Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6447/2013

Assunto: Social - Previdência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o § 13 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para estabelecer que cônjuge ou companheiro não perde a condição de segurado especial mesmo quando o outro cônjuge ou companheiro ou qualquer um dos filhos maiores de 16 (dezesseis) anos exercer atividade remunerada permanente ou por período superior a cento e vinte dias.

Explicação da Ementa:
Acrescenta § 13 ao art. 11 da Lei nº 8.213/91, para permitir que a mulher agricultora, segurada especial da Previdência Social, não perca tal condição quando seu marido, companheiro ou filho maior de 16 anos passe a exercer atividade remunerada permanente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
22/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
27/09/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 02/06/2020 às 09:06

Identificação:
Texto inicial - PLS 263/2013
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
02/07/2013
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 13 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para estabelecer que cônjuge ou companheiro não perde a condição de segurado especial mesmo quando o outro cônjuge ou companheiro ou qualquer um dos filhos maiores de 16 (dezesseis) anos exercer atividade remunerada permanente ou por período superior a cento e vinte dias.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
03/07/2013
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
27/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2013. (fls. 09 a 11). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
11/09/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2013, relatado pela Senadora Lúcia Vânia, por unanimidade, com onze (11) votos favoráveis. (fls. 9 a 13) Juntei o Ofício nº 212/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 14)
Identificação:
P.S 1054/2013
Data:
16/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.054, de 2013-CAS, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 212/2013, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
24/09/2013
Descrição/Ementa
Lei nº 8.213, de 1991 x PLS
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 23) e texto final revisado (fl. 24).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
24/09/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 23) e texto final revisado (fl. 24).
Identificação:
Autógrafo - PLS 263/2013
Data:
27/09/2013
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 2159 de 26/09/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27 a 28).
Identificação:
Texto inicial - PLS 263/2013
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
02/07/2013
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 13 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para estabelecer que cônjuge ou companheiro não perde a condição de segurado especial mesmo quando o outro cônjuge ou companheiro ou qualquer um dos filhos maiores de 16 (dezesseis) anos exercer atividade remunerada permanente ou por período superior a cento e vinte dias.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
27/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2013. (fls. 09 a 11). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
11/09/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2013, relatado pela Senadora Lúcia Vânia, por unanimidade, com onze (11) votos favoráveis. (fls. 9 a 13) Juntei o Ofício nº 212/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 14)
Identificação:
P.S 1054/2013
Data:
16/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.054, de 2013-CAS, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 212/2013, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/09/2013 Publicado no DSF Páginas 66329
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
17/09/2013 Publicado no DSF Páginas 63874
Leitura do Parecer nº 1.054, de 2013-CAS, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 212/2013, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
17/09/2013 Publicado no DSF Páginas 63845-63851
Leitura do Parecer nº 1.054, de 2013-CAS, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 212/2013, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
03/07/2013 Publicado no DSF Páginas 41892-41896
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/07/2013
Despacho:
03/07/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 11/09/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/07/2013 - 10/07/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/09/2013 - 24/09/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS SOCIAIS, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INCLUSÃO, ACRESCIMO, PREVISÃO, MANUTENÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO ESPECIAL, CONJUGE, COMPANHEIRO, FILHO, DESCENDENTE, EXERCICIO, ATIVIDADE REMUNERADA.
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 22/11/2018 às 10h03
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
27/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2159 de 26/09/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27 a 28).
Autógrafo - PLS 263/2013
26/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 26).
25/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19h40.
25/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 66329
25/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
24/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 23) e texto final revisado (fl. 24).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
17/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/09/2013 a 24/09/2013.
16/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.054, de 2013-CAS, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 212/2013, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 63874
Publicado no DSF Páginas 63845-63851
P.S 1054/2013
12/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, à fl. 15, legislação citada no parecer.
11/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h20.
11/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2013, relatado pela Senadora Lúcia Vânia, por unanimidade, com onze (11) votos favoráveis. (fls. 9 a 13)
Juntei o Ofício nº 212/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 14)
Parecer
06/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/09/2013.
04/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
30/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/09/2013.
27/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2013. (fls. 09 a 11).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
11/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
04/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/07/2013.
Último dia: 10/07/2013.
03/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF)
02/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 41892-41896
Avulso inicial da matéria
02/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.