Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 177, de 2013
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2820/2010
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 388 de 23/10/2013
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Colômbia e o Governo da República do Peru para Combater as Atividades Ilícitas nos Rios Fronteiriços ou Comuns, assinado em Letícia, em 20 de julho de 2008.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 388 de 23/10/2013
- Norma relacionada
- Decreto nº 8.698 de 28/03/2016
- Último estado:
- 24/10/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 177/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/07/2013
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Colômbia e o Governo da República do Peru para Combater as Atividades Ilícitas nos Rios Fronteiriços ou Comuns, assinado em Letícia, em 20 de julho de 2008.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 177/2013
- Data:
- 23/10/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 2.303, de 23/10/2013, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem nº 191, de 2013 (SF) à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando a promulgação do Decreto Legislati... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/09/2013
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da Matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1099/2013
- Data:
- 02/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1099, de 2013 - CRE, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, pela aprovação. À SCLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 73673-73674 | (Item 18 da pauta, sendo a sexta matéria apreciada na Ordem do Dia) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. À SEXP. |
| 03/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 68795-68798 | Leitura do Parecer nº 1099, de 2013 - CRE, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, pela aprovação. À SCLSF. |
| 02/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 49387-49394 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 177/2010
- Data de Leitura:
- 01/08/2013
- Despacho:
- 01/08/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 26/09/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/08/2013 - 09/08/2013: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, MEMORANDO, ENTENDIMENTO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, COLOMBIA, PERU, COMBATE, ATIVIDADE, ILICITUDE, RIO, FRONTEIRA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/10/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- Em 16/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 11/11/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 24/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada no DSF nº 174, de 24/10/2013 - pág. 75220.
Ao Arquivo.
- 24/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO Nº 388, DE 2013
DOU 24/10/2013 PÁGs. 00001.
Promulgado em 23/10/2013.
- 23/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 2.303, de 23/10/2013, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem nº 191, de 2013 (SF) à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 388/13 (fls. 25 a 26).
Anexado o Ofício SF nº 2.304 de 23/10/2013, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 388/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 27).
Anexado o Ofício SF nº 2.305, de 23/10/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 388/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 28 a 29). - Autógrafo - PDS 177/2013
- 18/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 24).
- 17/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 17/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Item 18 da pauta, sendo a sexta matéria apreciada na Ordem do Dia)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 73673-73674
- 09/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.10.2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/10/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 16.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 17.10.2013.
- 03/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.10.2013
- 02/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1099, de 2013 - CRE, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, pela aprovação.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 68795-68798
- P.S 1099/2013
- 02/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CRE.
- 26/09/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da Matéria.
- Parecer
- 24/09/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 26/09/2013.
- 12/08/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor
Senador Mozarildo Cavalcanti, distribuo o presente projeto.
Senador Ricardo Ferraço
Presidente
- 12/08/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental, não foram oferecidas emendas.
- 05/08/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas:
Primeiro dia: 05.08.2013
Último dia: 09.08.2013.
- 01/08/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 01/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 49387-49394
- Avulso inicial da matéria
- 18/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 18/07/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:56