Projeto de Lei do Senado n° 27, de 1995

Ver também: VET 19/2000

Autoria
Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1645/1996
Norma Gerada
Lei nº 9.974 de 06/06/2000
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a destinação adequada das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como de produtos apreendidos pela ação fiscalizatória, impróprios para utilização e em desuso.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.974 de 06/06/2000
Último estado:
07/06/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Texto inicial - PLS 27/1995
Autor:
Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)
Data:
23/02/1995
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a destinação adequada das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como de produtos apreendidos pela ação fiscalizatória, impróprios para utilização e em desuso.
Identificação:
Parecer
Data:
26/04/2000
Identificação:
Autógrafo - PLS 27/1995
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
17/05/2000 Publicado no DSF Páginas 10005-10007
Anunciada a matéria, usam da palavra na sua discussão os Srs. Jonas Pinheiro, Leomar Quintanilha e Tião Viana.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 269/2000, subscrito pelo Sr. Leomar Quintanilha, solicitando a votação em globo do Substitutivo.
É aprovado em globo o Substitutivo da Câmara ao PLS 27/95, após usarem da palavra os Srs. Roberto Saturnino, Tião Viana, Edison Lobão e José Alencar.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 498/2000-CDIR (Relator Senador Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 270/2000, subscrito pelo Sr. Leomar Quintanilha, de dispensa de sua publicação.
À Sanção. À SSEXP.

À SGM com destino à SSEXP.
17/05/2000 Publicado no DSF Páginas 9994-9999
Anunciada a matéria, usam da palavra na sua discussão os Srs. Jonas Pinheiro, Leomar Quintanilha e Tião Viana.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 269/2000, subscrito pelo Sr. Leomar Quintanilha, solicitando a votação em globo do Substitutivo.
É aprovado em globo o Substitutivo da Câmara ao PLS 27/95, após usarem da palavra os Srs. Roberto Saturnino, Tião Viana, Edison Lobão e José Alencar.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 498/2000-CDIR (Relator Senador Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 270/2000, subscrito pelo Sr. Leomar Quintanilha, de dispensa de sua publicação.
À Sanção. À SSEXP.

À SGM com destino à SSEXP.
06/05/2000 Publicado no DSF Páginas 9293-9296
Leitura do Parecer nº 433/2000-CAS, ( Relator Senador Leomar Quintanilha), favorável, na forma do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados.
À SGM.
22/02/2000 Publicado no DSF Páginas 3079-3086
Anunciado o recebimento do Ofício nº429/99, de 15 de dezembro último, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao Senado Federal o Substitutivo da Câmara ao projeto.(Anexados ao processado).


À CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/02/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, DESTINAÇÃO, EMBALAGEM, AGROTOXICO, COMPONENTE, APREENSÃO, PRODUTO, FISCALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DESUSO. REQUISITOS, RESPONSABILIDADE, EMPRESA, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, EMBALAGEM, AGROTOXICO, COMPONENTE, DESTINAÇÃO, REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM, INUTILIZAÇÃO, NORMAS, ORGÃOS. COMPETENCIA, PODER PUBLICO, RESPONSABILIDADE, FISCALIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, EMBALAGEM, AGROTOXICO, COMPONENTE, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, RECICLAGEM, REUTILIZAÇÃO, INUTILIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO, PENA, ADVERTENCIA, MULTA, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, AUTORIZAÇÃO, REGISTRO, LICENÇA, EMPRESA, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO. COMINAÇÃO, PENA, PRISÃO, CRIME, MULTA, DESTINAÇÃO, EMBALAGEM, AGROTOXICO, COMPONENTE.
Observações:
SANCIONADA. LEI 009974 DE 2000. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00517 2000), PUBLICADA NO DOU 07 06 2000, PAG 00001 E 00002.
12/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
07/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) Presidência da República
SANCIONADA. Lei 009974 de 2000
DOU - 07/06/2000 Pag. 00001
Sancionada em 06/06/2000.
(Veto parcial: vide MSG 00780 2000, na origem)
19/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF 871 de 18/05/2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando envio
a sanção.
19/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 870, de 18/05/2000, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Prresidência da República, encaminhando autógrafos à sanção do presidente da república.
17/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:45hs.
17/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
17/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
16/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:00 hs.
16/05/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
16/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra na sua discussão os Srs. Jonas Pinheiro, Leomar Quintanilha e Tião Viana.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 269/2000, subscrito pelo Sr. Leomar Quintanilha, solicitando a votação em globo do Substitutivo.
É aprovado em globo o Substitutivo da Câmara ao PLS 27/95, após usarem da palavra os Srs. Roberto Saturnino, Tião Viana, Edison Lobão e José Alencar.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 498/2000-CDIR (Relator Senador Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 270/2000, subscrito pelo Sr. Leomar Quintanilha, de dispensa de sua publicação.
À Sanção. À SSEXP.

À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 9994-9999
Publicado no DSF Páginas 10005-10007
09/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.05.2000.
Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara ao Projeto.
05/05/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
05/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 433/2000-CAS, ( Relator Senador Leomar Quintanilha), favorável, na forma do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 9293-9296
27/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CAS.
27/04/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
27/04/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 26.04.2000, aprovou parecer favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com abstenção do Senador Jonas Pinheiro. (fls. 57 a 64)
11/04/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Leomar Quintanilha, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação, na forma do Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados.
24/02/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Leomar Quintanilha, para relatar o Substitutivo da Câmara ao Projeto.
21/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº429/99, de 15 de dezembro último, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao Senado Federal o Substitutivo da Câmara ao projeto.(Anexados ao processado).


À CAS.
Publicado no DSF Páginas 3079-3086
25/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Ofício nº 429, de 1999, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando Substitutivo daquela Casa ao Projeto.
22/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
22/12/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei substitutivo oferecido pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1645, de 1996 (PLS nº 27/95, na origem). (folhas 37 a 56).
À SSCLS.
21/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo
Atendendo Solicitação.
23/02/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 106, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O ORIGINAL DO OFICIO 45/R, DE
05 02 99, DO MINISTRO DO STF, SEPULVEDA PERTENCE, QUE SE
ENCONTRA EM REVISÃO NESSA CASA. (FLS. 74).
09/02/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTEI OFICIO 047/R, DO STF, DE 05 02 99, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES A FIM DE INSTRUIR JULGAMENTO REFERENTE AO
MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 597. (CONSTANTE DOS VOLUME I).
10/09/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 793, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO OS ORIGINAIS DOS OFICIOS 472 E
1601/R, DE 3 E 4 DE SETEMBRO DO CORRENTE, REFERENTES A
MATERIA CONSTANTE DO PLS 027/91, QUE SE ENCONTRA EM
REVISÃO NA CAMARA. (FLS. 73).
15/03/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 304, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
13/03/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 14 03 PAG 4012.
13/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
12/03/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXAMOS AS FLS. 24 A 28, TEXTO FINAL DA MATERIA.
04/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 002, DO
PRESIDENTE DA CAS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 05 03 PAG 3393.
04/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 076 - CAS.
DSF 05 03 PAG 3378.
29/02/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO SCP, PARA JUNTAR O TEXTO FINAL.
14/02/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO SCP, A FIM DE ANEXADO O OFICIO DO PRESIDENTE DA
COMISSÃO COMUNICANDO O RESULTADO DA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.
14/02/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A SECRETARIA DA CAS PARA PROVIDENCIAR O REFERIDO OFICIO.
07/12/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS NA DISCUSSÃO SUPLEMENTAR,
SENDO O SUBSTITUTIVO DADO COMO DEFINITIVAMENTE ADOTADO.
07/12/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
APROVADO NA COMISSÃO O SUBSTITUTIVO DO RELATOR, EM
PRIMEIRO E SEGUNDO TURNO, DISPENSADO O INTERSTICIO
REGIMENTAL NOS TERMOS DOS ARTIGOS 92 E 281 DO REGIMENTO
INTERNO.
07/12/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN LEOMAR QUINTANILHA, FAVORAVEL NOS TERMOS
DA EMENDA 001 - CAS, SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
A MATERIA SERA SUBMETIDA A TURNO SUPLEMENTAR DE
DISCUSSÃO.
28/08/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR SEN LEOMAR QUINTANILHA, COM
RELATORIO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
14/03/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN LEOMAR QUINTANILHA.
08/03/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
23/02/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 24 02 PAG 2289.
23/02/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:41