
18/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/06/2015.
26/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 26/05/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
22/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/05/2015.
19/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 19/05/2015, a apreciação da matéria foi adiada
14/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/05/2015.
13/03/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Flexa Ribeiro relator da Matéria.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2 a 4-CDH, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-T-CDH (fls. 16-22).
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
11/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2 a 4-CDH, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-T-CDH.
Anexada às fls. 12-15, nos termos do art. 261, § 2º, II, do R.I.S.F., conforme despacho do relator, Senador Flexa Ribeiro, Nota Técnica nº 056/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Anexado relatório às fls. 16-22.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
Ao Relator.
26/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvida pela Senadora Kátia Abreu, para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
08/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa a Senadora Kátia Abreu relatora da Matéria.
À Relatora.
19/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
19/09/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexei às fls. 6 a 11 o Parecer e a lista de votação.
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
05/09/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 42ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Anibal Diniz, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-T-CDH e as Emendas nºs 2-CDH a 4-CDH.
EMENDA 1-T / CDH - PLS 257/2013
EMENDA 2 / CDH - PLS 257/2013
EMENDA 3 / CDH - PLS 257/2013
EMENDA 4 / CDH - PLS 257/2013
Parecer
30/08/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/09/2013.
20/08/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Anibal Diniz, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-T e três Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
11/07/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Anibal Diniz relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Anibal Diniz.
05/07/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Ao término do prazo regimental, foi apresentada a Emenda nº 1-T da Senadora Ana Amélia.
Matéria aguardando designação de Relator.
04/07/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida nesta data a Emenda nº 1-T, de autoria da Senadora Ana Amélia, oferecida ao PLS nº 257, de 2013, nos termos do art. 122, II, "c", do RISF (Anexei às fls. 4 e 5).
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 28.06.2013
Último dia: 04.07.2013.
Emenda.
28/06/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 28.06.2013
Último dia: 04.07.2013.
27/06/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
26/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 40060-40061
Avulso inicial da matéria
26/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.