Projeto de Lei do Senado n° 27, de 1999
- Autoria
- Senador Bernardo Cabral (PFL/AM)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4211/2001
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 338, 340, 342 E 344 DA LEI 3071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 (CODIGO CIVIL), REFERENTES A INVESTIGAÇÕES DE PATERNIDADE.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 29/04/2002 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 27/1999
- Autor:
- Senador Bernardo Cabral (PFL/AM)
- Data:
- 23/02/1999
- Descrição/Ementa
- ALTERA OS ARTIGOS 338, 340, 342 E 344 DA LEI 3071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 (CODIGO CIVIL), REFERENTES A INVESTIGAÇÕES DE PATERNIDADE.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4766 | É lido o Ofício nº 180/2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
21/02/2001 | Publicado no DSF Páginas 1413 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo , sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovado terminativamente pela CCJ. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
16/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 25412 | Leitura do Parecer nº 1299/00-CCJ (Relator Senador José Fogaça), favorável à matéra, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ. É lido o Ofício 148/00, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do Projeto, em reunião realizada no dia 6/12/00. Aberturta do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do RISF. À SGM. |
16/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 25324-25329 | Leitura do Parecer nº 1299/00-CCJ (Relator Senador José Fogaça), favorável à matéra, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ. É lido o Ofício 148/00, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do Projeto, em reunião realizada no dia 6/12/00. Aberturta do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do RISF. À SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/02/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Luzia Toledo (encerrado em 22/12/2014)
- Senador José Fogaça (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, PRESUNÇÃO, CONCEPÇÃO, DURAÇÃO, CASAMENTO, PERIODO, ESTABILIDADE, UNIÃO, FILHOS, FILHO, FILHA, FIXAÇÃO, PRAZO, VIDA, CASAL, NASCIMENTO, DISSOLUÇÃO, INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, CONDICIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO, MARIDO, COMPANHEIRO. CRITERIOS, HIPOTESE, CONTESTAÇÃO, PATERNIDADE, FILHO, FILHA, CONCEPÇÃO, DURAÇÃO, CASAMENTO, SOCIEDADE CONJUNGAL, ESTABILIDADE, UNIÃO, IMPOSSIBILIDADE, MARIDO, COMPANHEIRO, COABITAÇÃO, MULHER, PRAZO, PRECEDENCIA, NASCIMENTO, PERIODO, SEPARAÇÃO, CONJUGE, COMPANHEIRO, IMPOSSIBILIDADE, IMPOSSIBILIDADE JURIDICA, FILIAÇÃO, EXAME, PERICIA. PROVA, COMPROVAÇÃO, IMPOTENCIA, GERAÇÃO, EPOCA, CONCEPÇÃO, CONTESTAÇÃO, PRESUNÇÃO, PATERNIDADE, DIREITOS, MARIDO, COMPANHEIRO, MULHER, FILHO, FILHA, QUESTIONAMENTO, ADMISSIBILIDADE, CIENCIAS, VENCIMENTO, AÇÃO INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE, PRODUÇÃO, TRANSFERENCIA, HERDEIRO, AÇÃO, FILHO.
- 29/04/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Arquivado
- 18/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 17/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 180/2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 4766
- 15/04/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura do OF. nº 180/2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
- 15/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 09/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 156, de 09/03/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 27/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 30 a 32.
- 22/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12h30min.
- 22/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 21/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 21/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h50min.
- 21/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do Texto Final.
À SSEXP.
- 20/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão da redação final.
- 20/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 18:15 hs.
- 20/02/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo , sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 1413
- 19/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 27/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Em virtude do Aditamento ao Ato Convocatório do Congresso Nacional (fls. 27/28), o prazo para interposição de recurso ao presente Projeto é o seguinte:
1º dia: 27/12/2000
Último dia: 19/02/2001
- 19/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16 a 22.02.2001.
- 15/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1299/00-CCJ (Relator Senador José Fogaça), favorável à matéra, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
É lido o Ofício 148/00, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do Projeto, em reunião realizada no dia 6/12/00.
Aberturta do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do RISF.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 25412
- Publicado no DSF Páginas 25324-25329
- 08/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei cópia da Legislação Citada no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de fl. nº 19.
- 06/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Aprovado, por unanimidade, o Relatório do Sen. José Fogaça, que passa a constituir o Parecer da Comissão pela aprovação com Emendas nº 01-CCJ, nº 02-CCJ e nº 03-CCJ.
Anexei Ofício nº148/00 (fl. 16) e Texto Final (fls. 17e18).
À SSCLSF.
- 25/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Lido o relatório e adiada a discursão por falta de quorum.
- 10/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. José Fogaça, pela aprovação com Emendas nº 01R, nº 02R e nº 03R que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 14/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Fogaça, para emitir relatório.
- 13/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Luzia Toledo, pronto para inclusão em pauta.
- 13/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN LUZIA TOLEDO.
- 25/02/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 24/02/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 23/02/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCOL) DIAS UTEIS.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3327 A 3331.
- 23/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:27