Autoria: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros

Nº na Câmara dos Deputados: PL 9002/2017

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde da totalidade dos recursos oriundos do pagamento referente aos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção de blocos exploratórios de petróleo e gás natural na área do pré-sal.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.351/2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências, para destinar às áreas de educação e saúde a totalidade dos recursos oriundos do pagamento referente aos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção de blocos exploratórios de petróleo e gás natural na área do pré-sal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
22/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
01/11/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 22/05/2019 às 03:54

Identificação:
Texto inicial - PLS 280/2013
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
08/07/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde da totalidade dos recursos oriundos do pagamento referente aos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção de blocos exploratórios de petróleo e gás natural na área do pré-sal.
Identificação:
Legislação citada
Data:
08/07/2013
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Educação, Cultura e Esporte; de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CI.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
11/10/2013
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
Identificação:
EMENDA 1 / CI - PLS 280/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
30/10/2013
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável do Senador Inácio Arruda, com a Emenda nº 01/CI, que passa a constituir Parecer da Comissão. Anexadas as fls. 09 a 15. À CE.
Identificação:
Parecer
Data:
30/10/2013
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável do Senador Inácio Arruda, com a Emenda nº 01/CI, que passa a constituir Parecer da Comissão. Anexadas as fls. 09 a 15. À CE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
20/02/2014
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável, acatando a Emenda nº 1-CI, na forma da subemenda oferecida. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
18/03/2014
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer favoravél, de autoria do Senador Cyro Miranda, acatando a emenda nº 1-CI/CE, na forma da subemenda nº 1-CE. Assina sem voto o autor do projeto, Senador Ricardo Ferraço.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
01/07/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2013; da Emenda que apresenta; e da Emenda nº 1-CI nos termos da Subemenda nº 1-CE e das 3 (três) Subemendas que apresenta. (fls.21 a 26). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
16/07/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Assuntos Sociais favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2013, à Emenda nº 1-CI-CE-CAS nos termos das Subemendas nº 1-CE-CAS e nºs 2, 3 e 4 –CAS; e à Emenda nº 2- CAS (Fls. 21 a 27).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
15/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, com relatório concluindo pela prejudicialidade do Projeto (fls. 28-33).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator "ad hoc", Senador Walter Pinheiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, da Emenda nº 01-CI-CE-CAS, da Emenda nº 2-CAS e da Subemenda nº 4-CAS, e acatando as Subemendas nºs 1-CE, 2-CAS e 3-CAS na forma da subemenda que apresenta (fls. 28-33).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
22/09/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 22/9/2015, foi apresentado pelo relator, senador Walter Pinheiro, relatório reformulado sem alteração de mérito, com ajuste redacional, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 2-CAS, acatando a Emenda nº 1-CI-CE-CAS e as Subemendas nºs 1-CE e 2 a 4-CAS na forma da emenda que apresenta (fls. 44-53). Reunida a Comissão, o presidente em exercício, senador Raimundo Lira, designa o senador Reguffe relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Walter Pinheiro. Após a leitura do relatório, a apreciação da matéria é adiada.
Identificação:
Voto em Separado
Data:
20/10/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Durante reunião realizada nesta data, a senadora Gleisi Hoffmann apresentou voto em separado, pelo arquivamento do projeto (fls. 54-63). Na mesma data, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
13/06/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório pela aprovação do projeto com acolhimento parcial das Emendas nºs 1 - CI e 2 - CAS, e das subemendas nºs 1 - CE, 2 e 3 - CAS, na forma da emenda substitutiva que apresenta, e pela rejeição da subemenda nº 4 - CAS. (fls. 64-73).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
30/08/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 74-83).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
03/10/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
03/10/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 96/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/10/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova a Emenda nº 3-CAE (substitutivo), com 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. De acordo com o art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar de discussão, por ter sido aprovado substitutivo integral. Anexado o parecer da comissão. Anexado Of. 96/2017-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação pela comissão de substitutivo integral ao projeto. À SLSF.
Identificação:
Redação do vencido para turno suplementar - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
03/10/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde da totalidade dos recursos oriundos do pagamento referente aos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção de blocos exploratórios de petróleo e gás natural na área do pré-sal.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
17/10/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 42ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PLS 280/2013 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Anexados lista de presença e texto final. Anexado, à fl. 90, Ofício nº 104/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PLS 280/2013 foi dado como definitivamente adotado. À SLSF.
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
17/10/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde da totalidade dos recursos oriundos do pagamento referente aos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção de blocos exploratórios de petróleo e gás natural na área do pré-sal.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PLS 280/2013 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Anexados lista de presença e texto final. Anexado, à fl. 90, Ofício nº 104/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PLS 280/2013 foi dado como definitivamente adotado. À SLSF.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 180, de 2017 - CI, favorável com a Emenda nº 1-CI
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 180, de 2017-PLEN/SF, da CI, Relator Senador Inácio Arruda, pela aprovação, com a Emenda nº 1 – CI; - nº 181, de 2017-PLEN/SF, da CE, Relator Senador Cyro Miranda, pela aprovação, com a Emenda nº 1 – CI/CE, com a Subemenda nº 1 – CE; - nº 182, de 2017-PLEN/SF, da CAS, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação do projeto, da Emenda nº 1 – CI/CE/CAS e da Subemenda nº 1 – CE/CAS, com apresentação da Emenda nº 2 – CAS, e Subemendas nºs 2, 3 e 4 – CAS; - nº 96, de 2017 – CAE, relator Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto, com acolhimento parcial das Emendas nº 1 –CI/CE/CAS e 2 – CAS, e das subemendas nºs 1 – CE/CAS, 2 e 3 – CAS, e pela rejeição da Subemenda nº 4 – CAS, na forma da Emenda nº 3 - CAE (Substitutivo). Anunciado o recebimento do Ofício nº 104, de 2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do Substitutivo (Emenda nº 3-CAE), em turno suplementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 181, de 2017 - CE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 180, de 2017-PLEN/SF, da CI, Relator Senador Inácio Arruda, pela aprovação, com a Emenda nº 1 – CI; - nº 181, de 2017-PLEN/SF, da CE, Relator Senador Cyro Miranda, pela aprovação, com a Emenda nº 1 – CI/CE, com a Subemenda nº 1 – CE; - nº 182, de 2017-PLEN/SF, da CAS, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação do projeto, da Emenda nº 1 – CI/CE/CAS e da Subemenda nº 1 – CE/CAS, com apresentação da Emenda nº 2 – CAS, e Subemendas nºs 2, 3 e 4 – CAS; - nº 96, de 2017 – CAE, relator Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto, com acolhimento parcial das Emendas nº 1 –CI/CE/CAS e 2 – CAS, e das subemendas nºs 1 – CE/CAS, 2 e 3 – CAS, e pela rejeição da Subemenda nº 4 – CAS, na forma da Emenda nº 3 - CAE (Substitutivo). Anunciado o recebimento do Ofício nº 104, de 2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do Substitutivo (Emenda nº 3-CAE), em turno suplementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 182, de 2017 - CAS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 180, de 2017-PLEN/SF, da CI, Relator Senador Inácio Arruda, pela aprovação, com a Emenda nº 1 – CI; - nº 181, de 2017-PLEN/SF, da CE, Relator Senador Cyro Miranda, pela aprovação, com a Emenda nº 1 – CI/CE, com a Subemenda nº 1 – CE; - nº 182, de 2017-PLEN/SF, da CAS, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação do projeto, da Emenda nº 1 – CI/CE/CAS e da Subemenda nº 1 – CE/CAS, com apresentação da Emenda nº 2 – CAS, e Subemendas nºs 2, 3 e 4 – CAS; - nº 96, de 2017 – CAE, relator Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto, com acolhimento parcial das Emendas nº 1 –CI/CE/CAS e 2 – CAS, e das subemendas nºs 1 – CE/CAS, 2 e 3 – CAS, e pela rejeição da Subemenda nº 4 – CAS, na forma da Emenda nº 3 - CAE (Substitutivo). Anunciado o recebimento do Ofício nº 104, de 2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do Substitutivo (Emenda nº 3-CAE), em turno suplementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senado Federal
Data:
27/10/2017
Descrição/Ementa
Texto final revisado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 93 e 94).
Identificação:
OFSF 1163/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Encaminha Projeto de Lei do Senado n° 280, de 2013 à revisão da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.163, de 01/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 97 a 98).
Identificação:
Autógrafo - PLS 280/2013
Autor:
Senado Federal
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde da totalidade dos recursos oriundos do pagamento referente aos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção de blocos exploratórios de petróleo e gás natural na área do pré-sal.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.163, de 01/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 97 a 98).
Identificação:
Texto inicial - PLS 280/2013
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
08/07/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde da totalidade dos recursos oriundos do pagamento referente aos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção de blocos exploratórios de petróleo e gás natural na área do pré-sal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Educação, Cultura e Esporte; de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CI.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
11/10/2013
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
30/10/2013
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável do Senador Inácio Arruda, com a Emenda nº 01/CI, que passa a constituir Parecer da Comissão. Anexadas as fls. 09 a 15. À CE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
20/02/2014
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável, acatando a Emenda nº 1-CI, na forma da subemenda oferecida. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
18/03/2014
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer favoravél, de autoria do Senador Cyro Miranda, acatando a emenda nº 1-CI/CE, na forma da subemenda nº 1-CE. Assina sem voto o autor do projeto, Senador Ricardo Ferraço.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
01/07/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2013; da Emenda que apresenta; e da Emenda nº 1-CI nos termos da Subemenda nº 1-CE e das 3 (três) Subemendas que apresenta. (fls.21 a 26). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
16/07/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Assuntos Sociais favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2013, à Emenda nº 1-CI-CE-CAS nos termos das Subemendas nº 1-CE-CAS e nºs 2, 3 e 4 –CAS; e à Emenda nº 2- CAS (Fls. 21 a 27).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
15/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, com relatório concluindo pela prejudicialidade do Projeto (fls. 28-33).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator "ad hoc", Senador Walter Pinheiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, da Emenda nº 01-CI-CE-CAS, da Emenda nº 2-CAS e da Subemenda nº 4-CAS, e acatando as Subemendas nºs 1-CE, 2-CAS e 3-CAS na forma da subemenda que apresenta (fls. 28-33).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
22/09/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 22/9/2015, foi apresentado pelo relator, senador Walter Pinheiro, relatório reformulado sem alteração de mérito, com ajuste redacional, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 2-CAS, acatando a Emenda nº 1-CI-CE-CAS e as Subemendas nºs 1-CE e 2 a 4-CAS na forma da emenda que apresenta (fls. 44-53). Reunida a Comissão, o presidente em exercício, senador Raimundo Lira, designa o senador Reguffe relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Walter Pinheiro. Após a leitura do relatório, a apreciação da matéria é adiada.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
13/06/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório pela aprovação do projeto com acolhimento parcial das Emendas nºs 1 - CI e 2 - CAS, e das subemendas nºs 1 - CE, 2 e 3 - CAS, na forma da emenda substitutiva que apresenta, e pela rejeição da subemenda nº 4 - CAS. (fls. 64-73).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
30/08/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 74-83).
Identificação:
P.S 96/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/10/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova a Emenda nº 3-CAE (substitutivo), com 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. De acordo com o art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar de discussão, por ter sido aprovado substitutivo integral. Anexado o parecer da comissão. Anexado Of. 96/2017-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação pela comissão de substitutivo integral ao projeto. À SLSF.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 180, de 2017 - CI, favorável com a Emenda nº 1-CI
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 180, de 2017-PLEN/SF, da CI, Relator Senador Inácio Arruda, pela aprovação, com a Emenda nº 1 – CI; - nº 181, de 2017-PLEN/SF, da CE, Relator Senador Cyro Miranda, pela aprovação, com a Emenda nº 1 – CI/CE, com a Subemenda nº 1 – CE; - nº 182, de 2017-PLEN/SF, da CAS, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação do projeto, da Emenda nº 1 – CI/CE/CAS e da Subemenda nº 1 – CE/CAS, com apresentação da Emenda nº 2 – CAS, e Subemendas nºs 2, 3 e 4 – CAS; - nº 96, de 2017 – CAE, relator Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto, com acolhimento parcial das Emendas nº 1 –CI/CE/CAS e 2 – CAS, e das subemendas nºs 1 – CE/CAS, 2 e 3 – CAS, e pela rejeição da Subemenda nº 4 – CAS, na forma da Emenda nº 3 - CAE (Substitutivo). Anunciado o recebimento do Ofício nº 104, de 2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do Substitutivo (Emenda nº 3-CAE), em turno suplementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 181, de 2017 - CE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 180, de 2017-PLEN/SF, da CI, Relator Senador Inácio Arruda, pela aprovação, com a Emenda nº 1 – CI; - nº 181, de 2017-PLEN/SF, da CE, Relator Senador Cyro Miranda, pela aprovação, com a Emenda nº 1 – CI/CE, com a Subemenda nº 1 – CE; - nº 182, de 2017-PLEN/SF, da CAS, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação do projeto, da Emenda nº 1 – CI/CE/CAS e da Subemenda nº 1 – CE/CAS, com apresentação da Emenda nº 2 – CAS, e Subemendas nºs 2, 3 e 4 – CAS; - nº 96, de 2017 – CAE, relator Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto, com acolhimento parcial das Emendas nº 1 –CI/CE/CAS e 2 – CAS, e das subemendas nºs 1 – CE/CAS, 2 e 3 – CAS, e pela rejeição da Subemenda nº 4 – CAS, na forma da Emenda nº 3 - CAE (Substitutivo). Anunciado o recebimento do Ofício nº 104, de 2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do Substitutivo (Emenda nº 3-CAE), em turno suplementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 182, de 2017 - CAS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 180, de 2017-PLEN/SF, da CI, Relator Senador Inácio Arruda, pela aprovação, com a Emenda nº 1 – CI; - nº 181, de 2017-PLEN/SF, da CE, Relator Senador Cyro Miranda, pela aprovação, com a Emenda nº 1 – CI/CE, com a Subemenda nº 1 – CE; - nº 182, de 2017-PLEN/SF, da CAS, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação do projeto, da Emenda nº 1 – CI/CE/CAS e da Subemenda nº 1 – CE/CAS, com apresentação da Emenda nº 2 – CAS, e Subemendas nºs 2, 3 e 4 – CAS; - nº 96, de 2017 – CAE, relator Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto, com acolhimento parcial das Emendas nº 1 –CI/CE/CAS e 2 – CAS, e das subemendas nºs 1 – CE/CAS, 2 e 3 – CAS, e pela rejeição da Subemenda nº 4 – CAS, na forma da Emenda nº 3 - CAE (Substitutivo). Anunciado o recebimento do Ofício nº 104, de 2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do Substitutivo (Emenda nº 3-CAE), em turno suplementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
31/10/2017 Publicado no DSF Páginas 88-89
A Presidência envia à publicação o texto final do presente Projeto de Lei.
A matéria será remetida à Câmara dos Deputados.
31/10/2017 Publicado no DSF Páginas 86
A Presidência envia à publicação o texto final do presente Projeto de Lei.
A matéria será remetida à Câmara dos Deputados.
27/10/2017 Publicado no DSF Páginas 143
Encerrou-se, no dia 25 de outubro, o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto retorna à Secretaria Geral da Mesa para a elaboração do texto final.
18/10/2017 Publicado no DSF Páginas 188-201
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 180, de 2017-PLEN/SF, da CI, Relator Senador Inácio Arruda, pela aprovação, com a Emenda nº 1 – CI;
- nº 181, de 2017-PLEN/SF, da CE, Relator Senador Cyro Miranda, pela aprovação, com a Emenda nº 1 – CI/CE, com a Subemenda nº 1 – CE;
- nº 182, de 2017-PLEN/SF, da CAS, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação do projeto, da Emenda nº 1 – CI/CE/CAS e da Subemenda nº 1 – CE/CAS, com apresentação da Emenda nº 2 – CAS, e Subemendas nºs 2, 3 e 4 – CAS;
- nº 96, de 2017 – CAE, relator Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto, com acolhimento parcial das Emendas nº 1 –CI/CE/CAS e 2 – CAS, e das subemendas nºs 1 – CE/CAS, 2 e 3 – CAS, e pela rejeição da Subemenda nº 4 – CAS, na forma da Emenda nº 3 - CAE (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 104, de 2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do Substitutivo (Emenda nº 3-CAE), em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
18/10/2017 Publicado no DSF Páginas 180-187
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 180, de 2017-PLEN/SF, da CI, Relator Senador Inácio Arruda, pela aprovação, com a Emenda nº 1 – CI;
- nº 181, de 2017-PLEN/SF, da CE, Relator Senador Cyro Miranda, pela aprovação, com a Emenda nº 1 – CI/CE, com a Subemenda nº 1 – CE;
- nº 182, de 2017-PLEN/SF, da CAS, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação do projeto, da Emenda nº 1 – CI/CE/CAS e da Subemenda nº 1 – CE/CAS, com apresentação da Emenda nº 2 – CAS, e Subemendas nºs 2, 3 e 4 – CAS;
- nº 96, de 2017 – CAE, relator Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto, com acolhimento parcial das Emendas nº 1 –CI/CE/CAS e 2 – CAS, e das subemendas nºs 1 – CE/CAS, 2 e 3 – CAS, e pela rejeição da Subemenda nº 4 – CAS, na forma da Emenda nº 3 - CAE (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 104, de 2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do Substitutivo (Emenda nº 3-CAE), em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
18/10/2017 Publicado no DSF Páginas 174-179
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 180, de 2017-PLEN/SF, da CI, Relator Senador Inácio Arruda, pela aprovação, com a Emenda nº 1 – CI;
- nº 181, de 2017-PLEN/SF, da CE, Relator Senador Cyro Miranda, pela aprovação, com a Emenda nº 1 – CI/CE, com a Subemenda nº 1 – CE;
- nº 182, de 2017-PLEN/SF, da CAS, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação do projeto, da Emenda nº 1 – CI/CE/CAS e da Subemenda nº 1 – CE/CAS, com apresentação da Emenda nº 2 – CAS, e Subemendas nºs 2, 3 e 4 – CAS;
- nº 96, de 2017 – CAE, relator Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto, com acolhimento parcial das Emendas nº 1 –CI/CE/CAS e 2 – CAS, e das subemendas nºs 1 – CE/CAS, 2 e 3 – CAS, e pela rejeição da Subemenda nº 4 – CAS, na forma da Emenda nº 3 - CAE (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 104, de 2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do Substitutivo (Emenda nº 3-CAE), em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
18/10/2017 Publicado no DSF Páginas 167-173
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 180, de 2017-PLEN/SF, da CI, Relator Senador Inácio Arruda, pela aprovação, com a Emenda nº 1 – CI;
- nº 181, de 2017-PLEN/SF, da CE, Relator Senador Cyro Miranda, pela aprovação, com a Emenda nº 1 – CI/CE, com a Subemenda nº 1 – CE;
- nº 182, de 2017-PLEN/SF, da CAS, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação do projeto, da Emenda nº 1 – CI/CE/CAS e da Subemenda nº 1 – CE/CAS, com apresentação da Emenda nº 2 – CAS, e Subemendas nºs 2, 3 e 4 – CAS;
- nº 96, de 2017 – CAE, relator Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto, com acolhimento parcial das Emendas nº 1 –CI/CE/CAS e 2 – CAS, e das subemendas nºs 1 – CE/CAS, 2 e 3 – CAS, e pela rejeição da Subemenda nº 4 – CAS, na forma da Emenda nº 3 - CAE (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 104, de 2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do Substitutivo (Emenda nº 3-CAE), em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
04/10/2017 Publicado no DSF Páginas 123
Encaminhado á publicação o Oficio nº 96, de 2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que a CAE aprovou substitutivo integral à matéria. A matéria será submetida a turno suplementar de discussão onde poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, de acordo com o art. 282 do RISF.
04/10/2017 Publicado no DSF Páginas 121
Encaminhado á publicação o Oficio nº 96, de 2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que a CAE aprovou substitutivo integral à matéria. A matéria será submetida a turno suplementar de discussão onde poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, de acordo com o art. 282 do RISF.
09/07/2013 Publicado no DSF Páginas 44583-44585
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Educação, Cultura e Esporte; de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CI.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CI - PLS 280/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CI 11/10/2013 Aprovada - SF-CI - 30/10/2013
EMENDA 3 / CAE - PLS 280/2013 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CAE 03/10/2017 Aprovada - SF-CAE - 03/10/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, AREA, PRE-SAL. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, PARTILHA, ROYALTIES. FUNDO SOCIAL, FUNDO FINANCEIRO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, INVESTIMENTO PUBLICO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS, ROYALTIES, EDUCAÇÃO BASICA, EDUCAÇÃO INFANTIL, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, SAUDE PUBLICA, CRIANÇA, (SUS).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/07/2013
Despacho:
08/07/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 03/10/2017 - Deliberação da matéria)
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 03/06/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Reguffe (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/03/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Walter Pinheiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/09/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 18/08/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 16/07/2014 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 18/03/2014 - Deliberação da matéria)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 30/10/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/07/2013 - 16/07/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/10/2017 - 17/10/2017: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/10/2017 - 25/10/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 22/11/2018 às 9h46
01/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.163, de 01/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 97 a 98).
OFSF 1163/2017
Autógrafo - PLS 280/2013
31/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 96).
30/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência envia à publicação o texto final do presente Projeto de Lei.
A matéria será remetida à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 86
Publicado no DSF Páginas 88-89
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 30/10/2017 às 18h04
27/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/10/2017 às 17h06
27/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 93 e 94).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
26/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se, no dia 25 de outubro, o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto retorna à Secretaria Geral da Mesa para a elaboração do texto final.
Publicado no DSF Páginas 143
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 26/10/2017 às 16h55
26/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/10/2017 às 13h24
26/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À SLSF.
19/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CORELE.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 19/10/2017 às 11h47
18/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 19/10/2017 a 25/10/2017
17/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 180, de 2017-PLEN/SF, da CI, Relator Senador Inácio Arruda, pela aprovação, com a Emenda nº 1 – CI;
- nº 181, de 2017-PLEN/SF, da CE, Relator Senador Cyro Miranda, pela aprovação, com a Emenda nº 1 – CI/CE, com a Subemenda nº 1 – CE;
- nº 182, de 2017-PLEN/SF, da CAS, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação do projeto, da Emenda nº 1 – CI/CE/CAS e da Subemenda nº 1 – CE/CAS, com apresentação da Emenda nº 2 – CAS, e Subemendas nºs 2, 3 e 4 – CAS;
- nº 96, de 2017 – CAE, relator Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto, com acolhimento parcial das Emendas nº 1 –CI/CE/CAS e 2 – CAS, e das subemendas nºs 1 – CE/CAS, 2 e 3 – CAS, e pela rejeição da Subemenda nº 4 – CAS, na forma da Emenda nº 3 - CAE (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 104, de 2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do Substitutivo (Emenda nº 3-CAE), em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 180-187
Publicado no DSF Páginas 174-179
Publicado no DSF Páginas 167-173
Publicado no DSF Páginas 188-201
Avulso de parecer
Avulso de parecer
Avulso de parecer
17/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CI, CE, CAS e CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/10/2017 às 20h39
17/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PLS 280/2013 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexados lista de presença e texto final.
Anexado, à fl. 90, Ofício nº 104/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PLS 280/2013 foi dado como definitivamente adotado.
À SLSF.
Listagem ou relatório descritivo
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/10/2017 às 14h17
11/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/10/2017.
04/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Substitutivo aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo a ele ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
03/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado á publicação o Oficio nº 96, de 2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que a CAE aprovou substitutivo integral à matéria. A matéria será submetida a turno suplementar de discussão onde poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, de acordo com o art. 282 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 123
Publicado no DSF Páginas 121
Recebido em:
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 03/10/2017 às 19h57
03/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/10/2017 às 17h58
03/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova a Emenda nº 3-CAE (substitutivo), com 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. De acordo com o art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar de discussão, por ter sido aprovado substitutivo integral.
Anexado o parecer da comissão.
Anexado Of. 96/2017-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação pela comissão de substitutivo integral ao projeto.
À SLSF.
P.S 96/2017 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/10/2017 às 15h23
29/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/10/2017.
19/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 19/09/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
14/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/09/2017.
12/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 12/09/2017, após a leitura do relatório, é encerrada a discussão da matéria.
06/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/09/2017.
30/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 74-83).
Relatório Legislativo
22/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 22/08/2017, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
17/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/08/2017.
15/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, a apreciação da matéria é adiada.
10/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/08/2017.
08/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08/08/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
03/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/08/2017.
27/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/08/2017.
13/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório pela aprovação do projeto com acolhimento parcial das Emendas nºs 1 - CI e 2 - CAS, e das subemendas nºs 1 - CE, 2 e 3 - CAS, na forma da emenda substitutiva que apresenta, e pela rejeição da subemenda nº 4 - CAS. (fls. 64-73).
Relatório Legislativo
22/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Valdir Raupp relator da matéria.
03/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída em virtude de o senador Walter Pinheiro ter se afastado do exercício do mandato parlamentar para assumir o cargo de secretário de Educação do estado da Bahia.
07/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, designa o senador Walter Pinheiro relator da matéria.
A matéria se encontra pronta para a pauta, com relatório pela aprovação do projeto com a Emenda nº 2-CAS, acatando a Emenda nº 1-CI e as Subemendas nºs 1-CE e 2 a 4-CAS na forma da emenda que apresenta (fls. 44-53).
07/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria vai a redistribuição em virtude de o senador Reguffe não mais ser membro desta Comissão.
01/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 1º/3/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
26/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/03/2016.
23/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 23/02/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
19/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/02/2016.
16/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 16/02/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
12/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/02/2016.
15/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 15/12/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
11/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/12/2015.
08/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08/12/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
03/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/12/2015.
01/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 48ª reunião da Comissão.
26/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/12/2015.
24/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 24/11/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
19/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/11/2015.
10/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 10/11/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
06/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/11/2015.
20/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Durante reunião realizada nesta data, a senadora Gleisi Hoffmann apresentou voto em separado, pelo arquivamento do projeto (fls. 54-63). Na mesma data, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
Voto em Separado
15/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/10/2015.
06/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
01/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/10/2015.
22/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 22/9/2015, foi apresentado pelo relator, senador Walter Pinheiro, relatório reformulado sem alteração de mérito, com ajuste redacional, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 2-CAS, acatando a Emenda nº 1-CI-CE-CAS e as Subemendas nºs 1-CE e 2 a 4-CAS na forma da emenda que apresenta (fls. 44-53).
Reunida a Comissão, o presidente em exercício, senador Raimundo Lira, designa o senador Reguffe relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Walter Pinheiro. Após a leitura do relatório, a apreciação da matéria é adiada.
Relatório Legislativo
18/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/09/2015.
08/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 30ª Reunião da Comissão.
04/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/09/2015.
25/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator "ad hoc", Senador Walter Pinheiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, da Emenda nº 01-CI-CE-CAS, da Emenda nº 2-CAS e da Subemenda nº 4-CAS, e acatando as Subemendas nºs 1-CE, 2-CAS e 3-CAS na forma da subemenda que apresenta (fls. 28-33).
Relatório Legislativo
18/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator "ad hoc", para reexame.

Ao relator.
13/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/08/2015.
15/05/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, com relatório concluindo pela prejudicialidade do Projeto (fls. 28-33).
Relatório Legislativo
18/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Gleisi Hoffmann relatora da Matéria.

À Relatora.
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/07/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa a Senadora Gleisi Hoffmann relatora da Matéria.
À Relatora.
16/07/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
16/07/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
16/07/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Assuntos Sociais favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2013, à Emenda nº 1-CI-CE-CAS nos termos das Subemendas nº 1-CE-CAS e nºs 2, 3 e 4 –CAS; e à Emenda nº 2- CAS (Fls. 21 a 27).
Parecer
11/07/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/07/2014.
01/07/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2013; da Emenda que apresenta; e da Emenda nº 1-CI nos termos da Subemenda nº 1-CE e das 3 (três) Subemendas que apresenta. (fls.21 a 26).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Rodrigo Rollemberg Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
19/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
19/03/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
18/03/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer favoravél, de autoria do Senador Cyro Miranda, acatando a emenda nº 1-CI/CE, na forma da subemenda nº 1-CE. Assina sem voto o autor do projeto, Senador Ricardo Ferraço.
Parecer
20/02/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável, acatando a Emenda nº 1-CI, na forma da subemenda oferecida. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Relatório Legislativo
05/11/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Cyro Miranda.
31/10/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 31/10/2013.
Aguardando Distribuição.
30/10/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável do Senador Inácio Arruda, com a Emenda nº 01/CI, que passa a constituir Parecer da Comissão.
Anexadas as fls. 09 a 15.
À CE.
EMENDA 1 / CI - PLS 280/2013
Parecer
25/10/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 30/10/2013.
11/10/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
06/08/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Gabinete do Senador Inácio Arruda, para emissão de relatório.
17/07/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
10/07/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para Emendas: Primeiro dia 10.07.2013 - Último dia 16.07.2013
09/07/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
08/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Educação, Cultura e Esporte; de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CI.
Publicado no DSF Páginas 44583-44585
Avulso inicial da matéria
08/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 ( oito ) folhas numeradas e rubricadas.