Autoria: CPMI - Violência contra a Mulher - 2012

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria Fundo Penitenciário Nacional, para determinar que recursos arrecadados com multas decorrentes exclusivamente de sentenças condenatórias em processos criminais que envolvam violência doméstica e familiar devem ser aplicados na manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica e prioritariamente no reembolso de benefícios ou prestações assistenciais ou previdenciárias, pagas com recursos da seguridade social.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/11/2018 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
07/11/2018 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 20/11/2018 às 05:56

Identificação:
Texto inicial - PLS 297/2013
Autor:
CPMI - Violência contra a Mulher - 2012
Data:
15/07/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria Fundo Penitenciário Nacional, para determinar que recursos arrecadados com multas decorrentes exclusivamente de sentenças condenatórias em processos criminais que envolvam violência doméstica e familiar devem ser aplicados na manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica e prioritariamente no reembolso de benefícios ou prestações assistenciais ou previdenciárias, pagas com recursos da seguridade social.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da vilência contra a mulher no Brasil) Nos termos do art. 142 do Regimento Comum o presente projeto terá sua tramitação iniciada no Senado Federal. À SCLSF.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
18/07/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pela Senadora Ana Rita com Relatório concluindo pela aprovação do PLS 374, de 2012 (complementar), e arquivamento do PLS 297, de 2013 (complementar). Tramitam em conjunto o PLS 374, de 2012 e PLS 297, de 2013.
Identificação:
Parecer
Data:
02/09/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 55ª Reunião Extraordinária da CDH, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao PLS 374, de 2012 e pelo arquivamento do PLS 297, de 2013, ambos complementares. Tramitam em conjunto o PLS 374, de 2012 e o PLS 297, de 2013.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
10/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h50 o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013 - Complementar, e favorável ao PLS nº 374, de 2012 - Complementar, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 - Complementar e o PLS nº 297, de 2013 - Complementar.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
23/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h11min, Relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013 - Complementar, e favorável ao PLS nº 374, de 2012 - Complementar, com uma emenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 - Complementar e o PLS nº 297, de 2013 - Complementar.)
Identificação:
Parecer
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 374, de 2012, com a Emenda n° 1-CCJ e pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013. (Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 e o PLS nº 297, de 2013.)
Identificação:
Parecer
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 374, de 2012, com a Emenda n° 1-CCJ e pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013. (Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 e o PLS nº 297, de 2013.)
Identificação:
Anexo
Data:
30/03/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 374, de 2012, com a Emenda n° 1-CCJ e pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013. (Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 e o PLS nº 297, de 2013.)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 359, de 2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 358, de 2016-CDH, sobre o PLS nº 374, de 2012, relator Senador Paulo Paim, favorável; - nº 359, de 2016-CDH, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao PLS nº 374, de 2012 e contrário ao PLS nº 297, de 2013; - nº 360, de 2016-CCJ, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao PLS nº 374, de 2012 com a Emenda nº 01 - CCJ e contrário ao PLS nº 297, de 2013. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 360, de 2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 358, de 2016-CDH, sobre o PLS nº 374, de 2012, relator Senador Paulo Paim, favorável; - nº 359, de 2016-CDH, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao PLS nº 374, de 2012 e contrário ao PLS nº 297, de 2013; - nº 360, de 2016-CCJ, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao PLS nº 374, de 2012 com a Emenda nº 01 - CCJ e contrário ao PLS nº 297, de 2013. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
15/06/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Apresentado relatório pela Senadora Ana Amélia, pelo arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 297, de 2013-Complementar; e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 374, de 2012-Complementar, com a emenda nº 1-CCJ e com uma emenda de redação que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
15/06/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
P.S 17/2018 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 19ª Reunião Extraordinária, de 07.11.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela rejeição do PLS Nº 297, de 2013-Complementar, e pela aprovação do PLS nº 374, de 2012-Complementar, com a Emenda nº 1-CCJ/CTFC e com a Emenda nº 2-CTFC. Juntados ao PLS Nº 297, de 2013, às fls. 37 a 43: o Parecer da CTFC; a Lista de Presença; e a Decisão da Comissão. Juntados ao PLS Nº 374, de 2012, às fls. 36 a 42: o Parecer da CTFC; a Lista de Presença; e a Decisão da Comissão. Encaminha-se à SL-SF, para prosseguimento.
Identificação:
Texto inicial - PLS 297/2013
Autor:
CPMI - Violência contra a Mulher - 2012
Data:
15/07/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria Fundo Penitenciário Nacional, para determinar que recursos arrecadados com multas decorrentes exclusivamente de sentenças condenatórias em processos criminais que envolvam violência doméstica e familiar devem ser aplicados na manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica e prioritariamente no reembolso de benefícios ou prestações assistenciais ou previdenciárias, pagas com recursos da seguridade social.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da vilência contra a mulher no Brasil) Nos termos do art. 142 do Regimento Comum o presente projeto terá sua tramitação iniciada no Senado Federal. À SCLSF.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
18/07/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pela Senadora Ana Rita com Relatório concluindo pela aprovação do PLS 374, de 2012 (complementar), e arquivamento do PLS 297, de 2013 (complementar). Tramitam em conjunto o PLS 374, de 2012 e PLS 297, de 2013.
Identificação:
Parecer
Data:
02/09/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 55ª Reunião Extraordinária da CDH, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao PLS 374, de 2012 e pelo arquivamento do PLS 297, de 2013, ambos complementares. Tramitam em conjunto o PLS 374, de 2012 e o PLS 297, de 2013.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
10/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h50 o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013 - Complementar, e favorável ao PLS nº 374, de 2012 - Complementar, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 - Complementar e o PLS nº 297, de 2013 - Complementar.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
23/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h11min, Relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013 - Complementar, e favorável ao PLS nº 374, de 2012 - Complementar, com uma emenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 - Complementar e o PLS nº 297, de 2013 - Complementar.)
Identificação:
Parecer
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 374, de 2012, com a Emenda n° 1-CCJ e pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013. (Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 e o PLS nº 297, de 2013.)
Identificação:
Parecer
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 374, de 2012, com a Emenda n° 1-CCJ e pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013. (Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 e o PLS nº 297, de 2013.)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 359, de 2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 358, de 2016-CDH, sobre o PLS nº 374, de 2012, relator Senador Paulo Paim, favorável; - nº 359, de 2016-CDH, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao PLS nº 374, de 2012 e contrário ao PLS nº 297, de 2013; - nº 360, de 2016-CCJ, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao PLS nº 374, de 2012 com a Emenda nº 01 - CCJ e contrário ao PLS nº 297, de 2013. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 360, de 2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 358, de 2016-CDH, sobre o PLS nº 374, de 2012, relator Senador Paulo Paim, favorável; - nº 359, de 2016-CDH, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao PLS nº 374, de 2012 e contrário ao PLS nº 297, de 2013; - nº 360, de 2016-CCJ, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao PLS nº 374, de 2012 com a Emenda nº 01 - CCJ e contrário ao PLS nº 297, de 2013. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
15/06/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Apresentado relatório pela Senadora Ana Amélia, pelo arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 297, de 2013-Complementar; e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 374, de 2012-Complementar, com a emenda nº 1-CCJ e com uma emenda de redação que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
15/06/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
P.S 17/2018 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 19ª Reunião Extraordinária, de 07.11.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela rejeição do PLS Nº 297, de 2013-Complementar, e pela aprovação do PLS nº 374, de 2012-Complementar, com a Emenda nº 1-CCJ/CTFC e com a Emenda nº 2-CTFC. Juntados ao PLS Nº 297, de 2013, às fls. 37 a 43: o Parecer da CTFC; a Lista de Presença; e a Decisão da Comissão. Juntados ao PLS Nº 374, de 2012, às fls. 36 a 42: o Parecer da CTFC; a Lista de Presença; e a Decisão da Comissão. Encaminha-se à SL-SF, para prosseguimento.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/11/2018 Publicado no DSF Páginas 344 - DSF nº 130
Reunida a CTFC na 19ª Reunião Extraordinária, de 07.11.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela rejeição do PLS Nº 297, de 2013-Complementar, e pela aprovação do PLS nº 374, de 2012-Complementar, com a Emenda nº 1-CCJ/CTFC e com a Emenda nº 2-CTFC.
Juntados ao PLS Nº 297, de 2013, às fls. 37 a 43: o Parecer da CTFC; a Lista de Presença; e a Decisão da Comissão.
Juntados ao PLS Nº 374, de 2012, às fls. 36 a 42: o Parecer da CTFC; a Lista de Presença; e a Decisão da Comissão.
Encaminha-se à SL-SF, para prosseguimento.
15/06/2018 Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
Aprovado o RQS 275/2017.
Uma vez que já se encontra instruída pela CDH e pela CCJ, a matéria vai ao exame da CTFC.
16/03/2018 Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 26
Aprovado o RQS 275/2017.
Uma vez que já se encontra instruída pela CDH e pela CCJ, a matéria vai ao exame da CTFC.
26/04/2017 Publicado no DSF Páginas 445-446
Encaminhado à publicação o RQS nº 275, de 2017, de autoria dos Senadores Paulo Bauer e João Capiberibe, solicitando a oitiva da CTFC sobre a presente matéria (que tramita em conjunto com o PLS nº 297, de 2013).
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
12/04/2016 Publicado no DSF Páginas 40
Encerrou-se em 8 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 84
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 358, de 2016-CDH, sobre o PLS nº 374, de 2012, relator Senador Paulo Paim, favorável;
- nº 359, de 2016-CDH, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao PLS nº 374, de 2012 e contrário ao PLS nº 297, de 2013;
- nº 360, de 2016-CCJ, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao PLS nº 374, de 2012 com a Emenda nº 01 - CCJ e contrário ao PLS nº 297, de 2013.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
18/10/2013 Publicado no DSF Páginas 73674-73677
Aprovado o Requerimento nº 1.116, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 374, de 2012; e 297, de 2013, ambos complementares, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CDH.
25/09/2013 Publicado no DSF Páginas 65723
Leitura do Requerimento nº 1.116, de 2013, da Senadora Ana Rita, que requer tramitação conjunta do PLS 297/2013 com o PLS 374/2012, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento será incluído em ordem do dia oportunamente.
À SSCLSF.
30/08/2013 Publicado no DSF Páginas 58196-58197
Anunciada a matéria é lido e aprovado, nesta oportunidade, o Requerimento nº 982, de 2013, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que requer, nos termos do art. 315, combinado com o inciso I do art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento da votação do presente Projeto, a fim de que sobre ele seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
23/08/2013 Publicado no DSF Páginas 56407-56408
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
16/07/2013 Publicado no DSF Páginas 47455-47464
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da vilência contra a mulher no Brasil)
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum o presente projeto terá sua tramitação iniciada no Senado Federal.
À SCLSF.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, (FUNPEN), DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, MULTA, SENTENÇA CONDENATORIA, PROCESSO PENAL, CONDENAÇÃO CRIMINAL, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER, AGRESSÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, MANUTENÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, REEMBOLSO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ASSISTENCIA SOCIAL.
Data de Leitura:
15/07/2013
Despacho:
Nº 3 (Aprovação do RQS 275/2017, de audiência de comissão.)
(SF) CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 1.116, de 2013)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Nº 1 (Aprovado o Requerimento nº 982, de 2013)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 30/03/2016 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 20/09/2013 - Redistribuição)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 02/09/2014 - Deliberação da matéria)
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 07/11/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/04/2016 - 08/04/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/08/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado requerimento de audiência da CCJ. A matéria vai à CCJ. )
Em 28/08/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/08/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 22/08/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
07/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Instruída a matéria pela CTFC.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 374, de 2012 e 297, de 2013 - Complementares, que tramitam em conjunto, serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente, para segunda sessão de discussão, em primeiro turno, nos termos do art. 142 do Regimento Comum.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/11/2018 às 10h44
07/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/11/2018 às 10h28
07/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/11/2018 às 18h02
07/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Ana Amélia por deliberação da matéria.
07/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CTFC na 19ª Reunião Extraordinária, de 07.11.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela rejeição do PLS Nº 297, de 2013-Complementar, e pela aprovação do PLS nº 374, de 2012-Complementar, com a Emenda nº 1-CCJ/CTFC e com a Emenda nº 2-CTFC.
Juntados ao PLS Nº 297, de 2013, às fls. 37 a 43: o Parecer da CTFC; a Lista de Presença; e a Decisão da Comissão.
Juntados ao PLS Nº 374, de 2012, às fls. 36 a 42: o Parecer da CTFC; a Lista de Presença; e a Decisão da Comissão.
Encaminha-se à SL-SF, para prosseguimento.
Publicado no DSF Páginas 344 - DSF nº 130
P.S 17/2018 - CTFC
01/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/11/2018.
31/10/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 31/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
26/10/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 31/10/2018.
23/10/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 24/10/2018.
17/10/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 17ª Reunião Extraordinária da CTFC.
15/10/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/10/2018.
10/10/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, na 16ª Reunião Extraordinária, a apreciação da matéria é adiada.
09/10/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 10/10/2018.
05/09/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunião não realizada. Matéria adiada.
31/08/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 05/09/2018.
08/08/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 16ª Reunião Extraordinária da CTFC.
06/08/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/08/2018.
29/06/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 04/07/2018.
20/06/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 15ª Reunião Extraordinária da CTFC.
15/06/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 20/06/2018.
15/06/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentado relatório pela Senadora Ana Amélia, pelo arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 297, de 2013-Complementar; e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 374, de 2012-Complementar, com a emenda nº 1-CCJ e com uma emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
25/04/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Amélia, para emitir relatório.
25/04/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador Ataídes Oliveira, designa a Senadora Ana Amélia relatora da matéria.
O processado físico permanece na Comissão.
19/03/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
15/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o RQS 275/2017.
Uma vez que já se encontra instruída pela CDH e pela CCJ, a matéria vai ao exame da CTFC.
Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 26
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 19/03/2018 às 15h54
15/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído o Requerimento nº 275, de 2017, na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/03/2018 às 17h05
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 275, 2017, de audiência da CTFC.
25/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 275, de 2017, de autoria dos Senadores Paulo Bauer e João Capiberibe, solicitando a oitiva da CTFC sobre a presente matéria (que tramita em conjunto com o PLS nº 297, de 2013).
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 445-446
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/04/2017 às 19h32
24/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CTFC para o PLS 374/2012, do Senador Paulo Bauer.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/04/2017 às 16h56
11/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
11/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 8 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 40
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 11/04/2016 às 15h17
11/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/04/2016 às 15h10
01/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 04/04/2016 a 08/04/2016
31/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 358, de 2016-CDH, sobre o PLS nº 374, de 2012, relator Senador Paulo Paim, favorável;
- nº 359, de 2016-CDH, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao PLS nº 374, de 2012 e contrário ao PLS nº 297, de 2013;
- nº 360, de 2016-CCJ, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao PLS nº 374, de 2012 com a Emenda nº 01 - CCJ e contrário ao PLS nº 297, de 2013.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 84
Avulso de parecer
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 01/04/2016 às 12h46
31/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CDH e CCJ.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/03/2016 às 20h37
30/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 e o PLS nº 297, de 2013.)
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 30/03/2016 às 19h13
30/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 374, de 2012, com a Emenda n° 1-CCJ e pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 e o PLS nº 297, de 2013.)
Parecer
Parecer
Anexo
23/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 11h11min, Relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013 - Complementar, e favorável ao PLS nº 374, de 2012 - Complementar, com uma emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 - Complementar e o PLS nº 297, de 2013 - Complementar.)
Relatório Legislativo
18/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 - Complementar e o PLS nº 297, de 2013 - Complementar).
10/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h50 o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013 - Complementar, e favorável ao PLS nº 374, de 2012 - Complementar, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 - Complementar e o PLS nº 297, de 2013 - Complementar.)
Relatório Legislativo
14/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 374, de 2012 e 297, de 2013 - COMPLEMENTARES)
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 374, de 2012 e 297, de 2013 - COMPLEMENTARES)
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 374, de 2012 e 297, de 2013 - COMPLEMENTARES)
09/09/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09h10. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 374, de 2012 e 297, de 2013 - COMPLEMENTARES)
08/09/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei às fls. 15 a 18, contendo o Relatório aprovado na Comissão, e a lista de votação.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Tramitam em conjunto o PLS 374, de 2012 e o PLS 297, de 2013.
02/09/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 55ª Reunião Extraordinária da CDH, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao PLS 374, de 2012 e pelo arquivamento do PLS 297, de 2013, ambos complementares.
Tramitam em conjunto o PLS 374, de 2012 e o PLS 297, de 2013.
Parecer
29/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/09/2014.
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/07/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Ana Rita com Relatório concluindo pela aprovação do PLS 374, de 2012 (complementar), e arquivamento do PLS 297, de 2013 (complementar).
Tramitam em conjunto o PLS 374, de 2012 e PLS 297, de 2013.
Relatório Legislativo
25/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, Avoca a relatoria da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Ana Rita.
18/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs. 374/2012 e 297/2013)
17/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.116, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 374, de 2012; e 297, de 2013, ambos complementares, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CDH.
Publicado no DSF Páginas 73674-73677
10/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15/10/2013.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.116, de 2013, de tramitação conjunta.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 16.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 17.10.2013.
26/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15.10.2013, o Requerimento nº 1.116, de 2013, de tramitação conjunta.
24/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.116, de 2013, da Senadora Ana Rita, que requer tramitação conjunta do PLS 297/2013 com o PLS 374/2012, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento será incluído em ordem do dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 65723
20/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h40.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, da Senadora Ana Rita,que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS 374/2012 - Complementar; e 297/2013 - Complementar) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
20/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta para atender a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 2107/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 297, de 2013, e 374, de 2012 (fl. nº 12).
À SSCLSF.
16/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
30/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 18 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
29/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria é lido e aprovado, nesta oportunidade, o Requerimento nº 982, de 2013, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que requer, nos termos do art. 315, combinado com o inciso I do art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento da votação do presente Projeto, a fim de que sobre ele seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 58196-58197
22/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/08/2013.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 27/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/08/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 28.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.8.2013.
22/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 56407-56408
21/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.08.2013.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
12/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.8.2013.
15/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da vilência contra a mulher no Brasil)
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum o presente projeto terá sua tramitação iniciada no Senado Federal.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 47455-47464
Avulso inicial da matéria
15/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas e CD.