Autoria: Senador Blairo Maggi (PL/MT)

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA).

Explicação da Ementa:
Cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, com o objetivo de classificar, inventariar, cadastrar, avaliar e valorar os bens e serviços ambientais e seus provedores. Prevê a criação de Fundo Nacional de Serviços Ambientais para prover o pagamento de serviços ambientais. Cria o Cadastro Ambiental Urbano, para reunir informações sobre os bens existentes e os serviços ambientais prestados no meio urbano, e confere a mesma atribuição ao Cadastro Ambiental Rural (criado pelo novo Código Florestal), referente aos serviços ambientais prestados no meio rural. Altera a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente), para conferir ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) competência para avaliar e aprovar metodologias de inventários, avaliação mensuração e valoração de bens e serviços ambientais; e regulamentar o processo de certificação de bens e serviços ambientais. Altera, na Lei nº 12.114/09 (que criou o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima), a destinação de recursos desse fundo ao pagamento por serviços ambientais que resultem em estocagem de carbono, de “comunidades e indivíduos” para “pessoas físicas e jurídicas”. Destina parte dos recursos dos valores arrecadados por multas em razão de infração ambiental, prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) para o Fundo Nacional de Serviços Ambientais. Propõe a realização de convênios do Poder Público Federal com os Estados, Distrito Federal e Municípios para descentralização da implantação da PNPSA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 21/11/2019 às 00:44

Identificação:
Texto inicial - PLS 276/2013
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
04/07/2013
Descrição/Ementa
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
05/07/2013
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h40min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável ao Projeto, com dezesseis emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
04/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 16-CCJ.
Identificação:
Parecer
Data:
04/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 16-CCJ.
Identificação:
Anexo
Data:
04/11/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 16-CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
20/04/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Douglas Cintra, apresentou relatório favorável ao projeto e às emendas nºs 1-CCJ a 16-CCJ (fls. 30-31).
Identificação:
Texto inicial - PLS 276/2013
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
04/07/2013
Descrição/Ementa
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h40min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável ao Projeto, com dezesseis emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
04/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 16-CCJ.
Identificação:
Parecer
Data:
04/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 16-CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
20/04/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Douglas Cintra, apresentou relatório favorável ao projeto e às emendas nºs 1-CCJ a 16-CCJ (fls. 30-31).
Data Documento oficial Ação legislativa
05/07/2013 Publicado no DSF Páginas 43184-43199
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
EMENDA 2 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
EMENDA 3 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
EMENDA 4 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
EMENDA 5 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
EMENDA 6 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
EMENDA 7 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
EMENDA 8 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
EMENDA 9 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
EMENDA 10 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
EMENDA 11 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
EMENDA 12 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
EMENDA 13 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
EMENDA 14 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
EMENDA 15 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
EMENDA 16 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/07/2013
Despacho:
04/07/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Douglas Cintra (encerrado em 10/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 11/04/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 13/12/2018 - Redistribuição)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 04/11/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/07/2013 - 12/07/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 10h48
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 9h56
13/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Acir Gurgacz, para redistribuição.
22/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
11/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Rocha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Ação saneadora de relatoria).
12/07/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Roberto Rocha relator da matéria.
10/05/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude do retorno do titular do mandato, senador Armando Monteiro.
20/04/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Douglas Cintra, apresentou relatório favorável ao projeto e às emendas nºs 1-CCJ a 16-CCJ (fls. 30-31).
Relatório Legislativo
05/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, designa o senador Douglas Cintra relator da matéria.
05/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 05/11/2015 às 11h47
04/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 16-CCJ.
Parecer
Parecer
Anexo
02/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h40min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável ao Projeto, com dezesseis emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa o Senador Roberto Rocha Relator da matéria.
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/07/2013.
Último dia: 12/07/2013.
05/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
04/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 43184-43199
Avulso inicial da matéria
04/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.