Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

Assunto: Social - Assistência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010; e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a destinação dos prêmios não procurados das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP).

Explicação da Ementa:
Altera o art. 17 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967 (Dispõe sôbre a exploração de loterias), para dispor que os prêmios não procurados após o prazo de prescrição de que trata a lei terão seus valores transferidos para o Fundo Especial para Calamidades Públicas criado pelo Decreto-Lei n° 950, de 13 de outubro de 1969. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior), para estabelecer como integrante da receita do FIES, trinta por cento da renda líquida dos concursos prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal. Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas), para dispor que o Funcap terá seu patrimônio constituído por cotas que serão integralizadas anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pela renda proveniente de prêmios não procurados de concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal. Revoga o inciso IV do art. 6º e o inciso IV do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

5 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 19/09/2019 às 10:31

Identificação:
Texto inicial - PLS 299/2013
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
16/07/2013
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010; e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a destinação dos prêmios não procurados das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
03/10/2017
Descrição/Ementa
Requerendo tramitação conjunta com os seguintes Projetos de Lei do Senado: - PLS 029, de 2009; - PLS 275 e 745, de 2011; - PLS 062, 114 e 506, de 2015; - PLS 056 e 421, de 2016; - PLS 248, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
05/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
05/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 299/2013
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
16/07/2013
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010; e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a destinação dos prêmios não procurados das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
03/10/2017
Descrição/Ementa
Requerendo tramitação conjunta com os seguintes Projetos de Lei do Senado: - PLS 029, de 2009; - PLS 275 e 745, de 2011; - PLS 062, 114 e 506, de 2015; - PLS 056 e 421, de 2016; - PLS 248, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
17/07/2013 Publicado no DSF Páginas 47644-47647
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURDICA, DECRETO LEI FEDERAL, ASSISTENCIA SOCIAL, HIPOTESE, PRESCRIÇÃO, PREMIO, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, (CEF), TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO, FUNDO ESPECIAL, CALAMIDADE PUBLICA, (FUNCAP). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO FIES, EXCLUSÃO, FONTE, RECEITA, (FIES). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, FONTE, RECEITA, (FUNCAP). REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, LEI PELE, EXCLUSÃO, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, APOIO, PRATICA ESPORTIVA, MINISTERIO DO ESPORTE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/07/2013
Despacho:
16/07/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 27/04/2017 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
18/07/2013 - 24/07/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 15h21
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 11h07
27/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 15h11min, pela Senadora Simone Tebet.
Matéria aguardando distribuição.
09/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
24/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/07/2013.
Último dia: 24/07/2013.
17/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 11 horas e 24 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 47644-47647
Avulso inicial da matéria
16/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 ( oito ) folhas numeradas e rubricadas.