Projeto de Lei do Senado n° 264, de 2013

Autoria: Senador Jorge Viana (PT/AC)

Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral

Ementa: Dá nova redação ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), vedando o financiamento de campanhas eleitorais por pessoa jurídica.

Explicação da Ementa: Altera o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições.”, vendando partido e candidato, a receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoa jurídica de direito público, interno ou externo, ou de direito privado. Estabelece que a vedação não se aplica aos recursos do fundo partidário e ao acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
24/09/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 264/2013
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
02/07/2013
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), vedando o financiamento de campanhas eleitorais por pessoa jurídica.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
28/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
03/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 54 minutos, o relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Taques, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
04/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 50ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Eduardo Suplicy acolhe a Emenda nº 2, de autoria do Senador Pedro Taques. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relató... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
11/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 53ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Aníbal Diniz. A Comissão rejeita o Substitutivo do Senador Eduardo Suplicy e o Projeto, ficando prejudicadas a... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 1059/2013
Data:
17/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1059, de 2013-CCJ, relator do vencido Senador Cássio Cunha Lima, concluindo pela inconstitucionalidade e rejeição da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 261/2013-CCJ, da Presidência da Comissão, informando... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1 - PLS 264/2013
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
03/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 14 horas e 15 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Taques (fls. nº 12 a 14). Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Eduardo Suplicy, para análise. ************* Retificado em 03/09/2013*************... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 2 - PLS 264/2013
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
04/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 11h30, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Pedro Taques. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Eduardo Suplicy, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
03/07/2013

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Identificação:
Voto em Separado
Data:
11/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Voto em Separado do Senador Cássio Cunha Lima, pela inconstitucionalidade do Projeto e, no mérito, pela sua rejeição. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
21/09/2013 Publicado no DSF Páginas 65291
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do presente projeto.
À SARQ.
18/09/2013 Publicado no DSF Páginas 64238-64263
Leitura do Parecer nº 1059, de 2013-CCJ, relator do vencido Senador Cássio Cunha Lima, concluindo pela inconstitucionalidade e rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 261/2013-CCJ, da Presidência da Comissão, informando a rejeição da matéria, por inconstitucionalidade, em decisão terminativa.
Uma vez que o supracitado parecer não foi unânime, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, c/c art. 101, § 1º, RISF)
À SCLSF.
28/08/2013 Publicado no DSF Páginas 57371
Lido e aprovado o Requerimento nº 955, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando a retirada do Requerimento nº 906, de 2013, de tramitação conjunta.
O presente projeto continua com sua tramitação autônoma e retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
14/08/2013 Publicado no DSF Páginas 53739
Leitura do Requerimento nº 906, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que requer, nos termos do disposto no art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 140, de 2012; e 264, de 2013, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
03/07/2013 Publicado no DSF Páginas 41896-41897
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 2 emendas
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 264/2013 Senador Pedro Taques (PDT/MT) 03/09/2013 Único Prejudicada - SF-CCJ - 11/09/2013
EMENDA 2 - PLS 264/2013 Senador Pedro Taques (PDT/MT) 04/09/2013 Único Prejudicada - SF-CCJ - 11/09/2013

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/07/2013
Despacho:
03/07/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 11/09/2013 - Vencido)
  • Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 11/09/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/07/2013 - 10/07/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/09/2013 - 19/09/2013: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, CANDIDATURA, PROIBIÇÃO, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, DOAÇÃO, PUBLICIDADE, PESSOA JURIDICA, EMPRESA. EXCEÇÃO, FUNDO PARTIDARIO, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Matérias relacionadas:
24/09/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
ARQUIVADO.
20/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do presente projeto.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 65291
20/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
18/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/09/2013 a 19/09/2013.
17/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1059, de 2013-CCJ, relator do vencido Senador Cássio Cunha Lima, concluindo pela inconstitucionalidade e rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 261/2013-CCJ, da Presidência da Comissão, informando a rejeição da matéria, por inconstitucionalidade, em decisão terminativa.
Uma vez que o supracitado parecer não foi unânime, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, c/c art. 101, § 1º, RISF)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 64238-64263
P.S 1059/2013
13/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 45 e 46, legislação citada no Parecer.
11/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 18h20.
11/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Aníbal Diniz.
A Comissão rejeita o Substitutivo do Senador Eduardo Suplicy e o Projeto, ficando prejudicadas as Emendas de iniciativa do Senador Pedro Taques.
Votam vencidos os Senadores Antonio Carlos Valadares, Humberto Costa, Pedro Taques, Pedro Simon,
Randolfe Rodrigues e a Senadora Ana Rita.
O Presidente designa o autor do Voto em Separado, Senador Cássio Cunha Lima, como Relator do Vencido, nos termos do art. 128 do RISF.
Anexei o Parecer Vencedor, de iniciativa do Senador Cássio Cunha Lima.
Anexei o Ofício nº 261/2013 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF.
Parecer
11/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei Voto em Separado do Senador Cássio Cunha Lima, pela inconstitucionalidade do Projeto e, no mérito, pela sua rejeição.
Voto em Separado
04/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 50ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Eduardo Suplicy acolhe a Emenda nº 2, de autoria do Senador Pedro Taques.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eduardo Suplicy e do avulso da matéria aos Senadores.
Relatório Legislativo
04/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h30, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Pedro Taques.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Eduardo Suplicy, para análise.
EMENDA 2 - PLS 264/2013
03/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 54 minutos, o relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Taques, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
03/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 14 horas e 15 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Taques (fls. nº 12 a 14).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Eduardo Suplicy, para análise.
************* Retificado em 03/09/2013*************
Onde se lê "(fls. nº 12 a 14)" leia-se "(fls. nº 16 a 18)".
EMENDA 1 - PLS 264/2013
28/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
28/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy, para emitir Relatório.
28/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
27/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 955, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando a retirada do Requerimento nº 906, de 2013, de tramitação conjunta.
O presente projeto continua com sua tramitação autônoma e retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 57371
21/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/8/2013, o Requerimento n° 906, de 2013, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 22/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 27/08/2013.
14/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.08.2013, o Requerimento nº 906, de 2013, de tramitação conjunta.
13/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 906, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que requer, nos termos do disposto no art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 140, de 2012; e 264, de 2013, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 53739
13/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 18h20.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Sérgio Souza, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 140, de 2012, e 264, de 2013.
13/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1659/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Sérgio Souza, de tramitação em conjunto dos PLS nº 140, de 2012, e 264, de 2013.

À SSCLSF.
10/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/07/2013.
Último dia: 10/07/2013.
03/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15h05. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
02/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 41896-41897
Avulso inicial da matéria
02/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:32