Projeto de Lei da Câmara n° 51, de 2013

Iniciativa
Deputado Federal Weverton (PDT/MA) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2791/2011
Norma Gerada
Lei nº 12.848 de 02/08/2013
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que “concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios”, para acrescentar os Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para conceder anistia aos policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho ocorridos entre o dia 1º de janeiro de 1997 e a publicação desta Lei nos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia e de Sergipe e entre a data de publicação da Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, e a data de publicação desta Lei nos Estados da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina e do Tocantins e do Distrito Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.848 de 02/08/2013
Último estado:
05/08/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 51/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/07/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que “concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios”, para acrescentar os Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí.
Identificação:
P.S 690/2013
Data:
10/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 690, de 2013-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, José Pimentel, Romero Jucá (Relator), Gim, Ana Amélia e Randolfe Rodrigues. Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 810, de 2013, subscrito por lideranças partidárias, solicitando urgência na tramitação do presente projeto. À SCLSF.
Identificação:
Autógrafo - PLC 51/2013
Data:
16/07/2013
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.645 de 15/07/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 132/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendfo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.17 a 19). Remessa Ofício SF nº 1.642 de 15/07/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 20).
Identificação:
Autógrafo - PLC 51/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/07/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que “concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios”, para acrescentar os Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 810, de 2013, subscrito por lideranças partidárias, solicitando urgência na tramitação do presente projeto. À SCLSF.
Identificação:
P.S 690/2013
Data:
10/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 690, de 2013-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, José Pimentel, Romero Jucá (Relator), Gim, Ana Amélia e Randolfe Rodrigues. Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2016 Publicado no DSF Páginas 391-392
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 323, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.848, de 2 de agosto de 2013.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
11/07/2013 Publicado no DSF Páginas 45962
A Presidência comunica o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 810, de 2013, subscrito por lideranças partidárias, solicitando urgência na tramitação do presente projeto.
À SCLSF.
11/07/2013 Publicado no DSF Páginas 45962-45965
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 690, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, José Pimentel, Romero Jucá (Relator), Gim, Ana Amélia e Randolfe Rodrigues.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
11/07/2013 Publicado no DSF Páginas 45716-45720
A Presidência comunica o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 810, de 2013, subscrito por lideranças partidárias, solicitando urgência na tramitação do presente projeto.
À SCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/07/2013
Despacho:
10/07/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 10/07/2013 - Parecer de Plenário)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ANISTIA, POLICIAL MILITAR, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, (AL), (BA), (CE), (MT), (MG), (PE), (RJ), (RN), (RO), (RR), (SC), (SE), (TO), (DF), PUNIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MOVIMENTO TRABALHISTA, REIVINDICAÇÃO. ACRESCIMO, ESTADOS, (GO), (MA), (PB), (PI).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/07/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
11/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
04/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 40, de 04/02/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 51/13, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.848, de 02 de agosto de 2013 (fl. 26).
Ao Arquivo.
02/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 323, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.848, de 2 de agosto de 2013.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 391-392
28/01/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/01/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/08/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.848 DE 2013.
DOU - 05/08/2013 PÁG. 00003 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 02/08/2013.
16/07/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.645 de 15/07/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 132/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendfo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.17 a 19).
Remessa Ofício SF nº 1.642 de 15/07/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 20).
Autógrafo - PLC 51/2013
11/07/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 16).
11/07/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:58 hs.
10/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 690, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, José Pimentel, Romero Jucá (Relator), Gim, Ana Amélia e Randolfe Rodrigues.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 45962-45965
P.S 690/2013
10/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 810, de 2013, subscrito por lideranças partidárias, solicitando urgência na tramitação do presente projeto.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 45962
Publicado no DSF Páginas 45716-45720
Avulso inicial da matéria
10/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada à fl. 12, legislação citada.
10/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.