Veto nº 30/2013 Total

(Condição de perito oficial de papiloscopistas)

Mensagem nº 315/2013

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 02/08/2013
Assunto:
Condição de perito oficial de papiloscopistas
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00244 2009 (PL 05649 2009, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências".

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
30.13.000 - Veto total Mantido -
Identificação:
VET 30/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
02/08/2013
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00244 2009 (PL 05649 2009, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/08/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 68, de 2013-CN (nº 315/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 244, de 2009, às fls. 3 a 6. | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
16/08/2013
Descrição/Ementa
PLS x VET nº 30, de 2013.

PDF
02/08/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00030 2013, aposto ao PLS 00244 2009 (PL 05649 2009, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 7-8
02/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 11h03min, os originais da Mensagem nº 315, de 2013 (MCN nº 68/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLS 244/2009 (nº 5.649/2009, na Câmara dos Deputados).
05/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 68, de 2013-CN (nº 315/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 244, de 2009, às fls. 3 a 6.
Avulso inicial da matéria
05/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 244, de 2009 - nº 5.649/2009, na Câmara dos Deputados), às fls. 7a 9.
06/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 1.568, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 10.
06/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
06/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 2 de agosto do corrente, da Mensagem nº 68, de 2013-CN (nº 315, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 30, de 2013.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Senadores:
Lúcia Vânia (Bloco Minoria - PSDB/GO) - Relatora do Projeto de Lei no Senado Federal
Kátia Abreu (Bloco Maioria - PSD/TO)
Lídice da Mata (Bloco Apoio ao Governo - PSB/BA)
Eduardo Amorim (Bloco União e Força - PSC/SE)
Deputados:
Décio Lima (PT/SC) - Relator do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados
Marllos Sampaio (PMDB/PI)
João Campos (PSDB/GO) - Relator do
Projeto de Lei na Câmara dos Deputados
Roberto Santiago (PSD/SP)
Luiz Fernando Faria (PP/MG)
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 25 de agosto de 2013.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 31 de agosto de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 51557-51558
07/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:37 hs.
07/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofíco SF nº 1.732 de 6/08/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl.14).
À SACM.
07/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 15 a 17).
26/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
26/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada solicitação, do Deputado João Campos, de convocação de sessão conjunta para apreciação do veto, às fls 18 a 22.
26/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o próximo dia 17 de setembro, às 19 horas.
03/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Conforme solicitado.
04/09/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 23-24, manifestação do Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE).
Devolvido à SSCLCN.
17/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
17/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:46 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados João Campos, Sibá Machado, Fernando Marroni e Carmen Zanotto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
Publicado no DCN Páginas 1899
Publicado no DCN Páginas 1972-1988
18/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Presidente Renan Calheiros comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 64562-64579
20/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:00 hs.
20/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 757 de 19/09/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 71/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto total nº 30/13, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 173 a 174).
Anexado o Ofício CN nº 758 de 19/09/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi mantido Veto total nº 30/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009 (fls.175).
Ao Arquivo.
24/09/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
Data Apreciação / Resultado
17/09/2013 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada