Projeto de Lei da Câmara n° 46, de 2013

Iniciativa
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2729/2011
Norma Gerada
Lei nº 12.860 de 11/09/2013
Assunto
Infraestrutura > Viação e Transportes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local.

Explicação da Ementa:
Reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre o transporte coletivo municipal e metropolitano rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.860 de 11/09/2013
Último estado:
12/09/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-09-10 às 02:18
Identificação:
Autógrafo - PLC 46/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/06/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
19/10/2013 Retificado no DSF Páginas 74268
Anexado o Ofício SF n.º 1.895, de 22/08/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 153/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 52 a 54).
Anexado o Ofício SF n.º 1.896, de 22/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 55).
13/09/2013 Publicado no DSF Páginas 62885
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 392, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.860, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
22/08/2013 Publicado no DSF Páginas 56022-56035
(Matéria constante do item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 921, de 2013 – CI, Relator Senador Jorge Viana, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 – CI, de redação.
A seguir, é proferido pelo Senador Jorge Viana, Relator designado, o Parecer nº 922, de 2013 – PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável a matéria com as Emendas nºs 1 e 2 – CI/CAE, de redação.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas.
Usam da palavra os Senadores Clésio Andrade, Jorge Viana (Relator), Romero Jucá, Eduardo Braga, Jayme Campos, Eunício Oliveira, Vital do Rêgo e Ana Amélia.
O Senador Jorge Viana, relator da matéria, propõe a retirada das Emendas nºs 1 e 2 – CI/CAE.
A Presidência esclarece que as emendas são de Comissão, não podendo, portanto, serem retiradas, e propõe a rejeição.
Rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2 – CI/CAE.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
15/08/2013 Publicado no DSF Páginas 54038
Recebido neste Órgão nesta data, às 15:45h.
Anexado o Requerimento nº 911, de 2013, das lideranças partidárias, de urgência para o PLC 46/2013, lido e aprovado na sessão deliberativa de 15/08/2013.
A matéria consta da Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21/08/2012, em regime de urgência.
15/08/2013 Publicado no DSF Páginas 53989-53991
Recebido neste Órgão nesta data, às 15:45h.
Anexado o Requerimento nº 911, de 2013, das lideranças partidárias, de urgência para o PLC 46/2013, lido e aprovado na sessão deliberativa de 15/08/2013.
A matéria consta da Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21/08/2012, em regime de urgência.
29/06/2013 Publicado no DSF Páginas 41061-41063
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos.
29/06/2013 Publicado no DSF Páginas 41049-41050
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos.
Comissão de Serviços de Infraestrutura 2 emendas
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CI - PLC 46/2013 Senador Jorge Viana (PT/AC) 21/08/2013 Único Aprovada - SF-CI - 21/08/2013
EMENDA 2 / CI - PLC 46/2013 Senador Jorge Viana (PT/AC) 21/08/2013 Único Aprovada - SF-CI - 21/08/2013

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/06/2013
Despacho:
28/06/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 21/08/2013 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 21/08/2013 - Parecer de Plenário)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ISENÇÃO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, (COFINS), (PIS-PASEP), INCIDENCIA, RECEITA, RENDIMENTO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, METROPOLITANO, MUNICIPIOS, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE METROVIARIO, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE AQUATICO, PASSAGEIRO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 21/08/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Em 20/08/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria
RQS 911/2013
27/09/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
24/09/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
16/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.051 de 16/09/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 46/13, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013. (fl. 62).
Ao Arquivo.
16/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:50hs.
12/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 392, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.860, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 62885
12/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h.
12/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF. Atendendo solicitação.
12/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.860 DE 2013.
DOU - 12/09/2013 PÁG. 00001.
Sancionada em 11/09/2013.
22/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.895, de 22/08/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 153/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 52 a 54).
Anexado o Ofício SF n.º 1.896, de 22/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 55).
Retificado no DSF Páginas 74268
Autógrafo - PLC 46/2013
22/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 51).
22/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:05 hs.
21/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria constante do item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 921, de 2013 – CI, Relator Senador Jorge Viana, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 – CI, de redação.
A seguir, é proferido pelo Senador Jorge Viana, Relator designado, o Parecer nº 922, de 2013 – PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável a matéria com as Emendas nºs 1 e 2 – CI/CAE, de redação.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas.
Usam da palavra os Senadores Clésio Andrade, Jorge Viana (Relator), Romero Jucá, Eduardo Braga, Jayme Campos, Eunício Oliveira, Vital do Rêgo e Ana Amélia.
O Senador Jorge Viana, relator da matéria, propõe a retirada das Emendas nºs 1 e 2 – CI/CAE.
A Presidência esclarece que as emendas são de Comissão, não podendo, portanto, serem retiradas, e propõe a rejeição.
Rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2 – CI/CAE.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 56022-56035
P.S 921/2013
P.S 922/2013
21/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebido neste Órgão nesta data, às 15:45h.
Anexado o Requerimento nº 911, de 2013, das lideranças partidárias, de urgência para o PLC 46/2013, lido e aprovado na sessão deliberativa de 15/08/2013.
A matéria consta da Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21/08/2012, em regime de urgência.
Publicado no DSF Páginas 54038
Publicado no DSF Páginas 53989-53991
21/08/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o relator da matéria, Senador Jorge Viana, apresenta novo relatório, concluindo pela aprovação do projeto com emendas de redação. O novo relatório é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, com as Emendas de Redação nº 01-CI e 02-CI.
Anexadas as folhas 20 a 28.
À CAE.
************* Retificado em 21/08/2013*************
Reunida a Comissão nesta data, o relator da matéria, Senador Jorge Viana, apresenta novo relatório, concluindo pela aprovação do projeto com emendas de redação. O novo relatório é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, com as Emendas de Redação nº 01-CI e 02-CI.
Anexadas as folhas 20 a 28.
À SGM, a pedido.
Parecer
EMENDA 1 / CI - PLC 46/2013
EMENDA 2 / CI - PLC 46/2013
16/08/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 21/08/2013.
12/08/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
06/08/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Gabinete do Senador Jorge Viana, para relatar.
01/07/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
28/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 41061-41063
Publicado no DSF Páginas 41049-41050
Avulso inicial da matéria
27/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
27/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:04