Projeto de Lei do Senado n° 303, de 2013

(AGENDA BRASIL 2015)

Autoria: Senador Waldemir Moka (MDB/MS)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a destinação dos recursos recuperados por meio de ações judiciais para o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a destinação dos recursos públicos desviados e que forem recuperados por meio de ação judicial. Estabelece que os referidos recursos serão destinados, em proporções iguais, ao Fundo Nacional de Saúde e à dotação orçamentária do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Dispõe que a Lei entra em vigor no primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte ao da sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 303/2013
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
01/08/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a destinação dos recursos recuperados por meio de ações judiciais para o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Identificação:
Legislação citada
Data:
01/08/2013
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
25/09/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Cyro Miranda, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 303, de 2013, com as Emendas que apresenta. (fls. 08 a 11) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
02/10/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 303, de 2013, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. (fls. 08 a 12)
Identificação:
EMENDA 1 / CAS - PLS 303/2013
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
02/10/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 303, de 2013, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. (fls. 08 a 12)
Identificação:
EMENDA 2 / CAS - PLS 303/2013
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
02/10/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 303, de 2013, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. (fls. 08 a 12)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
03/06/2014
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, tendo como relator, ad hoc, o Senador Paulo Paim. Assina sem voto o Senhor Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
13/09/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h58min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CAS. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 303/2013
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
01/08/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a destinação dos recursos recuperados por meio de ações judiciais para o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
25/09/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Cyro Miranda, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 303, de 2013, com as Emendas que apresenta. (fls. 08 a 11) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
02/10/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 303, de 2013, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. (fls. 08 a 12)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
03/06/2014
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, tendo como relator, ad hoc, o Senador Paulo Paim. Assina sem voto o Senhor Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
13/09/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h58min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CAS. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2013 Publicado no DSF Páginas 49381-49383
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLS 303/2013 Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) CAS 25/09/2013 Aprovada - SF-CAS - 02/10/2013
EMENDA 2 / CAS - PLS 303/2013 Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) CAS 25/09/2013 Aprovada - SF-CAS - 02/10/2013
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/08/2013
Despacho:
01/08/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 02/10/2013 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 03/06/2014 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/06/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/08/2013 - 09/08/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, AÇÃO JUDICIAL, RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO, DANOS, LESÃO, PATRIMONIO PUBLICO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, (FNS), (FNDE). DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FNS), CUMPRIMENTO, DIRETRIZ, LEI ORGANICA DA SAUDE, SAUDE. PACTO FEDERATIVO.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
13/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h58min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CAS.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h20. Matéria aguardando distribuição.
04/06/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
03/06/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, tendo como relator, ad hoc, o Senador Paulo Paim. Assina sem voto o Senhor Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Parecer
30/05/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/06/2014.
20/05/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
16/05/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 20/05/2014.
14/11/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
03/10/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Vital do Rêgo, para relatar.
02/10/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 2/10/2013.
Aguardando distribuição.
02/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
02/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 303, de 2013, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. (fls. 08 a 12)
EMENDA 1 / CAS - PLS 303/2013
EMENDA 2 / CAS - PLS 303/2013
Parecer
30/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/10/2013.
25/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cyro Miranda, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 303, de 2013, com as Emendas que apresenta. (fls. 08 a 11)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Cyro Miranda Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
12/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
05/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/08/2013.
Último dia: 09/08/2013.
02/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
01/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 49381-49383
Avulso inicial da matéria
01/08/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.