Projeto de Lei do Senado n° 276, de 2013
- Autoria
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA).
Explicação da Ementa:
Cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, com o objetivo de classificar, inventariar, cadastrar, avaliar e valorar os bens e serviços ambientais e seus provedores. Prevê a criação de Fundo Nacional de Serviços Ambientais para prover o pagamento de serviços ambientais. Cria o Cadastro Ambiental Urbano, para reunir informações sobre os bens existentes e os serviços ambientais prestados no meio urbano, e confere a mesma atribuição ao Cadastro Ambiental Rural (criado pelo novo Código Florestal), referente aos serviços ambientais prestados no meio rural. Altera a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente), para conferir ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) competência para avaliar e aprovar metodologias de inventários, avaliação mensuração e valoração de bens e serviços ambientais; e regulamentar o processo de certificação de bens e serviços ambientais. Altera, na Lei nº 12.114/09 (que criou o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima), a destinação de recursos desse fundo ao pagamento por serviços ambientais que resultem em estocagem de carbono, de “comunidades e indivíduos” para “pessoas físicas e jurídicas”. Destina parte dos recursos dos valores arrecadados por multas em razão de infração ambiental, prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) para o Fundo Nacional de Serviços Ambientais. Propõe a realização de convênios do Poder Público Federal com os Estados, Distrito Federal e Municípios para descentralização da implantação da PNPSA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 276/2013
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 04/07/2013
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
- Data:
- 25/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h40min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável ao Projeto, com dezesseis emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
- Data:
- 04/11/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 16-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/11/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 16-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
- Data:
- 20/04/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Douglas Cintra, apresentou relatório favorável ao projeto e às emendas nºs 1-CCJ a 16-CCJ (fls. 30-31). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 05/07/2013
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 04/11/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 16-CCJ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 43184-43199 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 276/2013 | Senador Roberto Rocha (PSB/MA) | 04/11/2015 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015 |
| EMENDA 2 / CCJ - PLS 276/2013 | Senador Roberto Rocha (PSB/MA) | 04/11/2015 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015 |
| EMENDA 3 / CCJ - PLS 276/2013 | Senador Roberto Rocha (PSB/MA) | 04/11/2015 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015 |
| EMENDA 4 / CCJ - PLS 276/2013 | Senador Roberto Rocha (PSB/MA) | 04/11/2015 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015 |
| EMENDA 5 / CCJ - PLS 276/2013 | Senador Roberto Rocha (PSB/MA) | 04/11/2015 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015 |
| EMENDA 6 / CCJ - PLS 276/2013 | Senador Roberto Rocha (PSB/MA) | 04/11/2015 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015 |
| EMENDA 7 / CCJ - PLS 276/2013 | Senador Roberto Rocha (PSB/MA) | 04/11/2015 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015 |
| EMENDA 8 / CCJ - PLS 276/2013 | Senador Roberto Rocha (PSB/MA) | 04/11/2015 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015 |
| EMENDA 9 / CCJ - PLS 276/2013 | Senador Roberto Rocha (PSB/MA) | 04/11/2015 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015 |
| EMENDA 10 / CCJ - PLS 276/2013 | Senador Roberto Rocha (PSB/MA) | 04/11/2015 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015 |
| EMENDA 11 / CCJ - PLS 276/2013 | Senador Roberto Rocha (PSB/MA) | 04/11/2015 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015 |
| EMENDA 12 / CCJ - PLS 276/2013 | Senador Roberto Rocha (PSB/MA) | 04/11/2015 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015 |
| EMENDA 13 / CCJ - PLS 276/2013 | Senador Roberto Rocha (PSB/MA) | 04/11/2015 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015 |
| EMENDA 14 / CCJ - PLS 276/2013 | Senador Roberto Rocha (PSB/MA) | 04/11/2015 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015 |
| EMENDA 15 / CCJ - PLS 276/2013 | Senador Roberto Rocha (PSB/MA) | 04/11/2015 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015 |
| EMENDA 16 / CCJ - PLS 276/2013 | Senador Roberto Rocha (PSB/MA) | 04/11/2015 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/07/2013
- Despacho:
- 04/07/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Douglas Cintra (encerrado em 10/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Roberto Rocha (encerrado em 11/04/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 13/12/2018 - Redistribuição)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Rocha (encerrado em 04/11/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/07/2013 - 12/07/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, POLITICA NACIONAL, PAGAMENTO, SERVIÇO, MEIO AMBIENTE, ATUAÇÃO, PODER PUBLICO, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE. RETRIBUIÇÃO, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, ATUAÇÃO, OFERTA, BENS, SERVIÇO, BENEFICIO, MEIO AMBIENTE. CORRELAÇÃO, (SISNAMA), CADASTRO RURAL, CODIGO FLORESTAL, CADASTRO, SETOR URBANO, SISTEMA NACIONAL, INFORMAÇÃO, MEIO AMBIENTE, BENS, SERVIÇO. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDCA, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE, ACRESCIMO, COMPETENCIA, (CONAMA). CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, PAGAMENTO, SERVIÇO, MEIO AMBIENTE, RECURSOS FINANCEIROS. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDCA, LEI FEDERAL, FUNDO NACIONAL, MUDANÇA CLIMATICA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PAGAMENTO, SERVIÇO, MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 13/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Acir Gurgacz, para redistribuição.
- 22/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
- 11/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Roberto Rocha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Ação saneadora de relatoria).
- 12/07/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Roberto Rocha relator da matéria.
- 10/05/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em virtude do retorno do titular do mandato, senador Armando Monteiro.
- 20/04/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Douglas Cintra, apresentou relatório favorável ao projeto e às emendas nºs 1-CCJ a 16-CCJ (fls. 30-31).
- Relatório Legislativo
- 05/02/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, designa o senador Douglas Cintra relator da matéria.
- 05/11/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 04/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 16-CCJ.
- Parecer
- Parecer
- Anexo
- 02/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 25/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h40min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável ao Projeto, com dezesseis emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa o Senador Roberto Rocha Relator da matéria.
- 10/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/07/2013.
Último dia: 12/07/2013.
- 05/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 04/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 43184-43199
- Avulso inicial da matéria
- 04/07/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:18
