Requerimento n° 749, de 2013
- Autoria
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal e do art. 215, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado das Comunicações relacionadas ao disposto no Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2007, que "Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 14/02/2017 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 749/2013
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 02/07/2013
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal e do art. 215, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado das Comunicações relacionadas ao disposto no Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2007, que "Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista".
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Mesa para decisão. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 154 | A Presidência declara prejudicada a presente matéria em virtude da manutenção do Veto nº 31, de 2013, ao Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2007, o qual era objeto de instrução. A matéria vai ao Arquivo. |
| 03/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 41912 | Leitura. À Mesa para decisão. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 02/07/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- MESA - SF - (MESA DO SENADO FEDERAL):
- Senador Jorge Viana (encerrado em 01/02/2017 - Redistribuição)
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, (MC), ASSUNTO, PROJETO DE LEI, PREVISÃO, ANISTIA, TRABALHADOR, (ECT), PARTICIPAÇÃO, GREVE. INFORMAÇÕES, GREVE, REIVINDICAÇÃO, PREJUIZO.
- 17/02/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 14/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência declara prejudicada a presente matéria em virtude da manutenção do Veto nº 31, de 2013, ao Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2007, o qual era objeto de instrução.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 154
- 06/02/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando redistribuição, em virtude da mudança de composição da Comissão Diretora.
************* Retificado em 13/02/2017*************
Ao Plenário para conhecimento.
- 01/08/2014
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 30/09/2013
- MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jorge Viana, com relatório pelo deferimento (fls. 3 a 5).
Juntada cópia da legislação citada à presente matéria (fl. 6).
O presente requerimento visa a instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2007. Conforme a tramitação da matéria no Senado, o referido PLC foi aprovado na Sessão Plenária do dia 10/07/2013 e remetido à sanção presidencial em 16/07/2013.
- 08/07/2013
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Viana, para relatar.
- 03/07/2013
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 02/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura.
À Mesa para decisão. - Publicado no DSF Páginas 41912
- Avulso inicial da matéria
- 02/07/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:10