Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 129, de 2012, ao Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2012

Ver também: PLS 129/2012

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5901/2013
Norma Gerada
Lei nº 12.853 de 14/08/2013
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Propriedade Intelectual
Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.901 de 2013 do Senado Federal (PLS nº 129/2012 na Casa de origem) que altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pelo Plenário
Destino:
Ao arquivo
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.853 de 14/08/2013
Último estado:
19/08/2013 - APROVADA

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 01:39
Identificação:
Texto inicial - ECD 129/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/07/2013
Descrição/Ementa
Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.901 de 2013 do Senado Federal (PLS nº 129/2012 na Casa de origem) que altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comuncia ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
25/07/2013
Descrição/Ementa
Lei nº 9.610/1998 x PLS nº 129/2012 x Emenda da Câmara dos Deputados

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
20/08/2013 Publicado no DSF Páginas 55115
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 347, de 2013, na origem, da Senhora Presdente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.853, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
11/07/2013 Publicado no DSF Páginas 45877-45891
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 794, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente à Emenda da Câmara. (Parecer nº 683, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada.
Rejeitada a Emenda da Câmara.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2012. (Parecer nº 684, de 2013-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/07/2013 Publicado no DSF Páginas 45865
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 794, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente à Emenda da Câmara. (Parecer nº 683, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada.
Rejeitada a Emenda da Câmara.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2012. (Parecer nº 684, de 2013-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/07/2013 Publicado no DSF Páginas 45673-45674
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 794, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente à Emenda da Câmara. (Parecer nº 683, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada.
Rejeitada a Emenda da Câmara.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2012. (Parecer nº 684, de 2013-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/07/2013 Publicado no DSF Páginas 45646-45655
A Presidência comuncia ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/07/2013
Despacho:
10/07/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
EMENDA, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, GESTÃO, DIREITO AUTORAL, PROPRIEDADE ARTISTICA, ESCRITORIO, PRERROGATIVA, COMPETENCIA, ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, EXECUÇÃO, PUBLICO, MUSICA, OBRA MUSICAL, FONOGRAMA, AUTOR, AUTORIA, ASSOCIAÇÕES, (MJ). ISENÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE SERVIÇO, EVENTO, UTILIDADE PUBLICA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/07/2013 - Discussão, em turno único (Rejeitada a Emenda da Câmara. O PLS 129/2012 vai à sanção. )
Matéria
PLS 129/2012
23/08/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO REFERENTE AO PLS 129/2012;
ARQUIVADO.
23/08/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
20/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.881 de 20/08/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013 (fls.226).
Ao Arquivo.
20/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:21 hs.
19/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 347, de 2013, na origem, da Senhora Presdente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.853, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 55115
16/08/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, ás 15h42.
Encaminhado ao Plenário.
16/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
15/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.853 DE 2013.
DOU - 15/08/2013 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 14/08/2013.
26/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.705, de 26/07/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 137/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 190 a 200).
Anexado o Ofício SF n.º 1.706, de 26/07/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 2010).
************* Retificado em 26/07/2013*************
Onde se lê:"(fl. 2010)."
Leia-se: "(fl. 201)."
Autógrafo - Emenda
12/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 181 a 189).
12/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40hs.
10/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 794, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente à Emenda da Câmara. (Parecer nº 683, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada.
Rejeitada a Emenda da Câmara.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2012. (Parecer nº 684, de 2013-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 45865
Publicado no DSF Páginas 45877-45891
Publicado no DSF Páginas 45673-45674
P.S 683/2013
P.S 684/2013
10/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comuncia ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 45646-45655
Avulso inicial da matéria
10/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
10/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como ECD 00129 2012, proveniente do PL. 05901 2013, na Câmara dos Deputados (PLS 00129 2012, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 153 a 165.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:30