Projeto de Lei do Senado n° 27, de 1999

Autoria
Senador Bernardo Cabral (PFL/AM)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4211/2001
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 338, 340, 342 E 344 DA LEI 3071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 (CODIGO CIVIL), REFERENTES A INVESTIGAÇÕES DE PATERNIDADE.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
29/04/2002 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 27/1999
Autor:
Senador Bernardo Cabral (PFL/AM)
Data:
23/02/1999
Descrição/Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 338, 340, 342 E 344 DA LEI 3071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 (CODIGO CIVIL), REFERENTES A INVESTIGAÇÕES DE PATERNIDADE.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/04/2002 Publicado no DSF Páginas 4766
É lido o Ofício nº 180/2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.

Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
21/02/2001 Publicado no DSF Páginas 1413
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo , sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
16/12/2000 Publicado no DSF Páginas 25412
Leitura do Parecer nº 1299/00-CCJ (Relator Senador José Fogaça), favorável à matéra, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
É lido o Ofício 148/00, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do Projeto, em reunião realizada no dia 6/12/00.
Aberturta do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do RISF.
À SGM.
16/12/2000 Publicado no DSF Páginas 25324-25329
Leitura do Parecer nº 1299/00-CCJ (Relator Senador José Fogaça), favorável à matéra, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
É lido o Ofício 148/00, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do Projeto, em reunião realizada no dia 6/12/00.
Aberturta do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do RISF.
À SGM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/02/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Luzia Toledo (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador José Fogaça (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, PRESUNÇÃO, CONCEPÇÃO, DURAÇÃO, CASAMENTO, PERIODO, ESTABILIDADE, UNIÃO, FILHOS, FILHO, FILHA, FIXAÇÃO, PRAZO, VIDA, CASAL, NASCIMENTO, DISSOLUÇÃO, INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, CONDICIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO, MARIDO, COMPANHEIRO. CRITERIOS, HIPOTESE, CONTESTAÇÃO, PATERNIDADE, FILHO, FILHA, CONCEPÇÃO, DURAÇÃO, CASAMENTO, SOCIEDADE CONJUNGAL, ESTABILIDADE, UNIÃO, IMPOSSIBILIDADE, MARIDO, COMPANHEIRO, COABITAÇÃO, MULHER, PRAZO, PRECEDENCIA, NASCIMENTO, PERIODO, SEPARAÇÃO, CONJUGE, COMPANHEIRO, IMPOSSIBILIDADE, IMPOSSIBILIDADE JURIDICA, FILIAÇÃO, EXAME, PERICIA. PROVA, COMPROVAÇÃO, IMPOTENCIA, GERAÇÃO, EPOCA, CONCEPÇÃO, CONTESTAÇÃO, PRESUNÇÃO, PATERNIDADE, DIREITOS, MARIDO, COMPANHEIRO, MULHER, FILHO, FILHA, QUESTIONAMENTO, ADMISSIBILIDADE, CIENCIAS, VENCIMENTO, AÇÃO INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE, PRODUÇÃO, TRANSFERENCIA, HERDEIRO, AÇÃO, FILHO.
29/04/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Arquivado
18/04/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
17/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 180/2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.

Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 4766
15/04/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura do OF. nº 180/2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
15/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
09/03/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 156, de 09/03/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 27/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 30 a 32.
22/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12h30min.
22/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final.
À Subsecretaria de Expediente.
21/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
21/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h50min.
21/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do Texto Final.
À SSEXP.
20/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão da redação final.
20/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 18:15 hs.
20/02/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo , sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 1413
19/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
27/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em virtude do Aditamento ao Ato Convocatório do Congresso Nacional (fls. 27/28), o prazo para interposição de recurso ao presente Projeto é o seguinte:
1º dia: 27/12/2000
Último dia: 19/02/2001
19/12/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16 a 22.02.2001.
15/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1299/00-CCJ (Relator Senador José Fogaça), favorável à matéra, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
É lido o Ofício 148/00, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do Projeto, em reunião realizada no dia 6/12/00.
Aberturta do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do RISF.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 25412
Publicado no DSF Páginas 25324-25329
08/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei cópia da Legislação Citada no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de fl. nº 19.
06/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Aprovado, por unanimidade, o Relatório do Sen. José Fogaça, que passa a constituir o Parecer da Comissão pela aprovação com Emendas nº 01-CCJ, nº 02-CCJ e nº 03-CCJ.
Anexei Ofício nº148/00 (fl. 16) e Texto Final (fls. 17e18).
À SSCLSF.
25/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Lido o relatório e adiada a discursão por falta de quorum.
10/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. José Fogaça, pela aprovação com Emendas nº 01R, nº 02R e nº 03R que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Fogaça, para emitir relatório.
13/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Luzia Toledo, pronto para inclusão em pauta.
13/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN LUZIA TOLEDO.
25/02/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
24/02/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
23/02/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCOL) DIAS UTEIS.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3327 A 3331.
23/02/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:27