Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para dispor sobre a disponibilização de protetores solares pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), mediante ressarcimento.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10858/04 – que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências – para autorizá-la a disponibilizar também protetores solares; estabelece que a FIOCRUZ poderá disponibilizar medicamentos e protetores solares mediante ressarcimento, visando a assegurar à população o acesso, a baixo custo, a produtos básicos e essenciais à saúde; autoriza a FIOCRUZ a disponibilizar também medicamentos e protetores solares produzidos por laboratórios oficiais da União ou dos Estados, bem como medicamentos, protetores solares e outros insumos definidos como necessários para a atenção à saúde; determina que a FIOCRUZ entregue o medicamento ou protetor solar mediante ressarcimento correspondente apenas aos custos de produção ou aquisição, distribuição e dispensação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
10/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
11/12/2014 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 04/06/2020 às 02:57

Identificação:
Texto inicial - PLS 258/2013
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
27/06/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para dispor sobre a disponibilização de protetores solares pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), mediante ressarcimento.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
28/06/2013
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
10/12/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2013. (fls. 05 a 07) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
12/02/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência em exercício da Senadora Vanessa Grazziotin, Vice-Presidente, a Comissão de Assuntos Sociais aprova a Declaração de Prejudicialidade do PLS nº 258, de 2013 por unanimidade. (fls. 05 a 09) Juntei o Ofício nº 7/2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 10)
Identificação:
P.S 41/2014
Data:
13/02/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 41, de 2014 - CAS, Relator Senador Eduardo Amorim, pela declaração de prejudicialidade. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 7, de 2014, do Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, a aprovação, em decisão terminativa, pela declaração de prejudicialidade da presente matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada pejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. À SGLSF.
Identificação:
Texto inicial - PLS 258/2013
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
27/06/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para dispor sobre a disponibilização de protetores solares pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), mediante ressarcimento.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
10/12/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2013. (fls. 05 a 07) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
12/02/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência em exercício da Senadora Vanessa Grazziotin, Vice-Presidente, a Comissão de Assuntos Sociais aprova a Declaração de Prejudicialidade do PLS nº 258, de 2013 por unanimidade. (fls. 05 a 09) Juntei o Ofício nº 7/2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 10)
Identificação:
P.S 41/2014
Data:
13/02/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 41, de 2014 - CAS, Relator Senador Eduardo Amorim, pela declaração de prejudicialidade. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 7, de 2014, do Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, a aprovação, em decisão terminativa, pela declaração de prejudicialidade da presente matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada pejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. À SGLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2014 Publicado no DSF Páginas 695-698
A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos do art. 334, do Regimento Interno.
14/02/2014 Publicado no DSF Páginas 114
Leitura do Parecer nº 41, de 2014 - CAS, Relator Senador Eduardo Amorim, pela declaração de prejudicialidade.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 7, de 2014, do Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, a aprovação, em decisão terminativa, pela declaração de prejudicialidade da presente matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada pejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
À SGLSF.
14/02/2014 Publicado no DSF Páginas 101-107
Leitura do Parecer nº 41, de 2014 - CAS, Relator Senador Eduardo Amorim, pela declaração de prejudicialidade.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 7, de 2014, do Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, a aprovação, em decisão terminativa, pela declaração de prejudicialidade da presente matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada pejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
À SGLSF.
28/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40712-40713
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/06/2013
Despacho:
27/06/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 12/02/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/07/2013 - 05/07/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, (FIOCRUZ), DISPONIBILIDADE, MEDICAMENTOS, PRODUTO, PROTEÇÃO, PELE, DESTINAÇÃO, POPULAÇÃO, RESSARCIMENTO, CUSTO, REDUÇÃO. CORRELAÇÃO, SAUDE, DERMATOLOGIA, CANCER.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/12/2014 - Matéria a ser declarada prejudicada (Matéria declarada prejudicada.)
10/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
11/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos do art. 334, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 695-698
10/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014.
Matéria a ser declarada prejudicada.
01/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014.
Matéria a ser declarada prejudicada.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, a fim de ser declarada prejudicada.
************* Retificado em 17/02/2014*************
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia, a fim de ser declarada prejudicada.
13/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 41, de 2014 - CAS, Relator Senador Eduardo Amorim, pela declaração de prejudicialidade.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 7, de 2014, do Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, a aprovação, em decisão terminativa, pela declaração de prejudicialidade da presente matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada pejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
À SGLSF.
Publicado no DSF Páginas 114
Publicado no DSF Páginas 101-107
P.S 41/2014
13/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, à fl. 11, legislação citada no parecer.
12/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste òrgão, às 13h50.
12/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência em exercício da Senadora Vanessa Grazziotin, Vice-Presidente, a Comissão de Assuntos Sociais aprova a Declaração de Prejudicialidade do PLS nº 258, de 2013 por unanimidade. (fls. 05 a 09)
Juntei o Ofício nº 7/2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 10)
Parecer
07/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/02/2014.
10/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2013. (fls. 05 a 07)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
08/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
01/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/07/2013.
Último dia: 05/07/2013.
28/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF)
27/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 40712-40713
Avulso inicial da matéria
27/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.