Autoria: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3749/2015

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para postergar o termo inicial de incidência de multas relativas ao não pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do inciso II do § 4º do art. 39 da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), para postergar o termo inicial de incidência de multa relativa ao não pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, no caso de o vendedor não adquirir outro imóvel residencial no prazo de 180 dias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
22/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
25/11/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

1 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 26/05/2019 às 16:13

Identificação:
Texto inicial - PLS 285/2013
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
11/07/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para postergar o termo inicial de incidência de multas relativas ao não pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais.
Identificação:
Legislação citada
Data:
11/07/2013
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
22/10/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com relatório pela aprovação do projeto. Anexado às fls. 6-9.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Data:
07/10/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Wellington Fagundes, com relatório concluindo pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta (fls. 10-14).
Identificação:
Parecer
Data:
10/11/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 285 de 2013, com a emenda nº 1-CAE, por 25 (vinte e cinco) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 15-17, relatório de registro de presença e tabelas de votação nominal. Anexado, à fl. 18, o Ofício nº 222/2015/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto com a emenda nº 1-CAE. Anexado, à fl. 19, o texto final da matéria.
Identificação:
Anexo
Data:
10/11/2015
Descrição/Ementa
Tabelas de votação nominal
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 285 de 2013, com a emenda nº 1-CAE, por 25 (vinte e cinco) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 15-17, relatório de registro de presença e tabelas de votação nominal. Anexado, à fl. 18, o Ofício nº 222/2015/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto com a emenda nº 1-CAE. Anexado, à fl. 19, o texto final da matéria.
Identificação:
Anexo
Data:
10/11/2015
Descrição/Ementa
Relatório de registro de presença
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 285 de 2013, com a emenda nº 1-CAE, por 25 (vinte e cinco) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 15-17, relatório de registro de presença e tabelas de votação nominal. Anexado, à fl. 18, o Ofício nº 222/2015/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto com a emenda nº 1-CAE. Anexado, à fl. 19, o texto final da matéria.
Identificação:
Anexo
Data:
10/11/2015
Descrição/Ementa
Ofício nº 222/2015/CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 285 de 2013, com a emenda nº 1-CAE, por 25 (vinte e cinco) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 15-17, relatório de registro de presença e tabelas de votação nominal. Anexado, à fl. 18, o Ofício nº 222/2015/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto com a emenda nº 1-CAE. Anexado, à fl. 19, o texto final da matéria.
Identificação:
Anexo
Data:
10/11/2015
Descrição/Ementa
Texto final apresentado pela comissão
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 285 de 2013, com a emenda nº 1-CAE, por 25 (vinte e cinco) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 15-17, relatório de registro de presença e tabelas de votação nominal. Anexado, à fl. 18, o Ofício nº 222/2015/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto com a emenda nº 1-CAE. Anexado, à fl. 19, o texto final da matéria.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/11/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 1026, de 2015 - CAE
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1026, de 2015-CAE, relator "ad hoc" Senador Douglas Cintra, favorável com a Emenda nº 01 - CAE, que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 222/2015-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a emenda apresentada. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
13/11/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 11.196/2005 x PLS 285/2013 x Emenda nº 1 - CAE
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
19/11/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 21).
Identificação:
Autógrafo - PLS 285/2013
Data:
25/11/2015
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 1786, de 24/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25).
Identificação:
Texto inicial - PLS 285/2013
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
11/07/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para postergar o termo inicial de incidência de multas relativas ao não pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/11/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 1026, de 2015 - CAE
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1026, de 2015-CAE, relator "ad hoc" Senador Douglas Cintra, favorável com a Emenda nº 01 - CAE, que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 222/2015-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a emenda apresentada. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
22/10/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com relatório pela aprovação do projeto. Anexado às fls. 6-9.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Data:
07/10/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Wellington Fagundes, com relatório concluindo pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta (fls. 10-14).
Identificação:
Parecer
Data:
10/11/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 285 de 2013, com a emenda nº 1-CAE, por 25 (vinte e cinco) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 15-17, relatório de registro de presença e tabelas de votação nominal. Anexado, à fl. 18, o Ofício nº 222/2015/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto com a emenda nº 1-CAE. Anexado, à fl. 19, o texto final da matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/11/2015 Publicado no DSF Páginas 12
Encerrou-se no dia 19 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
12/11/2015 Publicado no DSF Páginas 77
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1026, de 2015-CAE, relator "ad hoc" Senador Douglas Cintra, favorável com a Emenda nº 01 - CAE, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 222/2015-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a emenda apresentada.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
12/11/2015 Publicado no DSF Páginas 75
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1026, de 2015-CAE, relator "ad hoc" Senador Douglas Cintra, favorável com a Emenda nº 01 - CAE, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 222/2015-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a emenda apresentada.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
12/11/2015 Publicado no DSF Páginas 55-64
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1026, de 2015-CAE, relator "ad hoc" Senador Douglas Cintra, favorável com a Emenda nº 01 - CAE, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 222/2015-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a emenda apresentada.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
12/07/2013 Publicado no DSF Páginas 46318-46320
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO BEM, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO, VENDA, ALIENAÇÃO, IMOVEL, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, DINHEIRO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, PRAZO MAXIMO. AUMENTO, PRAZO MAXIMO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, HIPOTESE, AUSENCIA, AQUISIÇÃO, IMOVEL. ALTERAÇÃO, INICIO, CONTAGEM, TEMPO, INCIDENCIA, MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO MAXIMO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/07/2013
Despacho:
11/07/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Douglas Cintra (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/11/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senador Wellington Fagundes (encerrado em 20/10/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
15/07/2013 - 19/07/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/11/2015 - 19/11/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 22/11/2018 às 10h07
25/11/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1786, de 24/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25).
Autógrafo - PLS 285/2013
20/11/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.23).
20/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 19 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 12
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/11/2015 às 13h08
20/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado para o Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 20/11/2015 às 11h19
19/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 21).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
12/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/11/2015 a 19/11/2015.
11/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1026, de 2015-CAE, relator "ad hoc" Senador Douglas Cintra, favorável com a Emenda nº 01 - CAE, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 222/2015-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a emenda apresentada.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 55-64
Publicado no DSF Páginas 77
Publicado no DSF Páginas 75
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 11/11/2015 às 17h51
10/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAE.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 11/11/2015 às 17h10
10/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
À SCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 10/11/2015 às 18h09
10/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 285 de 2013, com a emenda nº 1-CAE, por 25 (vinte e cinco) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 15-17, relatório de registro de presença e tabelas de votação nominal. Anexado, à fl. 18, o Ofício nº 222/2015/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto com a emenda nº 1-CAE. Anexado, à fl. 19, o texto final da matéria.
Parecer
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
06/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/11/2015.
20/10/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Douglas Cintra relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Wellington Fagundes. Após a leitura do relatório pelo relator “ad hoc”, o presidente da comissão concede vista coletiva, nos termos regimentais (art. 132 do RISF).
15/10/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/10/2015.
07/10/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Wellington Fagundes, com relatório concluindo pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta (fls. 10-14).
Relatório Legislativo
08/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Wellington Fagundes relator da Matéria.

Ao Relator.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com relatório pela aprovação do projeto. Anexado às fls. 6-9.
Relatório Legislativo
20/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Gim relator da Matéria.
Ao Relator
22/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
15/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 15.7.2013
Último dia: 19.7.2013
12/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas.
11/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 46318-46320
Avulso inicial da matéria
11/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.