Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2013

Ver também: VET 33/2013

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4264/2012
Norma Gerada
Lei nº 12.855 de 02/09/2013
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Explicação da Ementa:
Institui indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços; dispõe que a indenização será concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo das seguintes Carreiras ou Planos Especiais de Cargos: I - Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996; II - Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998; III - Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; IV - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003; V - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005; VI - Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; VII - Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004; e VIII - Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; determina que as localidades estratégicas serão definidas em ato do Poder Executivo, por Município, considerados os seguintes critérios: I - Municípios localizados em região de fronteira; II - existência de postos de fronteira, ou de portos ou aeroportos com movimentação de ou para outros países; III - existência de unidades a partir das quais seja exercido comando operacional sobre os postos de fronteira; IV - dificuldade de fixação de efetivo; dispõe que a indenização será devida por dia de efetivo trabalho nas delegacias, postos e unidades, situadas em localidades estratégicas, do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego, no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais); determina que a indenização não poderá ser paga cumulativamente com diárias, indenização de campo ou qualquer outra parcela indenizatória decorrente do trabalho na localidade; no caso de ocorrência da cumulatividade será paga ao servidor a verba indenizatória de maior valor; a indenização de que trata esta Lei não se sujeita à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física; dispõe que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.855 de 02/09/2013
Último estado:
03/09/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 47/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/07/2013
Descrição/Ementa
Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação Legislativa:
Este processo contém 26 (vinte e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 16h20min, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/09/2013
Descrição/Ementa
PLC nº 47/2013 x Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013 (VET nº 33/2013).
Identificação:
Autógrafo - PLC 47/2013
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2013 Publicado no DSF Páginas 51842-51845
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 750, de 2013-CDIR)
À sanção.
À SEXP.
02/08/2013 Publicado no DSF Páginas 49327
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 737, de 2013 -CAE, relator ad hoc Senador Ivo Cassol, favorável; e
- nº 738, de 2013 - CCJ, relator Senador Sérgio Petecão, favorável.
A Matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 234, II, d, do Regimento Interno.
Á SCLSF.
************* Retificado em 02/08/2013*************
Onde se lê ..:A Matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 234, II, d, do Regimento Interno.
Leia-se:...A Matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno.
02/08/2013 Publicado no DSF Páginas 49311-49317
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 737, de 2013 -CAE, relator ad hoc Senador Ivo Cassol, favorável; e
- nº 738, de 2013 - CCJ, relator Senador Sérgio Petecão, favorável.
A Matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 234, II, d, do Regimento Interno.
Á SCLSF.
************* Retificado em 02/08/2013*************
Onde se lê ..:A Matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 234, II, d, do Regimento Interno.
Leia-se:...A Matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno.
05/07/2013 Publicado no DSF Páginas 43084-43094
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 349/2012
Data de Leitura:
04/07/2013
Despacho:
04/07/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 09/07/2013 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Ivo Cassol (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/07/2013 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 17/07/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/08/2013 - 07/08/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, CARREIRA, (DPF), POLICIA FEDERAL, DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RECEITA FEDERAL, (MF), (MAPA), (MTE), EXERCICIO, DELEGACIA, POSTO, UNIDADE, LOCALIDADE, PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CRIME, DELITO, FRONTEIRA, FAIXA DE FRONTEIRA, POLICIA DE FRONTEIRA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/08/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
23/10/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Tendo em vista a manutenção do Veto nº 33, de 2013, aposto à matéria, na Sessão Conjunta de 15 de outubro de 2013, o processado é enviado ao Arquivo.
03/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 33/2013.
03/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.855 DE 2013 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00371 de 2013).
DOU - 03/09/2013 PÁG. 00001 e 00009.
Sancionada em 02/09/2013.
À SCLCN.
16/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.852, de 16/08/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 147/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 48 a 51).
Anexado o Ofício SF n.º 1.853, de 16/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 52).
Autógrafo - PLC 47/2013
09/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.46 e 47).
08/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
07/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 750, de 2013-CDIR)
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 51842-51845
P.S 750/2013
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
07/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 05/08/2013 a 09/08/2013.
01/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 737, de 2013 -CAE, relator ad hoc Senador Ivo Cassol, favorável; e
- nº 738, de 2013 - CCJ, relator Senador Sérgio Petecão, favorável.
A Matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 234, II, d, do Regimento Interno.
Á SCLSF.
************* Retificado em 02/08/2013*************
Onde se lê ..:A Matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 234, II, d, do Regimento Interno.
Leia-se:...A Matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 49327
Publicado no DSF Páginas 49311-49317
P.S 737/2013
26/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CAE e CCJ.
17/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta n° 18.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Sérgio Petecão, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 36, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Sérgio Petecão, de URGÊNCIA para a matéria.
Parecer
15/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 16h20min, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão às 12 horas e 30 minutos.
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão para emitir relatório.
09/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, a Comissão aprova a inclusão extrapauta da matéria. O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Ivo Cassol relator “ad hoc” da Matéria, em substituição ao Senador Humberto Costa. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto (fls. 33-35).
Anexada, à fl. 36, Lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À CCJ.
Parecer
09/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, com relatório favorável ao Projeto (fls. 33-35).
08/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Humberto Costa relator da matéria.
Ao relator.
05/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
04/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 43084-43094
Avulso inicial da matéria
03/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 27 a 30, legislação citada.
03/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 26 (vinte e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Autógrafo - PLC 47/2013
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:07