Projeto de Lei do Senado n° 268, de 2013

Autoria
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho para limitar a exigência de experiência prévia para fins de contratação de empregado.

Explicação da Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para dispor que, para fim de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade, salvo situações que exijam, comprovadamente, experiência maior do candidato.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
17/11/2014 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 268/2013
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
03/07/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho para limitar a exigência de experiência prévia para fins de contratação de empregado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
04/07/2013
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
18/07/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Rita, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2013. (fls. 5 a 7) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais rejeita, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 268 de 2013, relatado pela Senadora Ana Rita.(fls. 5 a 9) Juntei o Ofício nº 108/ 2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 10)
Identificação:
P.S 816/2014
Data:
07/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 816, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Rita, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 108, de 2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno..
Identificação:
P.S 816/2014
Data:
07/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 816, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Rita, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 108, de 2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno..
Identificação:
Texto inicial - PLS 268/2013
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
03/07/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho para limitar a exigência de experiência prévia para fins de contratação de empregado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
18/07/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Rita, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2013. (fls. 5 a 7) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais rejeita, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 268 de 2013, relatado pela Senadora Ana Rita.(fls. 5 a 9) Juntei o Ofício nº 108/ 2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 10)
Identificação:
P.S 816/2014
Data:
07/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 816, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Rita, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 108, de 2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno..
Identificação:
P.S 816/2014
Data:
07/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 816, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Rita, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 108, de 2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno..
Data Documento oficial Ação legislativa
18/11/2014 Publicado no DSF Páginas 181
Encerrou-se no dia 14 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente, o projeto, rejeitado, vai ao arquivo..
08/11/2014 Publicado no DSF Páginas 72-73
Encaminhado à publicação o Parecer nº 816, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Rita, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 108, de 2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno..
08/11/2014 Publicado no DSF Páginas 65-71
Encaminhado à publicação o Parecer nº 816, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Rita, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 108, de 2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno..
04/07/2013 Publicado no DSF Páginas 42413-42416
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/07/2013
Despacho:
03/07/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 05/11/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/07/2013 - 11/07/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/11/2014 - 14/11/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR, PREVISÃO, EXCEÇÃO, RESSALVA, LIMITAÇÃO, REQUISITOS, PRE REQUISITO, EXPERIENCIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, CAPACIDADE PROFISSIONAL.
24/11/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
17/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encerrou-se no dia 14 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente, o projeto, rejeitado, vai ao arquivo..
Publicado no DSF Páginas 181
17/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
07/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/11/2014 a 14/11/2014.
07/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 816, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Rita, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 108, de 2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno..
Publicado no DSF Páginas 65-71
Publicado no DSF Páginas 72-73
P.S 816/2014
P.S 816/2014
05/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h45.
Aguardando leitura do parecer da CAS.
Juntada, à fl. 11, legislação citada no parecer.
05/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais rejeita, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 268 de 2013, relatado pela Senadora Ana Rita.(fls. 5 a 9)
Juntei o Ofício nº 108/ 2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 10)
Parecer
31/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/11/2014.
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/07/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Rita, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2013. (fls. 5 a 7)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Ana Rita Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
12/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
05/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/07/2013.
Último dia: 11/07/2013.
04/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF)
03/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 42413-42416
Avulso inicial da matéria
03/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.