Autoria: Senador Blairo Maggi (PL/MT)

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA).

Explicação da Ementa:
Cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, com o objetivo de classificar, inventariar, cadastrar, avaliar e valorar os bens e serviços ambientais e seus provedores. Prevê a criação de Fundo Nacional de Serviços Ambientais para prover o pagamento de serviços ambientais. Cria o Cadastro Ambiental Urbano, para reunir informações sobre os bens existentes e os serviços ambientais prestados no meio urbano, e confere a mesma atribuição ao Cadastro Ambiental Rural (criado pelo novo Código Florestal), referente aos serviços ambientais prestados no meio rural. Altera a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente), para conferir ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) competência para avaliar e aprovar metodologias de inventários, avaliação mensuração e valoração de bens e serviços ambientais; e regulamentar o processo de certificação de bens e serviços ambientais. Altera, na Lei nº 12.114/09 (que criou o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima), a destinação de recursos desse fundo ao pagamento por serviços ambientais que resultem em estocagem de carbono, de “comunidades e indivíduos” para “pessoas físicas e jurídicas”. Destina parte dos recursos dos valores arrecadados por multas em razão de infração ambiental, prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) para o Fundo Nacional de Serviços Ambientais. Propõe a realização de convênios do Poder Público Federal com os Estados, Distrito Federal e Municípios para descentralização da implantação da PNPSA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 04/07/2020 às 11h38

Identificação:
Texto inicial - PLS 276/2013
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
04/07/2013
Descrição/Ementa
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
05/07/2013
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h40min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável ao Projeto, com dezesseis emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
04/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 16-CCJ.
Identificação:
Parecer
Data:
04/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 16-CCJ.
Identificação:
Anexo
Data:
04/11/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 16-CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
20/04/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Douglas Cintra, apresentou relatório favorável ao projeto e às emendas nºs 1-CCJ a 16-CCJ (fls. 30-31).
Identificação:
Texto inicial - PLS 276/2013
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
04/07/2013
Descrição/Ementa
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h40min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável ao Projeto, com dezesseis emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
04/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 16-CCJ.
Identificação:
Parecer
Data:
04/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 16-CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
20/04/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Douglas Cintra, apresentou relatório favorável ao projeto e às emendas nºs 1-CCJ a 16-CCJ (fls. 30-31).
Data Documento oficial Ação legislativa
05/07/2013 Publicado no DSF Páginas 43184-43199
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
EMENDA 2 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
EMENDA 3 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
EMENDA 4 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
EMENDA 5 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
EMENDA 6 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
EMENDA 7 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
EMENDA 8 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
EMENDA 9 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
EMENDA 10 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
EMENDA 11 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
EMENDA 12 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
EMENDA 13 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
EMENDA 14 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
EMENDA 15 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
EMENDA 16 / CCJ - PLS 276/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/07/2013
Despacho:
04/07/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Douglas Cintra (encerrado em 10/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 11/04/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 13/12/2018 - Redistribuição)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 04/11/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/07/2013 - 12/07/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, POLITICA NACIONAL, PAGAMENTO, SERVIÇO, MEIO AMBIENTE, ATUAÇÃO, PODER PUBLICO, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE. RETRIBUIÇÃO, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, ATUAÇÃO, OFERTA, BENS, SERVIÇO, BENEFICIO, MEIO AMBIENTE. CORRELAÇÃO, (SISNAMA), CADASTRO RURAL, CODIGO FLORESTAL, CADASTRO, SETOR URBANO, SISTEMA NACIONAL, INFORMAÇÃO, MEIO AMBIENTE, BENS, SERVIÇO. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDCA, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE, ACRESCIMO, COMPETENCIA, (CONAMA). CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, PAGAMENTO, SERVIÇO, MEIO AMBIENTE, RECURSOS FINANCEIROS. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDCA, LEI FEDERAL, FUNDO NACIONAL, MUDANÇA CLIMATICA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PAGAMENTO, SERVIÇO, MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 10h48
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 9h56
13/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Acir Gurgacz, para redistribuição.
22/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
11/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Rocha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Ação saneadora de relatoria).
12/07/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Roberto Rocha relator da matéria.
10/05/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude do retorno do titular do mandato, senador Armando Monteiro.
20/04/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Douglas Cintra, apresentou relatório favorável ao projeto e às emendas nºs 1-CCJ a 16-CCJ (fls. 30-31).
Relatório Legislativo
05/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, designa o senador Douglas Cintra relator da matéria.
05/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 05/11/2015 às 11h47
04/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 16-CCJ.
Parecer
Parecer
Anexo
02/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h40min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável ao Projeto, com dezesseis emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa o Senador Roberto Rocha Relator da matéria.
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/07/2013.
Último dia: 12/07/2013.
05/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
04/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 43184-43199
Avulso inicial da matéria
04/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.