Veto nº 23/2013 Parcial
(Desoneração de vários produtos)
Mensagem nº 282/2013
- Matéria vetada:
- PLV 15/2013
- Norma gerada:
- Lei nº 12.839 de 09/07/2013
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 11/07/2013
- Assunto:
- Desoneração de vários produtos
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00015 2013 (MPV 00609 2013), que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
23.13.001 - - alínea "d" do inciso XIX do "caput" do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
23.13.002 - - alínea "c" do inciso XX do "caput" do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
23.13.003 - - inciso XXIX do "caput" do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
23.13.004 - - inciso XXX do "caput" do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
23.13.005 - - inciso XXXI do "caput" do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
23.13.006 - - inciso XXXII do "caput" do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
23.13.007 - - inciso XXXIII do "caput" do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
23.13.008 - - inciso XXXIV do "caput" do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
23.13.009 - - inciso XXXV do "caput" do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
23.13.010 - - inciso XXXVI do "caput" do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
23.13.011 - - inciso XXXVII do "caput" do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
23.13.012 - - inciso XXXVIII do "caput" do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
23.13.013 - - inciso XXXIX do "caput" do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
23.13.014 - - inciso XL do "caput" do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
23.13.015 - - inciso XLI do "caput" do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
23.13.016 - - inciso XLII do "caput" do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
23.13.017 - - § 5º do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
23.13.018 - - § 6º do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
23.13.019 - - § 7º do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
23.13.020 - - parágrafo único do art. 2º | Mantido | - |
23.13.021 - - "caput" do art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 9º do projeto | Mantido | - |
23.13.022 - - § 1º do art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 9º do projeto | Mantido | - |
23.13.023 - - inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 9º do projeto | Mantido | - |
23.13.024 - - "caput" do art. 21-D da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com a redação dada pelo art. 11 do projeto | Mantido | - |
23.13.025 - - § 1º do art. 21-D da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com a redação dada pelo art. 11 do projeto | Mantido | - |
23.13.026 - - § 2º do art. 21-D da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com a redação dada pelo art. 11 do projeto | Mantido | - |
23.13.027 - - parágrafo único do art. 16 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a redação dada pelo art. 12 do projeto | Mantido | - |
23.13.028 - - art. 26-A da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a redação dada pelo art. 12 do projeto | Mantido | - |
23.13.029 - - § 1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 do projeto | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 23/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/07/2013
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00015 2013 (MPV 00609 2013), que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A Presidência solicita aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal as indicações dos parlamentares que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o presente veto. O prazo prevista no § ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 16/08/2013
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV nº 609/2013 x PLV nº 15/2013 x VET n° 23, de 2013.
- 10/07/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00023 2013, aposto ao PLV 00015 2013 (MPV 00609 2013).
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN - Publicado no DOU Páginas 7-8
- 11/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 58, de 2013-CN (nº 282/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 15, de 2013, às fls. 3 a 27.
- 11/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 11/07/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Presidência solicita aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal as indicações dos parlamentares que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o presente veto.
O prazo prevista no § 4º, do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 23 de agosto de 2013.
À publicação.
À SCLCN.
************* Retificado em 11/07/2013*************
Ação legislativa referente a sessão conjunta realizada nesta data, às 13 horas e 10 minutos. - Publicado no DCN Páginas 1589-1606
- Avulso inicial da matéria
- 12/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 12/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 15/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, a pedido.
- 16/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia recibada do Ofício nº 452 de 15/07/2013 , do Senhor Presidente do Senado Federal ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando a indicação de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls.31).
- 17/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício SGM/P nº 1487, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 32 .
- 17/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 1.487, de 2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os Deputados para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o presente veto, lido na Sessão Conjunta do Congresso Nacional do dia 11 de julho último.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a referida Comissão Mista:
-SENADORES: Lobão Filho, Inácio Arruda, Jayme Campos e Blairo Maggi;
-DEPUTADOS:Valmir Assunção, Edinho Araújo, Mara Gabrilli, Eduardo Sciarra e Carmem Zanotto.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 48645-48646
- 18/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:35 hs.
- 18/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício (SF) nº 1.703, de 18/07/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a
indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser
incumbida de relatar o veto (fl.37).
À SSCLCN.
************* Retificado em 19/07/2013*************
Onde se Lê: .. "solicitando a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 37)"...
Leia-se: ... "comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls. 37)"...
- 19/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLV nº 15, de 2013), às fls. 38 a 43.
- 19/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas.
- 19/07/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 44 a 46).
- 01/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados os seguintes documentos (fls. 47 a 50):
- página 78 da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 31.07.2013, quarta-feira, alterando os prazos de tramitação da matéria; e
- comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando sobre o novo prazo na Comissão.
- 06/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
- 20/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20 de agosto de 2013, às 19h.
- 20/08/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:48 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Eleuses Paiva, Mandetta, Paulão, Leonardo Monteiro, Paulo Freire e Eurico Júnior para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen. - Publicado no DCN Páginas 1698-1699
- Publicado no DCN Páginas 1702-1716
- 21/08/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Presidente Renan Calheiros comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 55998-56017
- 23/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:10 hs.
- 23/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 689 de 22/08/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 61/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional arquivou o Veto Parcial nº 23/13, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2013 (fls. 211 a 213).
Anexado o Ofício CN nº 690 de 22/08/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento do Veto Parcial nº 23/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2013 (fls. 214 a 216).
Ao Arquivo.
- 28/08/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
20/08/2013 | Discussão, em turno único - Mantidos. |