Autoria: CPMI - Violência contra a Mulher - 2012

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6294/2013

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer que o encaminhamento da ofendida ao abrigamento deverá ser comunicado em 24 (vinte e quatro) horas ao juiz e ao Ministério Público para análise imediata dos requisitos da prisão preventiva do agressor.

Explicação da Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que o encaminhamento da ofendida ao abrigamento deverá ser comunicado em 24 (vinte e quatro) horas ao juiz e ao Ministério Público para análise imediata dos requisitos da prisão preventiva do agressor

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados

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Resultado apurado em 09/07/2020 às 11h52

Identificação:
Texto inicial - PLS 294/2013
Autor:
CPMI - Violência contra a Mulher - 2012
Data:
15/07/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer que o encaminhamento da ofendida ao abrigamento deverá ser comunicado em 24 (vinte e quatro) horas ao juiz e ao Ministério Público para análise imediata dos requisitos da prisão preventiva do agressor.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da vilência contra a mulher no Brasil) Nos termos do art. 142 do Regimento Comum o presente projeto terá sua tramitação iniciada no Senado Federal. À SCLSF.
Identificação:
P.S 956/2013
Data:
29/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Discussão encerrada, em 1º turno, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto em 1º turno. (Matéria apreciada em 2º turno, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovado o projeto em 2º turno. Aprovada a redação final. (Parecer nº 956, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
29/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Discussão encerrada, em 1º turno, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto em 1º turno. (Matéria apreciada em 2º turno, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovado o projeto em 2º turno. Aprovada a redação final. (Parecer nº 956, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLS 294/2013
Data:
04/09/2013
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.985 de 04/09/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 15).
Identificação:
Texto inicial - PLS 294/2013
Autor:
CPMI - Violência contra a Mulher - 2012
Data:
15/07/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer que o encaminhamento da ofendida ao abrigamento deverá ser comunicado em 24 (vinte e quatro) horas ao juiz e ao Ministério Público para análise imediata dos requisitos da prisão preventiva do agressor.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da vilência contra a mulher no Brasil) Nos termos do art. 142 do Regimento Comum o presente projeto terá sua tramitação iniciada no Senado Federal. À SCLSF.
Identificação:
P.S 956/2013
Data:
29/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Discussão encerrada, em 1º turno, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto em 1º turno. (Matéria apreciada em 2º turno, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovado o projeto em 2º turno. Aprovada a redação final. (Parecer nº 956, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/08/2013 Publicado no DSF Páginas 58188-58190
Discussão encerrada, em 1º turno, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto em 1º turno.
(Matéria apreciada em 2º turno, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovado o projeto em 2º turno.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 956, de 2013 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
23/08/2013 Publicado no DSF Páginas 56407
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
16/07/2013 Publicado no DSF Páginas 47424-47429
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da vilência contra a mulher no Brasil)
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum o presente projeto terá sua tramitação iniciada no Senado Federal.
À SCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/07/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURDICA, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, JUIZ, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, ENCAMINHAMENTO, PROTEÇÃO, VITIMA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBJETIVO, AFERIÇÃO, ANALISE, PRESENÇA, REQUISITOS, PRISÃO PREVENTIVA, AUTOR, AGRESSÃO. CORRELAÇÃO, DIREITOS, MULHER.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 29/08/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Em 28/08/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/08/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 22/08/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.985 de 04/09/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 15).
Autógrafo - PLS 294/2013
04/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.13).
03/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
29/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, em 1º turno, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto em 1º turno.
(Matéria apreciada em 2º turno, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovado o projeto em 2º turno.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 956, de 2013 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 58188-58190
P.S 956/2013
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
22/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/08/2013.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 27/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/08/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 28.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.8.2013.
22/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 56407
21/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.08.2013.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
12/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.8.2013.
16/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da vilência contra a mulher no Brasil)
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum o presente projeto terá sua tramitação iniciada no Senado Federal.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 47424-47429
Avulso inicial da matéria
15/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 ( dez ) folhas numeradas e rubricadas e CD.