Projeto de Lei do Senado n° 28, de 1987
- Autoria
- Senador Jamil Haddad (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2423/1989
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DEFINE O CRIME DE TORTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 28/1987
- Autor:
- Senador Jamil Haddad (/)
- Data:
- 12/08/1987
- Descrição/Ementa
- DEFINE O CRIME DE TORTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/08/1987
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. DEFINIÇÃO, CRIME, TORTURA, CRIME CONTRA A PESSOA, CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL, TERRORISMO, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO, PSICOTROPICO, DANO ESTETICO, DANOS MORAIS, CONFISSÃO, INFORMAÇÕES, ASSALTO, SEQUESTRO, INCENDIO, DEPREDAÇÃO, ATENTADO, SABOTAGEM, PERIGO, MOTIVO, DIVERGENCIA, MODELO POLITICO, ORDEM POLITICA E SOCIAL, IDEOLOGIA, COAÇÃO, PODER, UNIÃO FEDERAL, CONTROLE, ATO ILICITO, AERONAVE, EMBARCAÇÃO, NAVIO, FIXAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, AGRAVANTE, FUNCIONARIO PUBLICO, MEDICO, ENFERMEIRO, PESSOAL PARAMEDICO, PARTICIPAÇÃO, ACELERAÇÃO, PARTO, LESÃO CORPORAL GRAVE, INCAPACIDADE MENTAL, INCAPACIDADE MORAL, INCAPACIDADE FISICA, ABORTO, MORTE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, OMISSÃO, MILITAR, SERVIDOR, EMPREGADO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, VIOLENCIA, ORGANIZAÇÃO, COLABORAÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, PROIBIÇÃO, LIBERDADE PROVISORIA, LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO, GRAÇA, ANISTIA, REU, ACUSADO. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CIRCUNSTANCIAS, CARATER EXCEPCIONAL, ESTADO SITIO, ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE EMERGENCIA, JUSTIFICAÇÃO, CRIME, TORTURA, DEFINIÇÃO, EFEITO, CONDENAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, PERDA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, INABILITAÇÃO, NOMEAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, SERVIDOR PUBLICO.
- 12/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- AO PLEG, com destino ao Arquivo.
- 01/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da tramitação da matéria.
- 09/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 262 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 23/05/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SM 268 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 15/05/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 16 05 PAG 2065.
- 15/05/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO REDAÇÃO DO VENCIDO.
- 15/05/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 039 - CR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN POMPEU DE
SOUSA.
- 15/05/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO.
- 15/05/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO
O PROJETO E AS EMENDAS.
- 15/05/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN JOÃO MENEZES, JUTAHY
MAGALHÃES E MAURICIO CORREA.
- 15/05/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL FAVORAVEL NOS TERMOS SUBSTITUTIVO QUE
OFERECE, RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- 15/05/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER DA CCJ SOBRE A EMENDA 2 - PLEN.
- 12/05/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 12/05/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER DA CCJ SOBRE A EMENDA 2 - PLEN.
- 11/05/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA EM VIRTUDE TERMINO PRAZO REGIMENTAL DA
SESSÃO.
- 11/05/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER DA CCJ SOBRE A EMENDA 2 - PLEN.
- 09/05/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA POR 48 HORAS, A PEDIDO DO SEN JAMIL
HADDAD, ACOLHIDO PELA PRESIDENCIA.
DCN2 10 05 PAG 1885.
- 09/05/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 217, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 05/05/1989
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- REMESSA A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, COM A MINUTA DO PARECER DA CCJ SOBRE A EMENDA
1 - PLEN.
- 03/05/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A EMENDA, DEVENDO
A MATERIA SER INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA QUARTA SESSÃO
SUBSEQUENTE.
DCN2 04 05 PAG 1690.
- 03/05/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JAMIL
HADDAD E EDISON LOBÃO.
- 03/05/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DO SEN EDISON LOBÃO.
- 03/05/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 27/04/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 27/04/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 015 - CCJ.
DCN2 28 04 PAG 1568.
- 27/04/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN RONALDO ARAGÃO PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA
1 - CCJ QUE OFERECE.
- 27/04/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN RONALDO CAIADO.
- 26/04/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 206, DEVENDO O PROJETO SER
INCLUIDO NA ORDEM DO DIA DA QUARTA SESSÃO SUBSEQUENTE.
DCN2 27 04 PAG 1535.
- 26/04/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 206).
- 25/04/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 206, DO SEN JAMIL HADDAD E OUTROS LIDERES,
SOLICITANDO URGENCIA, DEVENDO SER INCLUIDO NA ORDEM DO
DIA DA SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 26 04 PAG 1493.
- 27/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
- 15/12/1988
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
- 12/08/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, FICANDO A SUA TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM
O ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
DCN2 13 08 PAG 1516.
- 12/08/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DADO COMO LIDO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:41